Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004148-40.1997.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO, para reformar a sentença e afastar a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.

Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado a tese de que o juízo de origem tinha total ciência do mandado de penhora expedido em 2016. Diz que, contudo, decorrido mais de 10 anos sem qualquer efetiva constrição patrimonial válida, sendo esse o fato sensato, no reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 17).

A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (evento 23).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador.

No caso, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados pela embargante.

O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma, concluindo o juízo a quo houve por bem suspender o feito executivo em tela no aguardo do julgamento de tais agravos, razão pela qual não procede a alegação de que a execução esteja paralisada em face de desídia da exequente – vide determinação judicial de suspensão da execução até o julgamento dos agravos de instrumento ns. 00123524-61.2017 e 1001751-73.2019, proferida em 17/6/2019 (Evento 209 vol 6, fls. 201), providência reiterada pela Secretaria da Vara Federal em 17/7/2021 (Evento 219).

A alegação de que o acórdão não examinou especificamente a tese de que o juízo de origem tinha total ciência do mandado de penhora expedido em 2016 não configura omissão apta a justificar a integração do julgado. Isso porque o fundamento adotado pelo acórdão mostra-se suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já houver motivação bastante para sustentar a conclusão alcançada.

O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a rebater um a um os argumentos apresentados, bastando que enfrente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos.

Também não se verifica contradição interna no julgado. A fundamentação desenvolvida é coerente com a conclusão adotada, inexistindo incompatibilidade lógica entre as premissas expostas e o resultado do julgamento.

Na realidade, a pretensão da embargante consiste em obter novo exame de questões já apreciadas, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que os elementos suscitados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão para os fins previstos no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0004148-40.1997.4.01.3801/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. contra acórdão que deu provimento à apelação da União para reformar a sentença e afastar a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.

2. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, sob o fundamento de que o acórdão não teria examinado a alegação de que o juízo de origem possuía ciência do mandado de penhora expedido em 2016 e que, diante da ausência de efetiva constrição patrimonial por mais de dez anos, seria cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de apreciar argumento relacionado à ciência do juízo acerca do mandado de penhora expedido em 2016; (ii) se há contradição interna na fundamentação adotada; e (iii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia ao reconhecer que a execução fiscal permaneceu suspensa por determinação judicial até o julgamento dos agravos de instrumento, circunstância que afasta a alegação de paralisação do feito por desídia da exequente.

5. A ausência de manifestação específica sobre o argumento relativo ao mandado de penhora expedido em 2016 não caracteriza omissão, porquanto o fundamento adotado no acórdão mostrou-se suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes.

6. Não há contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do julgado. As premissas adotadas conduzem de forma coerente ao resultado alcançado.

7. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para promover a rediscussão do mérito da decisão, sendo inviável sua utilização com a finalidade de modificar entendimento já firmado pelo órgão colegiado.

8. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia. 3. Inexistente contradição interna entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4. Os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC."

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0004148-40.1997.4.01.3801/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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