Apelação Cível Nº 1011179-21.2020.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença movido por E. D. A., acolheu a impugnação apresentada pela autarquia para reconhecer o excesso de execução e reduzir o crédito principal para R$ 14.470,43 e os honorários advocatícios para R$ 1.447,04, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da impugnação, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.
Em suas razões recursais, o INSS sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido o excesso de execução tanto em relação ao crédito principal quanto aos honorários advocatícios, o magistrado singular deixou de condenar o advogado da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso apurado especificamente na verba honorária. Nesse sentido, argumenta que os honorários advocatícios constituem crédito autônomo, de titularidade do próprio causídico, não se confundindo com o crédito da parte, razão pela qual a sucumbência deve ser analisada em separado. Também destaca que a gratuidade de justiça deferida à parte autora é direito personalíssimo, não se estendendo ao seu patrono, nos termos do art. 99, § 6º, do CPC. Requer, ao final, a reforma da sentença para que o advogado da parte exequente seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso de execução verificado nos honorários advocatícios (R$ 3.583,26).
Contrarrazões apresentadas pelo advogado da parte exequente, pugnando pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que o patrono não figura como parte no processo, tratando-se apenas de representante processual, não se estendendo a ele as condenações eventualmente sofridas pelo cliente.
Os autos subiram ao Tribunal e estão conclusos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia cinge-se a determinar se o advogado da parte exequente, cujos honorários advocatícios foram reduzidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso verificado especificamente nessa verba.
No caso concreto, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de R$ 51.242,93 a título de principal, R$ 5.030,30 a título de honorários advocatícios e R$ 516,15 a título de honorários periciais. O INSS, por sua vez, apresentou impugnação alegando excesso de execução, em razão da não dedução das parcelas de auxílio-doença recebidas administrativamente no período de 30/03/2007 a 30/10/2013 e da inclusão indevida de décimo terceiro salário, pugnando pelo reconhecimento como devidos dos valores de R$ 14.470,43 (principal) e R$ 1.447,04 (honorários advocatícios). A parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pela autarquia, e a sentença acolheu a impugnação, reduzindo tanto o crédito principal quanto os honorários advocatícios.
Verifica-se, portanto, que o excesso de execução reconhecido alcançou também os honorários advocatícios, que foram minorados de R$ 5.030,30 para R$ 1.447,04, resultando em sucumbência do advogado no montante de R$ 3.583,26.
Pois bem.
Os honorários advocatícios, consoante expressa previsão do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, § 14, conferiu natureza alimentar à verba, dispondo que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho".
A autonomia dos honorários advocatícios em relação ao crédito da parte é, portanto, inequívoca. Trata-se de crédito de titularidade do próprio causídico, que pode ser executado nos próprios autos ou em ação autônoma, conforme faculta o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/94.
Assim, a sentença que aprecia o mérito da causa constitui, em verdade, duas relações jurídicas distintas: a do vencedor em face do vencido, referente ao crédito principal, e a do advogado do vencedor em face da parte adversa, referente aos honorários sucumbenciais. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §14 E 86 DO CPC/2015.
1. Ação monitória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2022 e concluso ao gabinete em 24/4/2023.
2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado.
3. O §14 do art. 85 do CPC/2015 representa relevante inovação legislativa ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".
4. O art. 86 do CPC/2015 - correspondente ao art. 21 do CPC/1973 - prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".
5. Sob a égide do novo CPC, não mais se aplica o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "[o]s honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula 306/STJ).
6. Em se tratando de honorários sucumbenciais, se estabelece uma relação jurídica própria entre a parte sucumbente (devedora) e o advogado da parte contrária (credor), tendo por objeto o pagamento da verba honorária (prestação). Não há, pois, quanto aos honorários sucumbenciais, relação jurídica entre a parte sucumbente e o seu próprio advogado.
7. Nos termos do art. 85, caput, do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei e de se produzir situações inadmissíveis do ponto de vista lógico-jurídico e sistemático.
8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto, condenando-se a CEF, autora, a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte contrária e os réus a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos da CEF, mantendo-se a proporção arbitrada pelas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça deferida.
9. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.082.582/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 20/6/2024, destaquei)
Ao encontro disso e como reflexo processual, o causídico possui legitimidade autônoma para executar tal verba, podendo optar por cobrá-la em nome e ação própria ou nos mesmos autos em que exigido o cumprimento do direito do seu representado:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor.
2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro.
3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório.
4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp n. 1.102.473/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 16/5/2012, DJe de 27/8/2012.)
Assim, vê-se que, caso o representante processual opte por incluir a verba honorária na execução ou cumprimento de sentença em que figure também seu representado, estará atuando, especificamente quanto aos honorários cobrados, em exercício de direito próprio, e não como representante processual da parte autora originária.
E, por decorrência disso, sendo os honorários advocatícios crédito autônomo de titularidade do advogado, a sucumbência verificada em relação a essa verba deve ser por ele suportada, independentemente da situação processual da parte que representa.
Como visto, no caso dos autos, o advogado da parte exequente executou honorários no valor de R$ 5.030,30, tendo sido reconhecido o excesso de execução e reduzido o montante para R$ 1.447,04. Houve, portanto, sucumbência do causídico na diferença de R$ 3.583,26, devendo ele arcar com os honorários correspondentes.
Em outro giro, não socorre o advogado a circunstância de a parte exequente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. O direito à gratuidade da justiça é pessoal e, quando a gratuidade é deferida à parte autora, não se estende ao seu patrono, porquanto se tratam de sujeitos processuais distintos, com situações financeiras presumidamente diversas. E não há nos autos declaração de hipossuficiência nem pedido de gratuidade de justiça em favor do advogado. A esse respeito, a jurisprudência é uníssona:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.
2. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.596.062/SP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016)
Assim, observada a sucumbência na fase de cumprimento de sentença e inexistindo justiça gratuita que ampare o sucumbente, é devida sua condenação em honorários relativos à fase de cumprimento.
A base de cálculo de tal condenação, porém, deve observar estritamente o excesso de execução apurado quanto aos honorários advocatícios. No caso, o INSS obteve êxito na impugnação também em relação aos honorários advocatícios, cujo valor foi reduzido de R$ 5.030,30 para R$ 1.447,04, resultando em excesso de R$ 3.583,26. Sobre esse montante devem incidir honorários sucumbenciais de 10% em favor dos procuradores federais que atuaram na impugnação, totalizando R$ 358,32.
Nesses termos, cumpre dar provimento ao recurso e reformar parcialmente a decisão recorrida.
Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique").
Dispositivo
Ante todo o exposto, voto por conhecer da apelação e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar o advogado da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o excesso de execução verificado nos honorários advocatícios (R$ 3.583,26), nos termos da fundamentação supra.
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