Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002646-50.2017.4.01.3806/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão que negou provimento à sua apelação. 

Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado expressamente a alegada ausência de paralisação do feito pelo prazo superior ao lastro prescricional, eis que, a penhora no rosto dos autos da falência ocorrida em 31/05/2006, teria interrompido a contagem de tal prazo (evento 39). 

A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos (evento 46). 

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. 

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão, erro material ou corrigir eventual omissão existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. 

No caso, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 

O acórdão embargado examinou suficientemente a controvérsia devolvida à apreciação desta Turma, concluindo pela ocorrência da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional, decorrente da inércia da exequente. 

A alegação de que a penhora no rosto dos autos da falência, efetivada em 31/05/2006, teria interrompido a contagem do prazo prescricional também não procede. 

Isso porque, conforme se verifica do documento juntado no evento 10, OUTROS2, fls. 125/127, o pedido de reunião de execuções fiscais e de realização de penhora no rosto dos autos da falência não contemplou a presente execução fiscal, restringindo-se aos processos ns. 2005.38.06.001711-9, 2005.38.06.001737-9, 2005.38.06.001678-1, 2005.38.06.001677-8, 2005.38.06.001679-5, 2005.38.06.001454-7 e 2005.38.06.000575-8.  

Desse modo, a constrição patrimonial invocada pela embargante produziu efeitos apenas naqueles feitos, não sendo apta a interromper ou impedir o curso da prescrição nesta execução. 

De todo modo, ainda que se admitisse, apenas por argumentar, eventual repercussão da referida penhora sobre estes autos, tal circunstância igualmente não afastaria a prescrição intercorrente. Isso porque a suspensão do feito, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, foi determinada em 18/02/2000 (evento 10, OUTROS2, fl. 34), ao passo que a penhora no rosto dos autos somente foi deferida em 31/05/2006 (evento 10, OUTROS3, fl. 3), quando já havia transcorrido período superior ao prazo prescricional. 

Também não se verifica a alegada contradição. O vício previsto no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil refere-se à existência de incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, hipótese que não se verifica no caso concreto. A fundamentação desenvolvida mostra-se coerente com a conclusão alcançada, inexistindo qualquer incongruência interna no acórdão. 

Verifica-se, em verdade, que a embargante pretende rediscutir matéria já apreciada por esta Turma, buscando a modificação do entendimento adotado no julgamento da apelação, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não constituem instrumento processual destinado à reapreciação do mérito da decisão. 

Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que os dispositivos legais invocados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão, para os fins do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 

Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR os embargos de declaração. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0002646-50.2017.4.01.3806/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A EXECUÇÃO FISCAL EM EXAME. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão não teria apreciado expressamente a alegação de inexistência de paralisação do feito por prazo superior ao prescricional, em razão de penhora no rosto dos autos da falência realizada em 31/05/2006, que, segundo afirma, teria interrompido a contagem do prazo prescricional.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de apreciar a alegada interrupção da prescrição em razão da penhora no rosto dos autos da falência; e (ii) se há contradição interna na fundamentação apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. Não se configuram as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por período superior ao prazo legal.  

4. A penhora no rosto dos autos da falência não possui aptidão para afastar a prescrição intercorrente na presente execução fiscal, porquanto o pedido de reunião de execuções e a constrição patrimonial referiram-se a outras execuções fiscais, não abrangendo o processo em exame.  

5. Ainda que se admitisse a repercussão da referida penhora sobre esta execução, a medida foi deferida apenas em 31/05/2006, quando já havia transcorrido período superior ao prazo prescricional contado da suspensão do feito determinada em 18/02/2000, circunstância que impede o reconhecimento de qualquer efeito interruptivo. 

6. Não há contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do acórdão. A insurgência da embargante evidencia mera pretensão de rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com os embargos de declaração.  

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Embargos de declaração rejeitados.  

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 2. Penhora realizada em execução fiscal diversa não interrompe o prazo da prescrição intercorrente na execução em que não foi determinada. 3. Ainda que existente ato constritivo posterior, não há interrupção da prescrição quando esta já se consumou anteriormente." 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0002646-50.2017.4.01.3806/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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