Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011318-96.2016.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por E. S. D. S. contra acórdão da 4ª Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, para rescindir o contrato de arrendamento residencial firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e determinar a retomada do imóvel pela instituição financeira (evento 6, DOC1).

A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a inexistência dos pressupostos jurídicos autorizadores da rescisão contratual, nem apreciado a relevância do contexto de violência doméstica, ameaças e insegurança que teriam motivado seu afastamento do imóvel. Afirma que a saída da unidade habitacional não configuraria abandono voluntário, cessão irregular ou desvio de finalidade do programa habitacional, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos teria sido insuficientemente valorada. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação da Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, requerendo o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a rescisão contratual e julgar improcedentes os pedidos formulados pela CEF ou, subsidiariamente, assegurar sua realocação em outra unidade habitacional (evento 10, DOC1).

Foram apresentadas contrarrazões (evento 12, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. O julgado consignou que a própria embargante admitiu ter deixado o imóvel em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, circunstância que evidenciou o abandono da unidade habitacional e a sua ocupação exclusiva por terceiro, em afronta à finalidade do Programa Minha Casa Minha Vida. Também registrou que o abandono do imóvel e o desvio de finalidade autorizam a resolução contratual e a retomada da posse pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 7º-B, II, da Lei n. 11.977/2009 e das cláusulas contratuais aplicáveis.

Igualmente, o acórdão apreciou a alegação de que a saída da embargante decorreu de situação de violência e insegurança, concluindo, contudo, que não houve comprovação dos requisitos exigidos pela Portaria n. 488/2017 do Ministério das Cidades, especialmente porque não foi formulado pedido administrativo de rescisão contratual nem apresentada a documentação prevista na regulamentação específica.

As alegações relativas à inexistência de abandono voluntário, à insuficiência da prova documental e à necessidade de revaloração da prova testemunhal traduzem mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado, visando à rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Desse modo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0011318-96.2016.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DO IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, para rescindir contrato de arrendamento residencial firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e determinar a retomada do imóvel.

  2. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que não teriam sido examinadas adequadamente as alegações relativas à inexistência dos pressupostos autorizadores da rescisão contratual, ao contexto de violência doméstica que motivou seu afastamento do imóvel, à insuficiência da prova produzida e à aplicabilidade da Portaria n. 488/2017 do Ministério das Cidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto às alegações de inexistência de abandono do imóvel e de desvio de finalidade do programa habitacional; e (ii) se houve omissão quanto à análise da situação de violência doméstica e à incidência da Portaria n. 488/2017 do Ministério das Cidades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado apreciou expressamente as questões suscitadas pela embargante, consignando que o abandono do imóvel e sua ocupação por terceiro caracterizam desvio de finalidade do Programa Minha Casa Minha Vida, autorizando a resolução contratual e a retomada da posse pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 7º-B, II, da Lei n. 11.977/2009.

  2. O julgado também examinou a alegação de que o afastamento do imóvel decorreu de situação de violência doméstica e concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos previstos na Portaria n. 488/2017 do Ministério das Cidades, diante da inexistência de pedido administrativo e da documentação exigida pela regulamentação aplicável.

  3. As alegações relativas à valoração das provas e à inexistência de abandono voluntário traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, visando à rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa quando o acórdão embargado enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. O abandono de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida e sua ocupação por terceiro caracterizam desvio de finalidade apto a autorizar a resolução contratual, nos termos do art. 7º-B, II, da Lei n. 11.977/2009. 3. A incidência da Portaria n. 488/2017 do Ministério das Cidades depende da comprovação dos requisitos nela previstos e da observância do procedimento administrativo correspondente.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0011318-96.2016.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 602, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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