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Apelação Cível Nº 0005629-86.2007.4.01.3801/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração (ANM) em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Caolim Azzi Ltda. em desfavor do então Departamento Nacional de Produção Mineral.
A sentença registrou que a taxa anual por hectare tem natureza de preço público, o que afasta a aplicação tanto do Código Tributário Nacional quanto do Código Civil, aplicando-se, por simetria, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Considerando que o crédito venceu em 31-7-2001 e que a execução fiscal foi ajuizada em 5-12-2006, o juízo reconheceu consumada a prescrição, tanto em relação ao débito principal quanto à multa a ele acessória.
Diante disso, julgou procedentes os embargos e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (p. 150, rolagem única).
A Agência Nacional de Mineração, sucessora do Departamento Nacional de Produção Mineral, interpôs apelação, pugnando pela reforma integral da sentença. Sustenta que a taxa anual por hectare está sujeita aos prazos decadencial e prescricional previstos no art. 47 da Lei 9.636/98, com as alterações promovidas pelas Leis 9.821/99 e 10.852/2004, e não ao regime do Decreto 20.910/32, invocado na sentença.
Argumenta que o prazo decadencial para a constituição do crédito é de dez anos e o prescricional para sua exigência, de cinco anos, contados a partir do lançamento. Aduz que, tendo o crédito vencido em 31-7-2001 e sido lançado em 11-7-2002, e considerando que a execução fiscal foi distribuída em 20-10-2006, não se consumaram nem a decadência do lançamento nem a prescrição da pretensão executória. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o prosseguimento da execução fiscal (p. 156, rolagem única).
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se ao reconhecimento, ou não, da decadência e da prescrição do crédito relativo à taxa anual por hectare executado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em face de Caolim Azzi Ltda.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.586-4/DF, ocorrido em 16-5-2002, sob relatoria do Sr. Ministro Carlos Velloso, firmou entendimento no sentido de que a taxa anual por hectare constitui preço público, pago pelo particular à União em razão da exploração de bem de sua propriedade, o que a sujeita às normas de direito público e afasta a incidência tanto do Código Civil quanto do Código Tributário.
No que se refere ao regime de prescrição e decadência, tem-se que, antes da edição da Lei 9.636/98, aplicava-se à taxa anual por hectare o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Com a edição da Lei 9.636/98 e a alteração promovida pela Lei 9.821/99, em vigor desde 24-8-1999, passou a viger prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito mediante lançamento, mantido o prazo prescricional quinquenal para sua exigência, contado do lançamento. Nesse sentido, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 531.828/SC, ocorrido em 19-8-2014, sob relatoria do Sr. Ministro Humberto Martins, assentou que os créditos vencidos antes da vigência da Lei 9.821/99 sujeitam-se apenas ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32, ao passo que, a partir de sua vigência, passou a incidir também o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito.
Posteriormente, com o advento da Lei 10.852/04, em vigor desde 30-3-2004, o prazo decadencial foi estendido para dez anos, mantido o prazo prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento, conforme decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.179.282/RS, ocorrido em 26-8-2010, sob relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Aplicando-se tais premissas ao caso em tela, verifica-se que o crédito da apelante venceu em 31-7-2001, já sob a vigência da Lei 9.636/98 com a redação dada pela Lei 9.821/99, de modo que se sujeitava ao prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito mediante lançamento. Estando esse prazo ainda em curso quando da edição da Lei 10.852/2004, em 30-3-2004, o lapso decadencial foi estendido para dez anos, com termo final em 31-7-2011. Tendo o lançamento sido realizado em 11-7-2002, dentro do prazo decadencial, o crédito foi regularmente constituído, sem que se possa cogitar de decadência.
A partir do lançamento, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança, com termo final em 11-7-2007. A execução fiscal foi ajuizada em 20-10-2006, conforme o protocolo mecânico juntado aos autos, embora a sentença tenha feito referência à data de 5-12-2006, o que, de todo modo, não altera a conclusão, porquanto ambas as datas são anteriores ao termo final do prazo prescricional. Não se consumaram, portanto, nem a decadência nem a prescrição do crédito executado.
Assim, a sentença, por aplicar isoladamente o art. 1º do Decreto 20.910/32, sem atentar para a superveniência da Lei 9.636/98 e das alterações promovidas pelas Leis 9.821/99 e 10.852/2004, já em vigor à época do vencimento do crédito em cobro, deve ser reformada.
Provida a apelação, com a improcedência dos embargos e a determinação de prosseguimento da execução fiscal, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, cabendo à embargante o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Diante do exposto, voto por dar provimento à apelação.
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