Apelação/Remessa Necessária Nº 1000779-14.2017.4.01.3803/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Tratam-se de embargos de declaração opostos por PNEUS UBERLÂNDIA LTDA. contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária para denegar a segurança, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1014 ().
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não teria sido enfrentada a distinção entre capatazia vinculada ao transporte internacional e capatazia realizada após a chegada da mercadoria ao porto brasileiro, bem como a alegada ilegalidade do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 ().
A União apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos, por entender que a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida ().
Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.
No caso, não se verifica vício a ser sanado. O acórdão embargado apreciou a controvérsia em juízo de retratação e aplicou diretamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1014, segundo a qual “os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação”.
A distinção suscitada pela embargante não foi ignorada; ao contrário, foi efetivamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento repetitivo. A tese de que as despesas de capatazia realizadas após a chegada da mercadoria ao porto alfandegado não integrariam o valor aduaneiro corresponde, precisamente, à orientação que restou vencida no julgamento do Tema 1014. Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que os serviços de capatazia, ainda que realizados dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado, integram o conceito de valor aduaneiro, sem que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 tenha inovado indevidamente no ordenamento jurídico.
Também foi expressamente afastada, no precedente repetitivo, a alegação de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, por se entender que o ato normativo permaneceu nos limites do Acordo de Valoração Aduaneira e da legislação de regência.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1151 da repercussão geral, assentou que a discussão acerca da inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Assim, prevalece a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
A pretensão deduzida nos embargos revela, portanto, mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca de rediscussão da matéria, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Por fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente se justificam quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na espécie.
Pelo exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000497252v5 e do código CRC 36b66de9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
Data e Hora: 06/08/2026, às 12:43:28