Apelação Cível Nº 0004148-40.1997.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pela UNIÃO, para reformar a sentença e afastar a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente.
Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado a tese de que o juízo de origem tinha total ciência do mandado de penhora expedido em 2016. Diz que, contudo, decorrido mais de 10 anos sem qualquer efetiva constrição patrimonial válida, sendo esse o fato sensato, no reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 17).
A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (evento 23).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador.
No caso, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados pela embargante.
O acórdão embargado examinou de forma suficiente a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma, concluindo o juízo a quo houve por bem suspender o feito executivo em tela no aguardo do julgamento de tais agravos, razão pela qual não procede a alegação de que a execução esteja paralisada em face de desídia da exequente – vide determinação judicial de suspensão da execução até o julgamento dos agravos de instrumento ns. 00123524-61.2017 e 1001751-73.2019, proferida em 17/6/2019 (Evento 209 vol 6, fls. 201), providência reiterada pela Secretaria da Vara Federal em 17/7/2021 (Evento 219).
A alegação de que o acórdão não examinou especificamente a tese de que o juízo de origem tinha total ciência do mandado de penhora expedido em 2016 não configura omissão apta a justificar a integração do julgado. Isso porque o fundamento adotado pelo acórdão mostra-se suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já houver motivação bastante para sustentar a conclusão alcançada.
O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a rebater um a um os argumentos apresentados, bastando que enfrente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos.
Também não se verifica contradição interna no julgado. A fundamentação desenvolvida é coerente com a conclusão adotada, inexistindo incompatibilidade lógica entre as premissas expostas e o resultado do julgamento.
Na realidade, a pretensão da embargante consiste em obter novo exame de questões já apreciadas, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que os elementos suscitados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão para os fins previstos no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração.
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