Apelação/Remessa Necessária Nº 0071302-14.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaração opostos por Global Service Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Ltda. e outra contra acórdão proferido em juízo de retratação parcial, no qual esta Turma adequou o julgamento anteriormente proferido aos Temas 985 do STF e 1170 do STJ, mantendo o acórdão originário nos demais termos ().
As embargantes sustentam, em síntese, a existência de erro material remanescente no acórdão originário, proferido em 28/01/2020, ao argumento de que a fundamentação e a ementa teriam reconhecido a não incidência das contribuições destinadas a terceiros sobre verbas indenizatórias, mas tal conclusão não teria sido refletida expressamente no dispositivo ().
A União apresentou impugnação, defendendo a rejeição dos embargos, por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por entender que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida ().
Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).
É o relatório.
VOTO
Os embargos não comportam conhecimento.
Embora formalmente opostos contra o acórdão recentemente proferido em juízo de retratação, verifica-se que a insurgência das embargantes não se dirige propriamente ao conteúdo retratado, limitado à adequação do julgado aos Temas 985 do STF e 1170 do STJ, mas sim ao acórdão originário de apelação, proferido em 28/01/2020, especificamente quanto ao alcance do dispositivo então lançado em relação às contribuições destinadas a terceiros ().
Desse modo, na parte em que pretende a integração ou alteração do dispositivo do acórdão originário, o recurso é manifestamente intempestivo, pois interposto muito além do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC. A publicação recente do acórdão em juízo de retratação não reabre prazo para rediscutir ou integrar capítulos autônomos do julgamento anterior que não foram objeto da retratação.
Ademais, ainda que assim não fosse, não há erro material a ser reconhecido de ofício. A ementa do acórdão originário é clara ao consignar a matéria julgada, inclusive quanto à contribuição previdenciária, contribuição ao SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros, afirmando expressamente, no item 9, que as contribuições de terceiros devem receber o mesmo tratamento conferido às contribuições previdenciárias quando se tratar de verbas indenizatórias.
Portanto, não se verifica inexatidão material, contradição interna ou omissão apta a justificar a integração pretendida. O que se observa é tentativa de rediscutir o alcance de julgado proferido em 2020, já integrado posteriormente por embargos de declaração e não abrangido, nesse ponto, pelo juízo de retratação ora realizado.
Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER dos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000497744v4 e do código CRC d368de5f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
Data e Hora: 06/08/2026, às 20:44:21