Apelação Cível Nº 1018159-81.2020.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por J. L. M. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que acolheu a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, homologando os cálculos por ela apresentados e excluindo da condenação o período compreendido entre dezembro de 2018 e junho de 2019.
Na origem, o exequente obteve sentença de procedência, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com trânsito em julgado em 27/11/2019, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício anterior.
Posteriormente, o INSS cessou administrativamente o benefício de auxílio-doença em 10/12/2018 e, após, concedeu nova aposentadoria por invalidez (NB 630057924-0), reimplantando o benefício a partir de 01/07/2019.
No presente cumprimento de sentença, em sua manifestação sobre a impugnação, o exequente sustentou que teria direito ao recebimento dos valores pretéritos não pagos no período de 12/2018 a 06/2019, correspondente ao intervalo entre a cessação administrativa e a reimplantação do benefício. O juízo singular, contudo, acolheu a impugnação do INSS, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pela autarquia, que excluíram o período controvertido, fixando o valor total da condenação em R$ 15.415,27.
Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em síntese, que: (i) a tutela antecipada deferida determinou o pagamento do benefício até o julgamento final do feito; (ii) a sentença confirmou a tutela e transitou em julgado; (iii) o INSS não poderia ter cessado administrativamente o benefício; e (iv) seriam devidos os valores do período de 12/2018 a 06/2019. Ademais, destaca que a sentença de procedência só transitou em julgado em 27/11/2019.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Os autos subiram ao Tribunal e estão conclusos.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos na interposição, conheço do recurso.
A controvérsia posta nos autos cinge-se a definir se o exequente faz jus ao recebimento das parcelas previdenciárias referentes ao período compreendido entre dezembro de 2018 e junho de 2019, intervalo em que o benefício foi cessado administrativamente pelo INSS e posteriormente reimplantado por força do cumprimento da obrigação judicial.
Os benefícios por incapacidade, sejam eles o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, estão sujeitos à reavaliação periódica das condições que ensejaram sua concessão. Essa característica decorre da própria essência da prestação previdenciária, que pressupõe a persistência do estado de incapacidade laboral para sua manutenção.
Nesse sentido, a legislação previdenciária confere ao INSS o poder-dever de revisar periodicamente os benefícios por incapacidade, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91, que estabelece a obrigatoriedade de o segurado submeter-se a exame médico para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício, sob pena de suspensão da prestação.
Ademais, o art. 43, §4º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017, dispõe expressamente que "o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente".
Essa prerrogativa da Administração Pública está amparada no princípio da autotutela e na cláusula rebus sic stantibus, que autoriza a revisão de atos administrativos quando há alteração do quadro fático que justificou a decisão inicial. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como é o caso dos benefícios previdenciários por incapacidade, a modificação das condições de saúde do segurado permite a cessação do benefício, desde que demonstrada a recuperação da capacidade laborativa.
Ao encontro disso, já decidiu o Eg. STJ, firmando tese no Tema 1157:
É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação.
Portanto, a cessação administrativa do benefício por incapacidade, quando observada a ampla defesa em esfera administrativa e os requisitos legais, não implica afronta à coisa julgada, mas sim exercício regular do poder-dever de fiscalização conferido à autarquia previdenciária pela legislação de regência.
No caso em exame, vê-se que o benefício concedido no título exequendo foi devidamente implantado. Assim, ainda que tenha havido posterior cessação administrativa, houve o escorreito cumprimento da decisão judicial.
Além disso, esse o panorama, vê-se que a reimplantação do benefício em julho de 2019 decorreu de nova concessão administrativa (NB 630057924-0), com data de início fixada em 11/12/2018, e não do cumprimento direto da obrigação judicial. Assim, não há título executivo que ampare a pretensão do exequente de receber as parcelas referentes ao período em que o benefício esteve cessado administrativamente, pois a sentença exequenda não condenou o INSS ao pagamento de valores relativos a intervalo em que a autarquia, no exercício de sua prerrogativa legal, entendeu pela inexistência de incapacidade laboral.
Conclui-se, pois, que o juízo de primeiro grau observou corretamente os limites objetivos da coisa julgada e reconheceu a legitimidade da cessação administrativa do benefício, fundamentada em avaliação médica oficial.
Assim, cumpre negar provimento ao recurso.
Ausente condenação em honorários na decisão recorrida, não se cogita de majoração dos honorários em sede recursal.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo INSS e excluiu da condenação o período compreendido entre dezembro de 2018 e junho de 2019, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000508202v3 e do código CRC 90877150.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
Data e Hora: 12/08/2026, às 12:57:32