Apelação Cível Nº 1005639-30.2018.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
A Caixa Econômica Federal opõe embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, sustentando a existência de contradição no acórdão que negou provimento à sua apelação. A embargante afirma que o julgado reconheceu o interesse processual do autor a partir da premissa de que a consolidação da propriedade teria ocorrido antes da inclusão do § 2º-B ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997 pela Lei nº 13.465/2017.
Argumenta que essa premissa não corresponderia aos fatos constantes dos autos, pois a consolidação da propriedade teria ocorrido em 13/06/2018, já sob a vigência da Lei nº 13.465/2017, sendo plenamente aplicável a disciplina introduzida por esse diploma legal.
Sustenta que, após a consolidação da propriedade fiduciária, extingue-se o contrato de financiamento, inexistindo interesse processual para o ajuizamento de ação revisional. Acrescenta que, nessa hipótese, o devedor conserva apenas o direito de preferência para readquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, não mais sendo possível purgar a mora.
É o que cumpre relatar.
VOTO
Os embargos de declaração constituem recurso integrativo de contornos processuais bem definidos, com devolutividade restrita e fundamentação vinculada, exigindo–se para o seu acolhimento que a decisão embargada possua omissão a ser suprida, contradição a ser afastada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.
Nesse viés, verifica-se que o acórdão embargado não padece de vício, na medida em que apresenta argumentação jurídica suficiente sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento, obedecendo ao dever de fundamentação cometido ao órgão jurisdicional pelos arts. 93, inciso IX, da CRFB/88 e 489 do CPC.
No exame do mérito, o acórdão consignou que o autor praticou atos concretos destinados à preservação da relação contratual, destacando a realização de depósitos judiciais mensais conforme ajustado em audiência de conciliação.
O acórdão, também, concluiu que a sentença não anulou a consolidação da propriedade sem justificativa, mas apenas conferiu solução considerada razoável para o caso concreto e específico, reequilibrando a relação contratual à luz da função social do contrato e do direito fundamental à moradia.
Por fim, registrou que a decisão de primeiro grau não criou obrigação contratual inexistente, nem desonerou o mutuário, apenas estabeleceu forma alternativa de pagamento, preservando a possibilidade de retomada do imóvel em caso de novo inadimplemento, razão pela qual negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal.
Tratando-se de mero inconformismo em relação ao referido acórdão, deve a parte embargante utilizar-se de recurso adequado para que possa ver apreciadas as suas teses.
O mero descontentamento da embargante com a conclusão jurídica deste Tribunal não traduz obscuridade passível de ser corrigida ou afastada pela via dos embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
De qualquer modo, se a embargante entende que o julgado está apartado do ordenamento jurídico, isso consubstancia error in judicando, passível de remédio diverso dos embargos de declaração, que, como cediço, só possui caráter infringente em situações excepcionais – não constatadas no presente caso –, sob pena de desvirtuamento do instrumento jurídico-processual que se maneja. Dessa forma, cumpre à parte embargante, se assim entender, aviar o recurso pertinente para a apreciação da questão em instância superior.
Isto posto, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos e, no mérito, VOTO no sentido de REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra.
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