Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 6046175-50.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Escola da Educação Positiva Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, revogou a liminar anteriormente deferida e denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o direito da impetrante de excluir os valores relativos ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo (evento 26, SENT1).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo viola o conceito constitucional de receita/faturamento previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Defende a aplicação da ratio decidendi do Tema 69/STF, ao argumento de que tais contribuições apenas transitam pela contabilidade da empresa e não representam acréscimo patrimonial definitivo. Requer, assim,  a reforma da sentença para concessão da segurança, com o reconhecimento do direito à exclusão pretendida e à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (evento 35, APELAÇÃO1).

A União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que há previsão legal para a inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta, bem como de que o Tema 69/STF não se aplica à hipótese, atualmente submetida ao Tema 1067 da repercussão geral (evento 42, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia (evento 4, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.     

Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.  

Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, passo à análise do mérito recursal.      

A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).           

Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:          

Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)         

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)         

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)         

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;         

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)         

(...)     

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (grifei)   

Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.    

O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).    

Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.    

O referido entendimento tem sido aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.   

Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.   

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.   



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 6046175-50.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, revogou a liminar anteriormente deferida e denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de excluir os valores relativos ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. A apelante sustenta que a inclusão das contribuições em suas próprias bases viola o conceito constitucional de receita/faturamento, previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, e requer a aplicação da ratio decidendi do Tema 69/STF, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os valores relativos ao PIS e à COFINS podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, ou se devem ser excluídos por não representarem receita ou faturamento da pessoa jurídica, à luz do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral.

III. Razões de decidir

3. A matéria relativa à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo teve repercussão geral reconhecida no RE 1.233.096, Tema 1067/STF, sem determinação de suspensão nacional dos processos em curso, o que autoriza o julgamento do mérito recursal.

4. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, admitidas apenas as exclusões previstas nas legislações de regência, em especial as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

5. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, estabelece expressamente que, na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes, o que abrange as contribuições ao PIS e à COFINS, impondo sua inclusão nas próprias bases de cálculo em observância ao princípio da legalidade tributária.

6. O fato de os valores destinados ao pagamento das contribuições não configurarem acréscimo patrimonial definitivo não é suficiente para afastá-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de se deslocar a tributação da receita/faturamento para o lucro da pessoa jurídica, inexistindo violação ao princípio da capacidade contributiva.

7. O entendimento firmado pelo STF no Tema 69, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica automaticamente à hipótese de inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo, consideradas as especificidades do ICMS examinadas naquele precedente.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. Os valores relativos ao PIS e à COFINS integram suas próprias bases de cálculo, diante da previsão legal de inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta. 2. O entendimento firmado no Tema 69/STF, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica à discussão sobre a inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 6046175-50.2024.4.06.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 878, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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