Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1074017-36.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por BETIM QUIMICA LTDA., contra sentença que denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o direito da impetrante à exclusão  das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo (evento 35, SENT1).     

A apelante sustenta, em síntese, que o entendimento firmado pelo STF no Tema 69 deve ser aplicado à hipótese dos autos, pois, as contribuições devidas ao PIS e à COFINS são receitas da União Federal, motivo pelo qual não podem integrar as suas respectivas bases de cálculo, sob pena de afronta ao artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal (evento 43, PET1).  

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (evento 49, CONTRAZAP1).   

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da controvérsia (evento 4, PARECER_MPF1). 

É o relatório.    

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.     

Cinge-se a controvérsia à inclusão ou não das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, aplicando-se à discussão a interpretação dada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR.  

Ressalto, inicialmente, que a matéria ora em discussão teve sua repercussão geral reconhecida no RE n. 1.233.096, constituindo matéria do Tema n. 1067. Entretanto, não tendo havido a determinação de suspensão dos feitos em andamento, passo à análise do mérito recursal.      

A base de cálculo do PIS/COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, devendo ser excluídas somente as verbas elencadas nas legislações respectivas (Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03).           

Sobre o conceito de receita bruta, prevê o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014:          

Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)         

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)         

II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº12.973, de 2014)         

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia;         

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)         

(...)     

§ 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (grifei).   

Assim, diante da previsão expressa em lei de que os tributos - dentre os quais se incluem o PIS e a COFINS - compõem a receita bruta, evidencia-se a necessidade de inclusão dos referidos valores em sua própria base de cálculo, em observância ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da CF.    

O fato de os valores dispendidos com as referidas contribuições não constituírem acréscimo patrimonial não se mostra suficiente para excluí-los da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena se transmudar a tributação para incidir sobre o lucro da empresa. Não há, por conseguinte, violação ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 §1º, da CF).    

Descabe a aplicação do posicionamento firmado no RE 574.706 a todo e qualquer tributo, considerando-se as nuances específicas do ICMS ponderadas naquele julgamento.    

O referido entendimento tem sido aplicado pela Quarta Turma deste Regional, conforme apelações nº 1004486-81.2022.4.01.3813, 1002191-10.2022.4.01.3801 e 1000584-40.2019.4.01.3809, todas de minha relatoria.   

Sem honorários nos termos da Lei nº 12.016/2009.   

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.  



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1074017-36.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, afastando o direito à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo. A impetrante sustenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 deve ser aplicado à hipótese, ao argumento de que tais contribuições constituem receitas da União Federal e não poderiam integrar suas respectivas bases de cálculo, sob pena de violação ao art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os valores relativos ao PIS e à COFINS devem ser excluídos de suas próprias bases de cálculo, mediante aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral.

III. Razões de decidir

3. A matéria teve repercussão geral reconhecida no RE 1.233.096, Tema 1067/STF, mas, inexistindo determinação de suspensão dos processos em andamento, é possível o julgamento do recurso.

4. A base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde ao valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, admitindo-se apenas as exclusões expressamente previstas na legislação aplicável, notadamente nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

5. O art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, dispõe expressamente que os tributos incidentes sobre a receita bruta nela se incluem, o que abrange as contribuições ao PIS e à COFINS.

6. A inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo decorre de previsão legal expressa e observa o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.

7. O fato de os valores recolhidos a título de PIS e COFINS não representarem acréscimo patrimonial não autoriza sua exclusão da base de cálculo das próprias contribuições, sob pena de transmudação da incidência tributária sobre a receita ou faturamento para incidência sobre o lucro.

8. O entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica automaticamente a todo e qualquer tributo, consideradas as particularidades do ICMS examinadas naquele julgamento.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. Os valores relativos ao PIS e à COFINS integram suas próprias bases de cálculo, diante da previsão legal de inclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta. 2. O entendimento firmado pelo STF no Tema 69, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica à exclusão das próprias contribuições de suas bases de cálculo.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 1074017-36.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 875, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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