Apelação Cível Nº 0002646-50.2017.4.01.3806/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão que negou provimento à sua apelação.
Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado expressamente a alegada ausência de paralisação do feito pelo prazo superior ao lastro prescricional, eis que, a penhora no rosto dos autos da falência ocorrida em 31/05/2006, teria interrompido a contagem de tal prazo (evento 39).
A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (evento 46).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão, erro material ou corrigir eventual omissão existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador.
No caso, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados pela embargante.
O acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma, concluindo pela ocorrência da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional, decorrente da inércia da exequente.
A alegação de que a penhora no rosto dos autos da falência, efetivada em 31/05/2006, teria interrompido a contagem do prazo prescricional também não procede.
Isso porque, conforme se verifica do documento juntado no evento 10, OUTROS2, fls. 125/127, o pedido de reunião de execuções fiscais e de realização de penhora no rosto dos autos da falência não contemplou a presente execução fiscal, restringindo-se aos processos ns. 2005.38.06.001711-9, 2005.38.06.001737-9, 2005.38.06.001678-1, 2005.38.06.001677-8, 2005.38.06.001679-5, 2005.38.06.001454-7 e 2005.38.06.000575-8.
Desse modo, a constrição patrimonial invocada pela embargante produziu efeitos apenas naqueles feitos, não sendo apta a interromper ou impedir o curso da prescrição nesta execução.
De todo modo, ainda que se admitisse, apenas por argumentar, eventual repercussão da referida penhora sobre estes autos, tal circunstância igualmente não afastaria a prescrição intercorrente. Isso porque a suspensão do feito, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, foi determinada em 18/02/2000 (evento 10, OUTROS2, fl. 34), ao passo que a penhora no rosto dos autos somente foi deferida em 31/05/2006 (evento 10, OUTROS3, fl. 3), quando já havia transcorrido período superior ao prazo prescricional.
Também não se verifica a alegada contradição. O vício previsto no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil refere-se à existência de incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, hipótese que não se verifica no caso concreto. A fundamentação desenvolvida mostra-se coerente com a conclusão alcançada, inexistindo qualquer incongruência interna no acórdão.
Verifica-se, em verdade, que a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada por esta Turma, buscando a modificação do entendimento adotado no julgamento da apelação, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não constituem instrumento processual destinado à reapreciação do mérito da decisão.
Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que os dispositivos legais invocados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração.
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