Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0072163-97.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (evento 2, OUT5, p. 223/224).

Sustenta o apelante que não deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que o embargante adquiriu o veículo sem promover a respectiva transferência perante o DETRAN/MG, circunstância que impediu o conhecimento da alienação pela Administração. Requer a reforma da sentença para que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos ao embargante (evento 12, OUT1).

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais após a extinção dos embargos de terceiro por perda superveniente do objeto.

Conforme consignado na sentença, o IBAMA promoveu o cancelamento da restrição administrativa incidente sobre o caminhão Mercedes-Benz Atego 2425, placa HMA-9113, fato que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (evento 2, OUT2, p. 18/21).

A questão, portanto, deve ser resolvida à luz do princípio da causalidade, positivado no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa à instauração da demanda.

No caso concreto, verifica-se que o próprio embargante reconhece que adquiriu o veículo em 10/02/2014 e permaneceu por longo período sem promover a transferência da propriedade perante o DETRAN/MG (evento 2, OUT2, p. 22/26). Tal circunstância é expressamente admitida na petição inicial e foi ressaltada pela autarquia apelante ao sustentar que a ausência de regularização cadastral impediu o conhecimento da alienação pela Administração Pública. Com efeito, ao tempo do lançamento da restrição administrativa decorrente do auto de infração ambiental, o veículo continuava registrado em nome do antigo proprietário, razão pela qual o IBAMA agiu com base nas informações constantes dos registros oficiais disponíveis.

Não se verifica, portanto, atuação arbitrária ou ilegal da autarquia. A situação que culminou no ajuizamento da presente demanda decorreu justamente da ausência de transferência do veículo pelo adquirente, circunstância que impediu a publicidade da alienação perante terceiros e perante a própria Administração.

Em hipóteses dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que os honorários advocatícios devem ser suportados por quem efetivamente deu causa à constrição ou à situação litigiosa, entendimento consagrado na Súmula 303 do STJ. Embora o caso não envolva penhora judicial propriamente dita, mas restrição administrativa de transferência, a razão de decidir permanece aplicável, porquanto a controvérsia decorreu da permanência do veículo em nome do infrator ambiental nos registros públicos em virtude da omissão do adquirente.

Assim, ainda que o IBAMA tenha posteriormente cancelado a restrição administrativa, não foi a autarquia quem deu causa ao ajuizamento da ação. A demanda tornou-se necessária porque o embargante deixou de adotar a providência legalmente exigida para a regularização da titularidade do bem perante o órgão de trânsito competente.

Desse modo, a sentença merece reforma para que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos ao embargante, em observância ao princípio da causalidade.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e afastar a condenação imposta ao IBAMA, atribuindo ao embargante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do princípio da causalidade. Caso a parte embargante seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.



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Documento:60000481233
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0072163-97.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PELO IBAMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1.Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto em razão do cancelamento de restrição administrativa incidente sobre veículo automotor, condenando os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autarquia sustenta não ter dado causa ao ajuizamento da demanda, pois o embargante adquiriu o veículo sem promover a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito competente, circunstância que impediu o conhecimento da alienação pela Administração Pública.

II. Questão em discussão

2.A questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção dos embargos de terceiro por perda superveniente do objeto decorrente do cancelamento da restrição administrativa, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo IBAMA ou pelo embargante, à luz do princípio da causalidade.

III. Razões de decidir

3.Nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda, em observância ao princípio da causalidade.

4.O embargante adquiriu o veículo e deixou de promover, por longo período, a transferência da propriedade perante o DETRAN, mantendo o bem registrado em nome do antigo proprietário. Tal omissão impediu que a Administração Pública tivesse conhecimento da alienação.

5.A restrição administrativa foi lançada com base nas informações constantes dos registros oficiais disponíveis à época, não se verificando atuação arbitrária ou ilegal por parte do IBAMA.

6.A necessidade de ajuizamento da ação decorreu da ausência de regularização da titularidade do veículo pelo adquirente, circunstância que deu causa à situação litigiosa.

7.A orientação consolidada na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça revela-se aplicável por analogia, uma vez que a controvérsia teve origem na manutenção do bem em nome do infrator nos registros públicos por fato imputável ao adquirente.

IV. Dispositivo e tese

8.Recurso provido para reformar a sentença, afastar a condenação imposta ao IBAMA e atribuir ao embargante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em R$ 2.000,00, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Tese de julgamento: “1. Em caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. 2. O adquirente de veículo que deixa de promover a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito responde pelos ônus sucumbenciais quando sua omissão impede o conhecimento da alienação pela Administração Pública e enseja a restrição administrativa posteriormente impugnada.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e afastar a condenação imposta ao IBAMA, atribuindo ao embargante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do princípio da causalidade. Caso a parte embargante seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0072163-97.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 578, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO IBAMA, ATRIBUINDO AO EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE MANTENHO FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO A PARTE EMBARGANTE SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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