Apelação/Remessa Necessária Nº 0024678-53.2006.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença concessiva da segurança.
Alega a embargante, em síntese: (i) ilegitimidade do Delegado da Receita Federal como autoridade coatora; (ii) inadequação da via mandamental / pretensão de anulação de crédito inscrito em dívida ativa e (iii) ausência de manifestação sobre o desentranhamento do agravo retido interposto contra decisão liminar, sem intimação da União. Requer, subsidiariamente, o prequestionamento explícito da matéria.
O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Constato no acórdão embargado – que negou provimento à apelação da UNIÃO mantendo a sentença que concedeu a segurança – o vício apontado pela embargante – a omissão, quanto ao desentranhamento do agravo retido, sendo o caso, portanto, de acolhimento dos embargos de declaração para integrar o decisum.
De fato, assim dispõe o art. 1.022 do CPC:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.”
Com efeito, análise dos autos nos revela que houve o desentranhamento do agravo retido sem intimação da União (evento 2, out 1, fls. 113). Este ponto não encontra correspondência expressa nem na ementa, nem no relatório, nem no voto do acórdão. Trata-se, portanto, de omissão quanto a argumento efetivamente suscitado no recurso. Contudo, a relevância desse ponto para o resultado do julgamento não prospera.
A uma porque o mérito da liminar foi reafirmado na sentença final, que concedeu a segurança, de modo que a questão sobre o desentranhamento do agravo retido ficou prejudicada/superada pelo julgamento de mérito; a duas porque não há demonstração de prejuízo concreto decorrente da falta de intimação (aplica-se aqui o princípio pas de nullité sans grief) e a três porque a própria União não impugnou esse ponto na primeira oportunidade processual disponível.
Ainda assim, tratando-se de omissão fática quanto a um argumento levantado, cabe explicitar o ponto, alegando que a matéria está prejudicada, sem necessidade de efeito modificativo.
Quanto à alegação de ilegitimidade do Delegado da Receita Federal como autoridade coatora, ao contrário do alegado pela embargante, esse ponto foi efetivamente enfrentado pelo acórdão. A ementa afirma expressamente que o Delegado da Receita Federal detém legitimidade para figurar como autoridade coatora, por ser responsável pelo ato administrativo impugnado.
Já quanto à alegação de inadequação da via mandamental, por se tratar de pretensão de anulação de crédito inscrito em dívida ativa, também foi enfrentado o ponto em questão, sendo que o acórdão delimitou expressamente a controvérsia como questão exclusivamente de direito e, no corpo do voto, consignou que não restou comprovado nos autos ter sido ajuizada ação de execução em face do impetrante, afastando a tese de substituição de ação anulatória de débito fiscal.
Não há omissão, portanto, quanto a esses dois últimos pontos, mas discordância da União quanto à conclusão jurídica adotada, o que não é sanável por embargos.
Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que os elementos suscitados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão para os fins previstos no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS EM PARTE, tão somente para sanar a omissão apontada, no que tange ao desentranhamento do agravo retido, e integrar a fundamentação do acórdão embargado nos termos acima expostos, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença concessiva da segurança.
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