Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000779-14.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por PNEUS UBERLÂNDIA LTDA. contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária para denegar a segurança, aplicando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1014 (81.2).

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não teria sido enfrentada a distinção entre capatazia vinculada ao transporte internacional e capatazia realizada após a chegada da mercadoria ao porto brasileiro, bem como a alegada ilegalidade do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 (87.1).

A União apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos, por entender que a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria já decidida (89.1).

Sem interesse ministerial (Súmula 189/STJ).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.

No caso, não se verifica vício a ser sanado. O acórdão embargado apreciou a controvérsia em juízo de retratação e aplicou diretamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1014, segundo a qual “os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação”.

A distinção suscitada pela embargante não foi ignorada; ao contrário, foi efetivamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento repetitivo. A tese de que as despesas de capatazia realizadas após a chegada da mercadoria ao porto alfandegado não integrariam o valor aduaneiro corresponde, precisamente, à orientação que restou vencida no julgamento do Tema 1014. Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que os serviços de capatazia, ainda que realizados dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado, integram o conceito de valor aduaneiro, sem que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 tenha inovado indevidamente no ordenamento jurídico.

Também foi expressamente afastada, no precedente repetitivo, a alegação de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, por se entender que o ato normativo permaneceu nos limites do Acordo de Valoração Aduaneira e da legislação de regência.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1151 da repercussão geral, assentou que a discussão acerca da inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Assim, prevalece a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

A pretensão deduzida nos embargos revela, portanto, mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca de rediscussão da matéria, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

Por fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente se justificam quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na espécie.

Pelo exposto, voto por REJEITAR os embargos de declaração.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000779-14.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1014/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária para denegar a segurança, com aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1014. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que não teria sido enfrentada a distinção entre a capatazia vinculada ao transporte internacional e aquela realizada após a chegada da mercadoria ao porto alfandegado, bem como a alegada ilegalidade do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 327/2003.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, (i) quanto à distinção entre a capatazia vinculada ao transporte internacional e aquela realizada após a chegada da mercadoria ao porto alfandegado; e (ii) quanto à alegada ilegalidade do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 327/2003.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento para a rediscussão do mérito do julgado, ainda que opostos para fins de prequestionamento.

4. Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado, que, em juízo de retratação, aplicou o Tema 1014/STJ, segundo o qual os serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e a base de cálculo do imposto de importação. A distinção entre a capatazia vinculada ao transporte internacional e aquela realizada após a chegada da mercadoria ao porto alfandegado foi expressamente enfrentada no julgamento repetitivo, correspondendo, precisamente, à tese que restou vencida; a alegada ilegalidade do art. 4º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 327/2003 foi igualmente afastada, por permanecer o ato normativo nos limites do Acordo de Valoração Aduaneira e da legislação de regência.

5. A natureza infraconstitucional da controvérsia foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1151 da repercussão geral), configurando eventual ofensa à Constituição mera violação reflexa, razão pela qual prevalece a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento:

“1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, exigindo a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), ainda que opostos para fins de prequestionamento.

2. Os serviços de capatazia integram o valor aduaneiro e a base de cálculo do imposto de importação, ainda que realizados após a chegada da mercadoria ao porto ou ponto de fronteira alfandegado, não havendo ilegalidade na Instrução Normativa SRF nº 327/2003 (Tema 1014/STJ).”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000779-14.2017.4.01.3803/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 580, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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