Apelação Cível Nº 0005270-92.2014.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por C. A. N. D. A. contra acórdão que, ao apreciar anteriores embargos de declaração, deu-lhes provimento para esclarecer a incidência do art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 e do art. 24, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008, mantendo a conclusão quanto ao afastamento da multa administrativa, .
Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais, afirmando que, diante do resultado do julgamento, o IBAMA teria sucumbido em parte substancial da demanda, razão pela qual requer a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, nos termos do Tema 1.002 do STF. Requer, ainda, o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento ().
Em contrarrazões, o IBAMA pugna pela rejeição dos embargos, sustentando inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aduzindo que a pretensão da parte embargante consiste em promover a rediscussão da matéria já decidida ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador.
A embargante sustenta a existência de omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, afirmando que o julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos teria esclarecido que a hipótese dos autos não dizia respeito à conversão da multa ambiental em prestação de serviços ambientais, mas à incidência do art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 e do art. 24, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008, circunstância que evidenciaria a sucumbência quase integral do IBAMA e justificaria sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União.
Todavia, não se verifica a omissão apontada.
Convém recordar a sequência processual dos autos.
Na sentença, embora reconhecida a prática da infração administrativa consistente na manutenção, em cativeiro, de espécimes da fauna silvestre sem autorização do órgão ambiental competente, o Juízo de origem afastou integralmente a multa administrativa, aplicando, às peculiaridades do caso concreto, a hipótese excepcional prevista no art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998, reproduzida no art. 24, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008.
Ao apreciar as apelações, esta Turma não manteve integralmente a sentença.
Com efeito, deu parcial provimento ao recurso do IBAMA para reconhecer a legalidade do auto de infração e da penalidade administrativa aplicada, afastando a compreensão adotada na sentença de que seria cabível o afastamento puro e simples da multa.
Entretanto, consideradas as circunstâncias específicas da hipótese, especialmente a reduzida ofensividade da conduta, a inexistência de finalidade comercial, a condição econômica do autuado e a finalidade eminentemente educativa das sanções ambientais, concluiu-se que a resposta estatal mais adequada seria admitir a possibilidade de conversão da sanção em prestação alternativa de caráter ambiental, a ser oportunamente apreciada na esfera administrativa, mediante juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, privilegiando-se os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e a função pedagógica da sanção ambiental.
Foi exatamente por essa razão que o dispositivo do acórdão consignou:
"Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação interposta pelo IBAMA, para manter a sentença no ponto em que afastou a multa administrativa aplicada, admitindo-se, contudo, a possibilidade de conversão da sanção em prestação alternativa de caráter ambiental, a ser oportunamente avaliada na esfera administrativa, nos termos da legislação vigente e mediante juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente."
Na mesma oportunidade, deu-se parcial provimento à apelação da Defensoria Pública da União apenas para afastar o fundamento utilizado pela sentença quanto à impossibilidade de percepção de honorários advocatícios, reconhecendo-se, contudo, a sucumbência recíproca e determinando-se sua compensação, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973.
Posteriormente, ambas as partes opuseram embargos de declaração.
Naquela ocasião, esta Turma apenas prestou esclarecimentos acerca da fundamentação adotada no acórdão, especialmente para explicitar que não se reconhecia direito subjetivo do particular à conversão da multa ambiental em prestação de serviços, tampouco se impunha à Administração a conversão compulsória da sanção, ressaltando-se que a controvérsia envolvia as normas previstas no art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 e no art. 24, § 4º, do Decreto nº 6.514/2008.
Esses esclarecimentos, entretanto, tiveram natureza meramente integrativa e não alteraram o dispositivo do acórdão nem o resultado do julgamento anteriormente proferido.
Não houve modificação do provimento jurisdicional concedido às partes, permanecendo íntegro o reconhecimento da legalidade da autuação ambiental, a manutenção do afastamento da multa pecuniária nas circunstâncias específicas do caso concreto e a possibilidade de conversão da sanção em prestação alternativa ambiental, a ser apreciada pela autoridade administrativa competente.
Consequentemente, também não houve qualquer alteração na extensão da sucumbência.
Com efeito, ambas as partes obtiveram êxito apenas parcial em suas pretensões recursais.
O recurso do IBAMA foi parcialmente acolhido, uma vez que esta Turma reconheceu a legalidade do auto de infração e da sanção administrativa, afastando o fundamento adotado na sentença para excluir integralmente a penalidade.
Por outro lado, a pretensão da autarquia não foi acolhida em sua integralidade, pois permaneceu afastada a exigibilidade da multa pecuniária nas circunstâncias do caso concreto, admitindo-se a possibilidade de conversão da sanção em prestação alternativa ambiental.
Da mesma forma, o autor também não obteve integral êxito, pois deixou de prevalecer a solução adotada na sentença, que havia simplesmente afastado a multa administrativa com fundamento na hipótese excepcional prevista no art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998.
Diante desse cenário, permanece correta a conclusão adotada no julgamento da apelação no sentido da existência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença.
Não há, portanto, fundamento para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais nem para condenar exclusivamente o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União.
A pretensão deduzida nestes embargos revela mero inconformismo com a solução adotada por esta Turma, buscando rediscutir matéria já definitivamente apreciada, providência incompatível com a estreita via integrativa prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Por fim, consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais invocados pelas partes, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
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