Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0071302-14.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Global Service Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda. e outra contra acórdão proferido em juízo de retratação parcial, no qual esta Turma adequou o julgamento anteriormente proferido aos Temas 985 do STF e 1170 do STJ, mantendo o acórdão originário nos demais termos (182.2).

As embargantes sustentam, em síntese, a existência de erro material remanescente no acórdão originário, proferido em 28/01/2020, ao argumento de que a fundamentação e a ementa teriam reconhecido a não incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre verbas indenizatórias, mas tal conclusão não teria sido refletida expressamente no dispositivo (190.1).

A União apresentou impugnação, defendendo a rejeição dos embargos, por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por entender que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida (192.1).

Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).

É o relatório.

VOTO

Os embargos não comportam conhecimento.

Embora formalmente opostos contra o acórdão recentemente proferido em juízo de retratação, verifica-se que a insurgência das embargantes não se dirige propriamente ao conteúdo retratado, limitado à adequação do julgado aos Temas 985 do STF e 1170 do STJ, mas sim ao acórdão originário de apelação, proferido em 28/01/2020, especificamente quanto ao alcance do dispositivo então lançado em relação às contribuições destinadas a terceiros (98.1).

Desse modo, na parte em que pretende a integração ou alteração do dispositivo do acórdão originário, o recurso é manifestamente intempestivo, pois interposto muito além do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC. A publicação recente do acórdão em juízo de retratação não reabre prazo para rediscutir ou integrar capítulos autônomos do julgamento anterior que não foram objeto da retratação.

Ademais, ainda que assim não fosse, não há erro material a ser reconhecido de ofício. A ementa do acórdão originário é clara ao consignar a matéria julgada, inclusive quanto à contribuição previdenciária, contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros, afirmando expressamente, no item 9, que as contribuições de terceiros devem receber o mesmo tratamento conferido às contribuições previdenciárias quando se tratar de verbas indenizatórias.

Portanto, não se verifica inexatidão material, contradição interna ou omissão apta a justificar a integração pretendida. O que se observa é tentativa de rediscutir o alcance de julgado proferido em 2020, já integrado posteriormente por embargos de declaração e não abrangido, nesse ponto, pelo juízo de retratação ora realizado.

Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER dos embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0071302-14.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO ORIGINÁRIO NÃO ABRANGIDO PELO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por contribuintes contra acórdão proferido em juízo de retratação parcial, que adequou o julgamento anterior aos Temas 985 do STF e 1170 do STJ, mantendo, no mais, o acórdão originário de apelação proferido em 28/01/2020. Sustentam as embargantes a existência de erro material remanescente no acórdão originário, ao argumento de que a fundamentação e a ementa teriam reconhecido a não incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre verbas indenizatórias, sem que tal conclusão constasse expressamente do dispositivo.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é tempestivo o recurso que, oposto contra acórdão proferido em juízo de retratação parcial, dirige-se à integração ou alteração de capítulo autônomo do acórdão originário não abrangido pela retratação; e (ii) saber se há erro material a ser reconhecido de ofício quanto ao alcance do dispositivo do acórdão originário em relação às contribuições destinadas a terceiros.

III. Razões de decidir

3. A insurgência das embargantes não se dirige ao conteúdo efetivamente retratado — limitado à adequação do julgado aos Temas 985 do STF e 1170 do STJ —, mas ao acórdão originário de apelação, proferido em 28/01/2020, quanto ao alcance do respectivo dispositivo. A publicação de acórdão em juízo de retratação não reabre o prazo para rediscutir ou integrar capítulos autônomos do julgamento anterior estranhos à retratação, de modo que o recurso, nessa parte, é manifestamente intempestivo, por interposto muito além do prazo de 5 dias do art. 1.023 do CPC.

4. Ainda que superada a intempestividade, não há erro material a ser reconhecido de ofício. A ementa do acórdão originário é clara ao consignar a matéria julgada, inclusive quanto à contribuição previdenciária, à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições destinadas a terceiros, afirmando a não incidência sobre as verbas que relaciona, e indicando que as contribuições de terceiros seguem o tratamento conferido às contribuições previdenciárias quando incidentes sobre verbas indenizatórias. Inexiste, pois, inexatidão material, contradição interna ou omissão aptas a justificar a integração pretendida, revelando-se o recurso mera tentativa de rediscussão do alcance de julgado já integrado por embargos anteriores.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

“1. A publicação de acórdão proferido em juízo de retratação parcial não reabre o prazo recursal para impugnar, integrar ou alterar capítulos autônomos do acórdão originário estranhos ao objeto da retratação.

2. Não há erro material a ser reconhecido de ofício quando o acórdão originário consigna de forma clara a matéria julgada e o respectivo alcance, configurando-se mera pretensão de rediscussão do julgado.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0071302-14.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 899, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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