Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1005691-12.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001722-05.2018.4.01.3806, que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as Matrículas nº 52.119 e nº 50.216 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG e determinou o levantamento das penhoras incidentes sobre tais bens.

Na origem, a execução foi ajuizada para cobrança de débito decorrente do Acórdão nº 7.459/2016 – 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, oriundo de tomada de contas instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão do descumprimento de convênio firmado com a Administração Pública.

Inconformada, a agravante sustenta que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não pode abranger dois imóveis distintos e autônomos, ainda que contíguos, defendendo a possibilidade de manutenção da penhora ao menos sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 50.216. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões (evento 11, DOC2).

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento evento 17, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Por se encontrar regularmente instruído, passo à apreciação do presente recurso, julgando prejudicado o agravo interno interposto.

Ao analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, proferi a seguinte decisão:

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso concreto, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, não se verifica a plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pela agravante.

Com efeito, a decisão recorrida reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as Matrículas nº 52.119 e nº 50.216 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG, ao fundamento de que ambos compõem, na realidade fática, um único bem destinado à moradia do executado (evento 69, DOC2 – p. 167/170).

Tal conclusão encontra respaldo nos documentos carreados aos autos.

Com efeito, a certidão expedida pelo Município de Guimarânia/MG atesta que a casa residencial, com área construída de aproximadamente 315,13 m², encontra-se inserida no lote cadastrado sob o nº 0058 da quadra 02, descrito nas Matrículas nº 52.119 e nº 50.216, ambas pertencentes ao executado, sendo o imóvel identificado pelo nº 345 da Rua Guimarães, naquela localidade (evento 69, DOC2 – p. 110).

O referido documento evidencia que a construção residencial se estende sobre os dois terrenos, de modo que, embora existam matrículas distintas no registro imobiliário, trata-se, na prática, de um único imóvel utilizado como residência da entidade familiar.

Na mesma linha, o auto de penhora e avaliação juntado aos autos descreve a existência de casa residencial edificada no local, com diversos cômodos e benfeitorias, circunstância que confirma a utilização do imóvel como moradia do executado (evento 69, DOC2 – p. 158/159).

Nesse contexto, a análise preliminar dos elementos constantes dos autos indica que os terrenos registrados nas Matrículas nº 52.119 e nº 50.216 constituem, de fato, um único complexo residencial destinado à habitação do executado e de sua família evento 69, DOC2 – 84/88).

Assim, a despeito da existência de registros imobiliários distintos, a situação fática delineada nos autos revela que o imóvel possui destinação residencial única, atraindo, em princípio, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90.

Diante desse cenário, não se evidencia, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito invocado pela agravante capaz de justificar a concessão da tutela recursal pretendida.

Desse modo, ausente o requisito da plausibilidade jurídica da pretensão recursal, mostra-se inviável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela agravante.

Por não vislumbrar fato novo que leve à alteração do entendimento externado na decisão monocrática, adoto-o como fundamento para decidir.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado o agravo interno.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1005691-12.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEIS CONTÍGUOS COM MATRÍCULAS DISTINTAS. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL ÚNICA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada para cobrança de débito decorrente do Acórdão nº 7.459/2016 – 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as Matrículas nº 52.119 e nº 50.216 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG e determinou o levantamento das penhoras incidentes sobre tais bens. A agravante sustenta que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não pode alcançar dois imóveis distintos e autônomos, ainda que contíguos, requerendo a manutenção da constrição ao menos sobre um deles.

II. Questão em discussão

  1. A questão em discussão consiste em saber se dois imóveis contíguos, registrados sob matrículas distintas, mas utilizados conjuntamente como residência da entidade familiar, podem ser abrangidos pela proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.

III. Razões de decidir

  1. A documentação constante dos autos demonstra que a residência do executado encontra-se edificada sobre os dois terrenos objeto das Matrículas nº 52.119 e nº 50.216, formando, na realidade fática, uma única unidade habitacional destinada à moradia da entidade familiar.

  2. A certidão expedida pelo Município de Guimarânia/MG atesta que a casa residencial está inserida na área correspondente aos dois lotes, identificada por um único endereço, evidenciando a integração física e funcional dos imóveis.

  3. O auto de penhora e avaliação confirma a existência de edificação residencial única, composta por diversos cômodos e benfeitorias, reforçando a conclusão de que os terrenos constituem um único complexo residencial.

  4. A existência de matrículas imobiliárias distintas não afasta, por si só, a incidência da proteção legal do bem de família quando comprovado que os imóveis possuem destinação residencial única e são utilizados conjuntamente para moradia do executado e de sua família.

  5. Ausente elemento capaz de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem, mostra-se correta a manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis e do levantamento das penhoras.

IV. Dispositivo e tese

  1. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: “1. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 alcança imóveis contíguos registrados sob matrículas distintas quando comprovado que constituem, na realidade fática, uma única unidade residencial destinada à moradia da entidade familiar. 2. A existência de registros imobiliários autônomos não afasta a caracterização do bem de família quando os imóveis são utilizados conjuntamente como residência única do executado e de sua família.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 1005691-12.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 747, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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