Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024678-53.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença concessiva da segurança. 

Alega a embargante, em síntese: (i) ilegitimidade do Delegado da Receita Federal como autoridade coatora; (ii) inadequação da via mandamental / pretensão de anulação de crédito inscrito em dívida ativa e (iii) ausência de manifestação sobre o desentranhamento do agravo retido interposto contra decisão liminar, sem intimação da União. Requer, subsidiariamente, o prequestionamento explícito da matéria.  

O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.  

Constato no acórdão embargado – que negou provimento à apelação da UNIÃO mantendo a sentença que concedeu a segurança – o vício apontado pela embargante – a omissão, quanto ao desentranhamento do agravo retido, sendo o caso, portanto, de acolhimento dos embargos de declaração para integrar o decisum. 

De fato, assim dispõe o art. 1.022 do CPC: 

“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 

III - corrigir erro material.” 

Com efeito, análise dos autos nos revela que houve o desentranhamento do agravo retido sem intimação da União (evento 2, out 1, fls. 113). Este ponto não encontra correspondência expressa nem na ementa, nem no relatório, nem no voto do acórdão. Trata-se, portanto, de omissão quanto a argumento efetivamente suscitado no recurso. Contudo, a relevância desse ponto para o resultado do julgamento não prospera.  

A uma porque o mérito da liminar foi reafirmado na sentença final, que concedeu a segurança, de modo que a questão sobre o desentranhamento do agravo retido ficou prejudicada/superada pelo julgamento de mérito; a duas porque não há demonstração de prejuízo concreto decorrente da falta de intimação (aplica-se aqui o princípio pas de nullité sans grief) e a três porque a própria União não impugnou esse ponto na primeira oportunidade processual disponível.  

Ainda assim, tratando-se de omissão fática quanto a um argumento levantado, cabe explicitar o ponto, alegando que a matéria está prejudicada, sem necessidade de efeito modificativo. 

Quanto à alegação de ilegitimidade do Delegado da Receita Federal como autoridade coatora, ao contrário do alegado pela embargante, esse ponto foi efetivamente enfrentado pelo acórdão. A ementa afirma expressamente que o Delegado da Receita Federal detém legitimidade para figurar como autoridade coatora, por ser responsável pelo ato administrativo impugnado. 

Já quanto à alegação de inadequação da via mandamental, por se tratar de pretensão de anulação de crédito inscrito em dívida ativa, também foi enfrentado o ponto em questão, sendo que o acórdão delimitou expressamente a controvérsia como questão exclusivamente de direito e, no corpo do voto, consignou que não restou comprovado nos autos ter sido ajuizada ação de execução em face do impetrante, afastando a tese de substituição de ação anulatória de débito fiscal.  

Não há omissão, portanto, quanto a esses dois últimos pontos, mas discordância da União quanto à conclusão jurídica adotada, o que não é sanável por embargos. 

Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que os elementos suscitados pela embargante consideram-se incluídos no acórdão para os fins previstos no art. 1.025 do Código de Processo Civil. 

Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS EM PARTE, tão somente para sanar a omissão apontada, no que tange ao desentranhamento do agravo retido, e integrar a fundamentação do acórdão embargado nos termos acima expostos, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença concessiva da segurança.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024678-53.2006.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. DESENTRANHAMENTO DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMAIS ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança. A embargante sustentou omissão quanto à alegada ilegitimidade do Delegado da Receita Federal para figurar como autoridade coatora, à inadequação da via mandamental para desconstituição de crédito inscrito em dívida ativa e à ausência de manifestação acerca do desentranhamento de agravo retido sem prévia intimação da União. Requereu, ainda, o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto ao desentranhamento do agravo retido sem intimação da União; (ii) saber se houve omissão quanto às alegações de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e de inadequação da via eleita; e (iii) verificar a necessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Verificou-se a existência de omissão quanto à alegação de desentranhamento do agravo retido sem intimação da União, uma vez que a questão suscitada no recurso não foi expressamente apreciada no acórdão embargado.

4. A omissão, contudo, não possui aptidão para modificar o resultado do julgamento, pois a controvérsia relativa à decisão liminar restou superada pela sentença concessiva da segurança, posteriormente mantida pelo Tribunal.

5. A ausência de intimação não enseja nulidade, diante da inexistência de demonstração de prejuízo concreto à parte, bem como da ausência de impugnação oportuna da matéria pela própria União.

6. As alegações de ilegitimidade do Delegado da Receita Federal como autoridade coatora e de inadequação da via mandamental foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, inexistindo omissão sobre tais pontos. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão jurídica adotada, o que não autoriza a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração.

7. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar omissão quanto ao desentranhamento do agravo retido e integrar a fundamentação do acórdão, sem atribuição de efeitos modificativos, mantido integralmente o dispositivo que negou provimento à apelação e à remessa oficial, preservando a sentença concessiva da segurança.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no acórdão, ainda que a integração da fundamentação não altere o resultado do julgamento. 2. A ausência de manifestação sobre argumento suscitado pela parte autoriza a integração do julgado, sem efeitos infringentes, quando a questão se mostrar superada ou desprovida de prejuízo concreto. 3. A discordância da parte com a conclusão jurídica adotada não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade apta ao acolhimento de embargos de declaração. 4. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS EM PARTE, tão somente para sanar a omissão apontada, no que tange ao desentranhamento do agravo retido, e integrar a fundamentação do acórdão embargado nos termos acima expostos, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença concessiva da segurança, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024678-53.2006.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, NO QUE TANGE AO DESENTRANHAMENTO DO AGRAVO RETIDO, E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHE EFEITO MODIFICATIVO, MANTENDO-SE INCÓLUME O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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