Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013830-63.2014.4.01.3820/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, mantendo o entendimento de que a conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais deve ser apreciada pela autoridade administrativa competente (evento 30, RELVOTO1).

Sustenta o embargante a existência de obscuridade no julgado, ao argumento de que não teria restado claro se o acórdão manteve o afastamento da multa pecuniária ou se reconheceu sua subsistência, condicionada à eventual conversão em prestação de serviços ambientais. Afirma haver dúvida quanto ao efetivo alcance do parcial provimento anteriormente conferido ao recurso da autarquia e requer o saneamento do vício, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento (evento 36, EMBDECL1).

Sem contrarrazões. 

É o relatório.

VOTO

 

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, o embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão, ao argumento de que não teria restado claro o alcance do parcial provimento conferido à sua apelação. Afirma que o julgado, ao mesmo tempo em que teria mantido o afastamento da multa pecuniária, também teria admitido a possibilidade de sua conversão em prestação de serviços ambientais, gerando dúvida quanto à sanção efetivamente aplicável.

A irresignação, contudo, não merece acolhida.

O acórdão apreciou de forma clara a controvérsia, consignando que a infração ambiental restou caracterizada e que a multa aplicada pelo IBAMA é, em tese, legítima.

Todavia, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, concluiu-se que nem a simples substituição da multa por advertência, como determinado na sentença, nem a manutenção automática da penalidade pecuniária constituíam a solução mais adequada ao caso concreto.

Por essa razão, foi dado parcial provimento à apelação do IBAMA para reconhecer que a multa pode, em tese, ser convertida em prestação de serviços ambientais, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998, permanecendo sua efetiva concessão sujeita à apreciação da autoridade administrativa, mediante juízo de conveniência e oportunidade.

Não houve manutenção da advertência, tampouco concessão automática da conversão da multa. O acórdão apenas afastou a solução adotada na sentença e reconheceu a possibilidade jurídica de conversão da penalidade, preservada a discricionariedade administrativa para apreciar eventual requerimento.

Assim, o parcial provimento teve utilidade prática justamente por afastar a mera advertência como resposta à infração e restabelecer a possibilidade de aplicação da sanção legalmente prevista, sem substituir a Administração na decisão quanto à conversão.

Desse modo, inexiste a obscuridade alegada. O embargante, em verdade, busca rediscutir o mérito da decisão e obter interpretação diversa do alcance do julgado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Cumpre registrar, por fim, que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.

Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0013830-63.2014.4.01.3820/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. ALCANCE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração e manteve o entendimento de que a conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais deve ser apreciada pela autoridade administrativa competente.

2. O embargante sustenta a existência de obscuridade quanto ao alcance do parcial provimento anteriormente conferido à apelação, ao argumento de que o acórdão não teria esclarecido se a multa pecuniária foi afastada ou se permaneceu hígida, condicionada à eventual conversão em prestação de serviços ambientais. Requer o saneamento do alegado vício, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado contém obscuridade quanto aos efeitos do parcial provimento da apelação do IBAMA; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o alcance da decisão anteriormente proferida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

5. O acórdão embargado apreciou de forma clara a controvérsia ao reconhecer que a infração ambiental restou caracterizada e que a multa aplicada pelo IBAMA é, em tese, legítima.

6. O julgamento concluiu que a substituição da multa por advertência, determinada na sentença, não constituía solução adequada ao caso concreto. Também afastou a manutenção automática da penalidade pecuniária, reconhecendo apenas a possibilidade jurídica de sua conversão em prestação de serviços ambientais, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998.

7. A efetiva conversão da multa permanece submetida à apreciação da autoridade administrativa competente, mediante juízo de conveniência e oportunidade, preservada a discricionariedade administrativa.

8. O parcial provimento da apelação teve por finalidade afastar a advertência aplicada na sentença e restabelecer a possibilidade de incidência da sanção legalmente prevista, sem substituir a Administração na análise de eventual pedido de conversão da multa.

9. Inexiste obscuridade no acórdão. A pretensão do embargante consiste na rediscussão do mérito e da interpretação adotada pelo colegiado, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. O reconhecimento da possibilidade jurídica de conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais não implica concessão automática da medida, cuja apreciação compete à autoridade administrativa. 3. O prequestionamento considera-se atendido na forma do art. 1.025 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0013830-63.2014.4.01.3820/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 890, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR-LHES PROVIMENTO, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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