Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1005639-30.2018.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

A Caixa Econômica Federal opõe embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, sustentando a existência de contradição no acórdão que negou provimento à sua apelação. A embargante afirma que o julgado reconheceu o interesse processual do autor a partir da premissa de que a consolidação da propriedade teria ocorrido antes da inclusão do § 2º-B ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997 pela Lei nº 13.465/2017.

Argumenta que essa premissa não corresponderia aos fatos constantes dos autos, pois a consolidação da propriedade teria ocorrido em 13/06/2018, já sob a vigência da Lei nº 13.465/2017, sendo plenamente aplicável a disciplina introduzida por esse diploma legal.

Sustenta que, após a consolidação da propriedade fiduciária, extingue-se o contrato de financiamento, inexistindo interesse processual para o ajuizamento de ação revisional. Acrescenta que, nessa hipótese, o devedor conserva apenas o direito de preferência para readquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, não mais sendo possível purgar a mora.

É o que cumpre relatar.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso integrativo de contornos processuais bem definidos, com devolutividade restrita e fundamentação vinculada, exigindo–se para o seu acolhimento que a decisão embargada possua omissão a ser suprida, contradição a ser afastada, obscuridade a ser esclarecida ou erro material a ser corrigido.

Nesse viés, verifica-se que o acórdão embargado não padece de vício, na medida em que apresenta argumentação jurídica suficiente sobre as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento,  obedecendo ao dever de fundamentação cometido ao órgão jurisdicional pelos arts. 93, inciso IX, da CRFB/88 e 489 do CPC.

No exame do mérito, o acórdão consignou que o autor praticou atos concretos destinados à preservação da relação contratual, destacando a realização de depósitos judiciais mensais conforme ajustado em audiência de conciliação.

O acórdão, também, concluiu que a sentença não anulou a consolidação da propriedade sem justificativa, mas apenas conferiu solução considerada razoável para o caso concreto e específico, reequilibrando a relação contratual à luz da função social do contrato e do direito fundamental à moradia.

Por fim, registrou que a decisão de primeiro grau não criou obrigação contratual inexistente, nem desonerou o mutuário, apenas estabeleceu forma alternativa de pagamento, preservando a possibilidade de retomada do imóvel em caso de novo inadimplemento, razão pela qual negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal.

Tratando-se de mero inconformismo em relação ao referido acórdão, deve a parte embargante utilizar-se de recurso adequado para que possa ver apreciadas as suas teses.

O mero descontentamento da embargante com a conclusão jurídica deste Tribunal não traduz obscuridade passível de ser corrigida ou afastada pela via dos embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

De qualquer modo, se a embargante entende que o julgado está apartado do ordenamento jurídico, isso consubstancia error in judicando, passível de remédio diverso dos embargos de declaração, que, como cediço, só possui caráter infringente em situações excepcionais – não constatadas no presente caso –, sob pena de desvirtuamento do instrumento jurídico-processual que se maneja. Dessa forma, cumpre à parte embargante, se assim entender, aviar o recurso pertinente para a apreciação da questão em instância superior.

Isto posto, conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos e, no mérito, VOTO no sentido de REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1005639-30.2018.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. A Caixa Econômica Federal opõe embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, contra acórdão que nega provimento à sua apelação em ação revisional de contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel.

2. A embargante sustenta que o acórdão incorre em contradição ao reconhecer o interesse processual do autor com base na premissa de que a consolidação da propriedade ocorreu antes da inclusão do § 2º-B ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997 pela Lei nº 13.465/2017, embora, segundo afirma, a consolidação tenha ocorrido em 13/06/2018, já sob a vigência da nova disciplina legal.

3. Argumenta que, após a consolidação da propriedade fiduciária, extingue-se o contrato de financiamento, inexistindo interesse processual para o ajuizamento de ação revisional, remanescendo ao devedor apenas o direito de preferência para readquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, sem possibilidade de purgação da mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da decisão.

6. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente acerca das questões de fato e de direito relevantes ao julgamento, observando o dever constitucional e legal de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do CPC.

7. No julgamento da apelação, o colegiado registra que o autor adota providências concretas para preservar a relação contratual, destacando a realização de depósitos judiciais mensais conforme ajustado em audiência de conciliação.

8. O acórdão também assenta que a sentença não anula a consolidação da propriedade fiduciária, limitando-se a conferir solução considerada razoável para o caso concreto, mediante reequilíbrio da relação contratual à luz da função social do contrato e do direito fundamental à moradia.

9. A decisão recorrida ainda esclarece que o juízo de origem não cria obrigação contratual inexistente nem desonera o mutuário das obrigações assumidas, apenas estabelece forma alternativa de pagamento, preservando a possibilidade de retomada do imóvel em caso de novo inadimplemento, fundamentos que conduzem à manutenção da sentença e ao desprovimento da apelação.

10. As alegações da embargante traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado e objetivam rediscutir o mérito da controvérsia, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

11. Eventual desacerto na interpretação ou aplicação do direito caracteriza, quando muito, erro de julgamento, passível de impugnação por meio do recurso próprio, não autorizando a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 1005639-30.2018.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 896, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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