Apelação Cível Nº 1004843-42.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por P. R. S. N. e E. T. D. N. contra acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que negou provimento à apelação interposta pelos autores, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Construtora Satélite Ltda.
Os embargantes sustentam que o Acórdão incorre em omissões, contradições e obscuridades. Alegam que a decisão deixou de apreciar a tese de invalidade da cópia do contrato utilizada para fundamentar o julgamento, apesar de sua impugnação e da ausência do original. Argumentam que o acórdão não enfrentou a incidência dos arts. 428 e 429 do CPC quanto ao ônus da prova da autenticidade documental, tampouco examinou o laudo pericial extrajudicial apresentado para demonstrar a abusividade dos encargos contratuais. Sustentam, ainda, omissão quanto à obrigação contratual da Construtora Satélite de promover a baixa da hipoteca, contradição ao lhes atribuir o dever de registrar o contrato e recolher o ITBI sem a entrega da via original do instrumento contratual e omissão quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios em valor fixo relativamente à construtora. Requerem o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento dos dispositivos legais indicados.
A Caixa Econômica Federal também opõe embargos de declaração, sustentando que o acórdão deixou de majorar os honorários advocatícios recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, apesar do desprovimento da apelação dos autores, requerendo o suprimento dessa omissão.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração opostos pelos autores não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos destinam-se apenas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.
O acórdão enfrentou expressamente a questão da validade da cópia contratual, expondo as razões pelas quais entendeu suficiente o documento apresentado, afirmando que não houve impugnação específica das assinaturas.
O que os embargantes sustentam, em realidade, é que o colegiado apreciou a matéria sob fundamento jurídico diverso daquele por eles defendido (arts. 428 e 429 do CPC). A circunstância de o órgão julgador não adotar a tese jurídica da parte não configura, por si só, omissão.
Quanto à planilha apresentada, o acórdão utiliza o documento como elemento de convencimento em conjunto com outros documentos dos autos. A discordância dos embargantes quanto ao valor probatório atribuído à planilha representa, na verdade, inconformismo com a fundamentação adotada, e não evidencia incompatibilidade lógica entre premissas e conclusão.
Em alusão à responsabilidade pela liberação da hipoteca, o acórdão apreciou expressamente o tema e concluiu que o levantamento somente seria exigível após o cumprimento das obrigações contratuais pelos autores. Ademais, conforme expresso na sentença, a CAIXA propôs a formalização de novo contrato nos mesmos moldes da via original, a fim de possibilitar a regularização do imóvel. Assim, não se verifica a contradição alegada.
Por fim, o acórdão enfrentou expressamente a insurgência relativa aos honorários advocatícios e justificou a manutenção da verba sucumbencial com base no valor da causa.
Em relação aos embargos da CAIXA, o acórdão realmente não contém manifestação acerca da incidência do art. 85, § 11, do CPC.
Pelo exposto, VOTO por rejeitar os embargos de declaração opostos pelos autores e, via de consequência, acolher os embargos opostos pela CAIXA apenas para majorar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000496026v6 e do código CRC bef85be3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
Data e Hora: 06/08/2026, às 20:44:16