Apelação Cível Nº 1002244-47.2020.4.01.3805/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED GUAXUPÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão que deu provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de anulação de débito decorrente de ressarcimento ao SUS, restabelecendo a validade da cobrança, .
Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão afirmou, equivocadamente, que a documentação apresentada restringia-se ao estatuto social da cooperativa, deixando de apreciar os contratos de prestação de serviços e respectivos termos de adaptação juntados aos autos, os quais demonstrariam a limitação da área geográfica de cobertura dos planos de saúde. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento da matéria, .
É o relatório.
VOTO
São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Os embargos merecem acolhimento apenas para sanar a omissão apontada.
Com efeito, verifica-se que a embargante efetivamente juntou aos autos, além do estatuto social, contratos de prestação de serviços e respectivos termos de adaptação dos planos de saúde, documentos cuja existência não foi expressamente registrada no acórdão.
Todavia, o exame desses documentos não altera a conclusão adotada no julgamento. Conforme consignado no acórdão embargado, os elementos apresentados não se mostraram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a área de abrangência geográfica da cobertura assistencial dos planos vinculados aos beneficiários envolvidos, permanecendo hígida a presunção de legitimidade da cobrança administrativa efetuada pela ANS.
Assim, a omissão deve ser suprida apenas para esclarecer que os contratos e termos de adaptação foram considerados, mas não possuem aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão, inexistindo motivo para modificação do resultado do julgamento.
Quanto ao prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela embargante, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e voto por ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e prestar os esclarecimentos acima, mantendo-se inalterado o acórdão embargado.
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