Apelação Cível Nº 0013830-63.2014.4.01.3820/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, mantendo o entendimento de que a conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais deve ser apreciada pela autoridade administrativa competente ().
Sustenta o embargante a existência de obscuridade no julgado, ao argumento de que não teria restado claro se o acórdão manteve o afastamento da multa pecuniária ou se reconheceu sua subsistência, condicionada à eventual conversão em prestação de serviços ambientais. Afirma haver dúvida quanto ao efetivo alcance do parcial provimento anteriormente conferido ao recurso da autarquia e requer o saneamento do vício, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento ().
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso, o embargante sustenta a existência de obscuridade no acórdão, ao argumento de que não teria restado claro o alcance do parcial provimento conferido à sua apelação. Afirma que o julgado, ao mesmo tempo em que teria mantido o afastamento da multa pecuniária, também teria admitido a possibilidade de sua conversão em prestação de serviços ambientais, gerando dúvida quanto à sanção efetivamente aplicável.
A irresignação, contudo, não merece acolhida.
O acórdão apreciou de forma clara a controvérsia, consignando que a infração ambiental restou caracterizada e que a multa aplicada pelo IBAMA é, em tese, legítima.
Todavia, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, concluiu-se que nem a simples substituição da multa por advertência, como determinado na sentença, nem a manutenção automática da penalidade pecuniária constituíam a solução mais adequada ao caso concreto.
Por essa razão, foi dado parcial provimento à apelação do IBAMA para reconhecer que a multa pode, em tese, ser convertida em prestação de serviços ambientais, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998, permanecendo sua efetiva concessão sujeita à apreciação da autoridade administrativa, mediante juízo de conveniência e oportunidade.
Não houve manutenção da advertência, tampouco concessão automática da conversão da multa. O acórdão apenas afastou a solução adotada na sentença e reconheceu a possibilidade jurídica de conversão da penalidade, preservada a discricionariedade administrativa para apreciar eventual requerimento.
Assim, o parcial provimento teve utilidade prática justamente por afastar a mera advertência como resposta à infração e restabelecer a possibilidade de aplicação da sanção legalmente prevista, sem substituir a Administração na decisão quanto à conversão.
Desse modo, inexiste a obscuridade alegada. O embargante, em verdade, busca rediscutir o mérito da decisão e obter interpretação diversa do alcance do julgado, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
Cumpre registrar, por fim, que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.
Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pelo embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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