Agravo de Instrumento Nº 1005691-12.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001722-05.2018.4.01.3806, que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as Matrículas nº 52.119 e nº 50.216 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG e determinou o levantamento das penhoras incidentes sobre tais bens.
Na origem, a execução foi ajuizada para cobrança de débito decorrente do Acórdão nº 7.459/2016 – 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, oriundo de tomada de contas instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão do descumprimento de convênio firmado com a Administração Pública.
Inconformada, a agravante sustenta que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não pode abranger dois imóveis distintos e autônomos, ainda que contíguos, defendendo a possibilidade de manutenção da penhora ao menos sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 50.216. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões ().
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento ).
É o relatório.
VOTO
Por se encontrar regularmente instruído, passo à apreciação do presente recurso, julgando prejudicado o agravo interno interposto.
Ao analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, proferi a seguinte decisão:
Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação.
No caso concreto, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, não se verifica a plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pela agravante.
Com efeito, a decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as Matrículas nº 52.119 e nº 50.216 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG, ao fundamento de que ambos compõem, na realidade fática, um único bem destinado à moradia do executado (evento 69, DOC2 – p. 167/170).
Tal conclusão encontra respaldo nos documentos carreados aos autos.
Com efeito, a certidão expedida pelo Município de Guimarânia/MG atesta que a casa residencial, com área construída de aproximadamente 315,13 m², encontra-se inserida no lote cadastrado sob o nº 0058 da quadra 02, descrito nas Matrículas nº 52.119 e nº 50.216, ambas pertencentes ao executado, sendo o imóvel identificado pelo nº 345 da Rua Guimarães, naquela localidade ( – p. 110).
O referido documento evidencia que a construção residencial se estende sobre os dois terrenos, de modo que, embora existam matrículas distintas no registro imobiliário, trata-se, na prática, de um único imóvel utilizado como residência da entidade familiar.
Na mesma linha, o auto de penhora e avaliação juntado aos autos descreve a existência de casa residencial edificada no local, com diversos cômodos e benfeitorias, circunstância que confirma a utilização do imóvel como moradia do executado ( – p. 158/159).
Nesse contexto, a análise preliminar dos elementos constantes dos autos indica que os terrenos registrados nas Matrículas nº 52.119 e nº 50.216 constituem, de fato, um único complexo residencial destinado à habitação do executado e de sua família – 84/88).
Assim, a despeito da existência de registros imobiliários distintos, a situação fática delineada nos autos revela que o imóvel possui destinação residencial única, atraindo, em princípio, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90.
Diante desse cenário, não se evidencia, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pela agravante capaz de justificar a concessão da tutela recursal pretendida.
Desse modo, ausente o requisito da plausibilidade jurídica da pretensão recursal, mostra-se inviável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela agravante.
Por não vislumbrar fato novo que leve à alteração do entendimento externado na decisão monocrática, adoto-o como fundamento para decidir.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado o agravo interno.
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