Apelação Cível Nº 0072163-97.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (, p. 223/224).
Sustenta o apelante que não deu causa ao ajuizamento da demanda, uma vez que o embargante adquiriu o veículo sem promover a respectiva transferência perante o DETRAN/MG, circunstância que impediu o conhecimento da alienação pela Administração. Requer a reforma da sentença para que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos ao embargante ().
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais após a extinção dos embargos de terceiro por perda superveniente do objeto.
Conforme consignado na sentença, o IBAMA promoveu o cancelamento da restrição administrativa incidente sobre o caminhão Mercedes-Benz Atego 2425, placa HMA-9113, fato que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto (, p. 18/21).
A questão, portanto, deve ser resolvida à luz do princípio da causalidade, positivado no art. 85, § 10, do CPC, segundo o qual, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa à instauração da demanda.
No caso concreto, verifica-se que o próprio embargante reconhece que adquiriu o veículo em 10/02/2014 e permaneceu por longo período sem promover a transferência da propriedade perante o DETRAN/MG (, p. 22/26). Tal circunstância é expressamente admitida na petição inicial e foi ressaltada pela autarquia apelante ao sustentar que a ausência de regularização cadastral impediu o conhecimento da alienação pela Administração Pública. Com efeito, ao tempo do lançamento da restrição administrativa decorrente do auto de infração ambiental, o veículo continuava registrado em nome do antigo proprietário, razão pela qual o IBAMA agiu com base nas informações constantes dos registros oficiais disponíveis.
Não se verifica, portanto, atuação arbitrária ou ilegal da autarquia. A situação que culminou no ajuizamento da presente demanda decorreu justamente da ausência de transferência do veículo pelo adquirente, circunstância que impediu a publicidade da alienação perante terceiros e perante a própria Administração.
Em hipóteses dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que os honorários advocatícios devem ser suportados por quem efetivamente deu causa à constrição ou à situação litigiosa, entendimento consagrado na Súmula 303 do STJ. Embora o caso não envolva penhora judicial propriamente dita, mas restrição administrativa de transferência, a razão de decidir permanece aplicável, porquanto a controvérsia decorreu da permanência do veículo em nome do infrator ambiental nos registros públicos em virtude da omissão do adquirente.
Assim, ainda que o IBAMA tenha posteriormente cancelado a restrição administrativa, não foi a autarquia quem deu causa ao ajuizamento da ação. A demanda tornou-se necessária porque o embargante deixou de adotar a providência legalmente exigida para a regularização da titularidade do bem perante o órgão de trânsito competente.
Desse modo, a sentença merece reforma para que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos ao embargante, em observância ao princípio da causalidade.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e afastar a condenação imposta ao IBAMA, atribuindo ao embargante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que mantenho fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do princípio da causalidade. Caso a parte embargante seja beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
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