Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002244-47.2020.4.01.3805/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que deu provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de anulação de débito decorrente de ressarcimento ao SUS, restabelecendo a validade da cobrança, 33.1.

Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão afirmou, equivocadamente, que a documentação apresentada restringia-se ao estatuto social da cooperativa, deixando de apreciar os contratos de prestação de serviços e respectivos termos de adaptação juntados aos autos, os quais demonstrariam a limitação da área geográfica de cobertura dos planos de saúde. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento da matéria, 39.1.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Os embargos merecem acolhimento apenas para sanar a omissão apontada.

Com efeito, verifica-se que a embargante efetivamente juntou aos autos, além do estatuto social, contratos de prestação de serviços e respectivos termos de adaptação dos planos de saúde, documentos cuja existência não foi expressamente registrada no acórdão.

Todavia, o exame desses documentos não altera a conclusão adotada no julgamento. Conforme consignado no acórdão embargado, os elementos apresentados não se mostraram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a área de abrangência geográfica da cobertura assistencial dos planos vinculados aos beneficiários envolvidos, permanecendo hígida a presunção de legitimidade da cobrança administrativa efetuada pela ANS.

Assim, a omissão deve ser suprida apenas para esclarecer que os contratos e termos de adaptação foram considerados, mas não possuem aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão, inexistindo motivo para modificação do resultado do julgamento.

Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e prestar os esclarecimentos acima, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002244-47.2020.4.01.3805/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). OMISSÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que deu provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reformou a sentença e julgou improcedente o pedido de anulação de débito decorrente de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), restabelecendo a validade da cobrança administrativa.

2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, sob o fundamento de que, além do estatuto social, foram juntados aos autos contratos de prestação de serviços e respectivos termos de adaptação dos planos de saúde, documentos que demonstrariam a limitação da área geográfica de cobertura assistencial. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de registrar e apreciar os contratos de prestação de serviços e os termos de adaptação dos planos de saúde juntados aos autos; e (ii) saber se a correção da omissão é apta a modificar o resultado do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

5. Verifica-se que a embargante efetivamente juntou aos autos, além do estatuto social, contratos de prestação de serviços e respectivos termos de adaptação dos planos de saúde, circunstância que não foi expressamente registrada no acórdão embargado.

6. A omissão deve ser suprida para esclarecer que tais documentos foram considerados no julgamento. Todavia, eles não comprovam de forma inequívoca a área de abrangência geográfica da cobertura assistencial dos planos vinculados aos beneficiários envolvidos.

7. Permanecem íntegros os fundamentos do acórdão embargado, uma vez que os documentos apresentados não afastam a presunção de legitimidade da cobrança administrativa efetuada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), inexistindo fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

8. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela embargante para fins de prequestionamento, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão e prestar esclarecimentos quanto à documentação juntada aos autos, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.

Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O reconhecimento de omissão quanto ao registro da existência de documentos nos autos não impõe a modificação do julgamento quando tais elementos não afastam os fundamentos adotados no acórdão. 3. O prequestionamento considera incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados, na forma do art. 1.025 do CPC.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e prestar os esclarecimentos acima, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 1002244-47.2020.4.01.3805/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS ACIMA, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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