Apelação/Remessa Necessária Nº 6046175-50.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Escola da Educação Positiva Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, revogou a liminar anteriormente deferida e denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o direito da impetrante de excluir os valores relativos ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo ().
Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo viola o conceito constitucional de receita/faturamento previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Defende a aplicação da ratio decidendi do Tema 69/STF, ao argumento de que tais contribuições apenas transitam pela contabilidade da empresa e não representam acréscimo patrimonial definitivo. Requer, assim, a reforma da sentença para concessão da segurança, com o reconhecimento do direito à exclusão pretendida e à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal ().
A União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que há previsão legal para a inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta, bem como de que o Tema 69/STF não se aplica à hipótese, atualmente submetida ao Tema 1067 da repercussão geral ().
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.
Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, passo à análise do mérito recursal.
A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).
Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:
Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
(...)
§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (grifei)
Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.
O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).
Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.
O referido entendimento tem sido aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.
Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.
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