Apelação Cível Nº 0011318-96.2016.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. S. D. S. contra acórdão da 4ª Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, para rescindir o contrato de arrendamento residencial firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e determinar a retomada do imóvel pela instituição financeira ().
A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado adequadamente a inexistência dos pressupostos jurídicos autorizadores da rescisão contratual, nem apreciado a relevância do contexto de violência doméstica, ameaças e insegurança que teriam motivado seu afastamento do imóvel. Afirma que a saída da unidade habitacional não configuraria abandono voluntário, cessão irregular ou desvio de finalidade do programa habitacional, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos teria sido insuficientemente valorada. Aduz, ainda, omissão quanto à aplicação da Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, requerendo o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a rescisão contratual e julgar improcedentes os pedidos formulados pela CEF ou, subsidiariamente, assegurar sua realocação em outra unidade habitacional ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. O julgado consignou que a própria embargante admitiu ter deixado o imóvel em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, circunstância que evidenciou o abandono da unidade habitacional e a sua ocupação exclusiva por terceiro, em afronta à finalidade do Programa Minha Casa Minha Vida. Também registrou que o abandono do imóvel e o desvio de finalidade autorizam a resolução contratual e a retomada da posse pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 7º-B, II, da Lei n. 11.977/2009 e das cláusulas contratuais aplicáveis.
Igualmente, o acórdão apreciou a alegação de que a saída da embargante decorreu de situação de violência e insegurança, concluindo, contudo, que não houve comprovação dos requisitos exigidos pela Portaria n. 488/2017 do Ministério das Cidades, especialmente porque não foi formulado pedido administrativo de rescisão contratual nem apresentada a documentação prevista na regulamentação específica.
As alegações relativas à inexistência de abandono voluntário, à insuficiência da prova documental e à necessidade de revaloração da prova testemunhal traduzem mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado, visando à rediscussão do mérito da causa, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Desse modo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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