Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1004843-42.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por P. R. S. N. e E. T. D. N. contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento à apelação interposta pelos autores, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Construtora Satélite Ltda.

Os embargantes sustentam que o Acórdão incorre em omissões, contradições e obscuridades. Alegam que a decisão deixou de apreciar a tese de invalidade da cópia do contrato utilizada para fundamentar o julgamento, apesar de sua impugnação e da ausência do original. Argumentam que o acórdão não enfrentou a incidência dos arts. 428 e 429 do CPC quanto ao ônus da prova da autenticidade documental, tampouco examinou o laudo pericial extrajudicial apresentado para demonstrar a abusividade dos encargos contratuais. Sustentam, ainda, omissão quanto à obrigação contratual da Construtora Satélite de promover a baixa da hipoteca, contradição ao lhes atribuir o dever de registrar o contrato e recolher o ITBI sem a entrega da via original do instrumento contratual e omissão quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios em valor fixo relativamente à construtora. Requerem o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

A Caixa Econômica Federal também opõe embargos de declaração, sustentando que o acórdão deixou de majorar os honorários advocatícios recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, apesar do desprovimento da apelação dos autores, requerendo o suprimento dessa omissão.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Os embargos de declaração opostos pelos autores não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos destinam-se apenas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.

O acórdão enfrentou expressamente a questão da validade da cópia contratual, expondo as razões pelas quais entendeu suficiente o documento apresentado, afirmando que não houve impugnação específica das assinaturas.

O que os embargantes sustentam, em realidade, é que o colegiado apreciou a matéria sob fundamento jurídico diverso daquele por eles defendido (arts. 428 e 429 do CPC). A circunstância de o órgão julgador não adotar a tese jurídica da parte não configura, por si só, omissão.

Quanto à planilha apresentada, o acórdão utiliza o documento como elemento de convencimento em conjunto com outros documentos dos autos. A discordância dos embargantes quanto ao valor probatório atribuído à planilha representa, na verdade, inconformismo com a fundamentação adotada, e não evidencia incompatibilidade lógica entre premissas e conclusão.

Em alusão à responsabilidade pela liberação da hipoteca, o acórdão apreciou expressamente o tema e concluiu que o levantamento somente seria exigível após o cumprimento das obrigações contratuais pelos autores. Ademais, conforme expresso na sentença, a CAIXA propôs a formalização de novo contrato nos mesmos moldes da via original, a fim de possibilitar a regularização do imóvel. Assim, não se verifica a contradição alegada.

Por fim, o acórdão enfrentou expressamente a insurgência relativa aos honorários advocatícios e justificou a manutenção da verba sucumbencial com base no valor da causa.

Em relação aos embargos da CAIXA, o acórdão realmente não contém manifestação acerca da incidência do art. 85, § 11, do CPC.

Pelo exposto, VOTO por rejeitar os embargos de declaração opostos pelos autores e, via de consequência, acolher os embargos opostos pela CAIXA apenas para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.



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Documento:60000496027
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1004843-42.2018.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DOS AUTORES REJEITADOS. EMBARGOS DA CAIXA ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.Autores e CAIXA opõem embargos de declaração contra acórdão que julgou recurso de apelação em demanda envolvendo a validade de cópia contratual, a força probatória de planilha apresentada nos autos, a responsabilidade pela liberação de hipoteca e a fixação de honorários advocatícios.

2. Os autores sustentam a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não houve adequada apreciação da validade da cópia contratual à luz dos arts. 428 e 429 do CPC, da força probatória da planilha utilizada como elemento de convencimento, da responsabilidade pela liberação da hipoteca e da fixação dos honorários advocatícios.

3. A CAIXA, por sua vez, alega omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém omissão ou contradição quanto às matérias suscitadas pelos autores, a justificar sua integração por meio de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para fins de majoração dos honorários advocatícios recursais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sem se prestarem à rediscussão do mérito da decisão.

6. O acórdão apreciou expressamente a controvérsia relativa à validade da cópia contratual, expondo as razões pelas quais considerou suficiente o documento apresentado e registrando que não houve impugnação específica das assinaturas apostas no instrumento.

7. A alegação dos embargantes de que o colegiado deixou de aplicar os arts. 428 e 429 do CPC traduz mera inconformidade com a fundamentação jurídica adotada, pois a circunstância de o órgão julgador afastar a tese defendida pela parte não caracteriza omissão.

8. Também não se verifica contradição quanto à utilização da planilha apresentada nos autos, uma vez que o acórdão a emprega como elemento de convencimento em conjunto com os demais documentos produzidos no processo. A discordância dos embargantes quanto ao valor probatório atribuído ao documento revela apenas irresignação com a fundamentação adotada, sem evidenciar incompatibilidade lógica entre as premissas e a conclusão do julgamento.

9. Em relação à responsabilidade pela liberação da hipoteca, o acórdão enfrentou expressamente a matéria e concluiu que o levantamento somente se torna exigível após o cumprimento das obrigações contratuais pelos autores. Além disso, consignou que, conforme registrado na sentença, a CAIXA propôs a formalização de novo contrato nos mesmos moldes da via original, com a finalidade de possibilitar a regularização do imóvel, circunstância que afasta a contradição alegada.

10. A insurgência referente aos honorários advocatícios também foi expressamente apreciada, tendo o acórdão justificado a manutenção da verba sucumbencial com fundamento no valor da causa em relação a ambas as requeridas.

11. Quanto aos embargos opostos pela CAIXA, verifica-se efetiva omissão no acórdão, que deixou de apreciar a incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impondo-se a integração do julgado para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa.

IV. DISPOSITIVO

12. Embargos de declaração opostos pelos autores rejeitados. Embargos de declaração opostos pela CAIXA acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelos autores e, via de consequência, acolher os embargos opostos pela CAIXA apenas para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 1004843-42.2018.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 897, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, ACOLHER OS EMBARGOS OPOSTOS PELA CAIXA APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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