Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002599-07.2007.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002599-07.2007.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de ação mandamental ajuizada em 28/05/2007 por ABC Artefatos de Borracha Coelho Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG, representado pela União (Fazenda Nacional), para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurar ao impetrante o direito à compensação do indébito recolhido nos cinco anos anteriores à impetração.

O Juízo de primeiro grau denegou a segurança.

Sobreveio apelação da impetrante, que reitera os pedidos contidos na inicial e pretende a reforma total da sentença.

Aportados os autos no Tribunal Regional da 1ª Região, o apelo foi julgado em 09/09/2008 (evento 27), para dar parcial provimento à Apelação.

Entendeu aquela Corte reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas limitou os efeitos da decisão ao período posterior ao trânsito em julgado, afastando o pedido de repetição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. O acórdão fundamentou-se no entendimento então em formação no Supremo Tribunal Federal, no RE 240.785/MG, segundo o qual o ICMS não integra o conceito de faturamento ou receita da empresa, por constituir receita dos Estados-membros. Entretanto, ponderou que eventual mudança jurisprudencial não deveria retroagir para autorizar a restituição de valores recolhidos quando predominava orientação jurisprudencial em sentido contrário.

Após terem disso rejeitados os embargos de declaração opostos, ambas as partes interpuseram Recurso Extraordinário. A União defendeu a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A impetrante, por sua vez, requereu o direito o direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação

Em seguida, a Presidência do TRF1 em 15/03/2017 suspendeu os recursos, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ato contínuo, após o julgamento do Tema 69 pelo STF, a presidência desta Corte determinou o encaminhamento ao órgão colegiado para fins de juízo de retratação, em virtude da modulação dos efeitos pelo STF no Tema 69, por meio do julgamento dos embargos de declaração opostos, nos quais se fixou o entendimento de que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, ressalvadas as ações judiciais e os requerimentos administrativos protocolados até 15/03/2017, data da sessão de julgamento.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia do juízo de retratação diz respeito aos efeitos temporais da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com base no Tema 69 do STF.

Entendo que o juízo de retratação é cabível, à luz do julgamento dos embargos de declaração no Tema 69 pelo STF.

O acórdão do TRF da 1ª Região de 09/09/2008, ao dar parcial provimento ao recurso da impetrante, reconheceu  a não inclusão do ICMS na base de cálculso do PIS e COFINS, mas limitou os efeitos da decisão ao período posterior ao trânsito em julgado, afastando o pedido de repetição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos.

Tal entendimento destoa daquele firmado pelo STF no Tema 69 em relação a sua extensão, diante do julgamento dos embargos de declaração, que modulou os efeitos da decisão.

Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, em sessão de 15/03/2017, Relatora Ministra Cármen Lúcia, fixou a seguinte tese (Tema 69):

“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”

Na sessão de 13/05/2021, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela União, o STF definiu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado nas notas fiscais, e modulou os efeitos da decisão a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocolados até essa data.

Posteriormente, no julgamento do RE nº 1.452.421/PE (Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 22/09/2023, DJe 29/09/2023 – Tema 1.279), o STF reafirmou que não cabe pedido de devolução de valores ou compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS quando o fato gerador ocorreu antes de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até aquela data.

A tese fixada foi a seguinte:

“Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15/3/2017.”

Assim, os contribuintes têm direito à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017.

Para os fatos geradores ocorridos antes de 15/03/2017, a exclusão é devida apenas aos contribuintes que tenham ajuizado ações judiciais ou protocolado pedidos administrativos até essa data, como é o caso destes autos, observando-se, em qualquer hipótese, o prazo prescricional de cinco anos.

Quanto à compensação/restituição, prevalece a orientação da Súmula 213 do STJ, no sentido de que o mandado de segurança é via adequada apenas para declarar o direito à compensação, sendo inviável a restituição administrativa direta, conforme reiteradamente afirmam as Súmulas 269 e 271 do STF e a Súmula 461 do STJ.

Em relação às parcelas recolhidas anteriormente à impetração, observada a prescrição quinquenal, assegura-se à impetrante o direito de optar pela: (i) compensação na via administrativa; ou (ii) ajuizamento de ação de cobrança.

Isso porque, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores pretéritos, nem produz efeitos patrimoniais retroativos.

A compensação deverá ser realizada exclusivamente na via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, observando-se o regime jurídico vigente à época do encontro de contas, conforme a Tese Repetitiva nº 265 do STJ (REsp 1.137.738/SP).

Ressalte-se que não é admissível a restituição administrativa em espécie, devendo eventual pagamento observar o regime de precatórios (art. 100 da CF), conforme o Tema 1.262 do STF.

Quanto aos recolhimentos efetuados após a impetração, admite-se a restituição judicial nos próprios autos, nos termos do Tema 831 do STF, mediante cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O indébito deverá ser atualizado pela taxa SELIC, desde cada pagamento indevido, vedada a cumulação com outros índices, conforme o Tema Repetitivo 145 do STJ.

Nesse contexto, deve ser exercido o juízo de retratação para o fim de acompanhar o entendimento consolidado pelo STF no Tema 69, após a modulação dos efeitos, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC.

Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, após a modulação dos efeitos, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à apelação da impetrante, em maior extensão, manter o afastamento do ICMS próprio destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, no Tema 69, na forma da fundamentação. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade dos recursos.



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Apelação Cível Nº 0002599-07.2007.4.01.3813/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002599-07.2007.4.01.3813/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA EM MAIOR EXTENSÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental ajuizada com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

2. Acórdão anteriormente proferido pelo TRF1 deu parcial provimento à apelação para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIs e Cofins, mas limitou os efeitos da decisão ao período posterior ao trânsito em julgado, afastando a repetição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos.

3. Após a interposição de recursos extraordinários pelas partes e o julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram ao órgão julgador para realização de juízo de retratação em razão da modulação dos efeitos estabelecida pela Suprema Corte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão anteriormente proferido deve ser adequadamente ajustado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, especialmente quanto aos efeitos temporais da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e ao direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, bem como definir o regime jurídico aplicável à compensação e à restituição dos valores indevidamente recolhidos

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

6. No julgamento dos embargos de declaração opostos naquele recurso extraordinário, a Suprema Corte definiu que o valor a ser excluído corresponde ao ICMS destacado nas notas fiscais e modulou os efeitos da decisão para que produzisse efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os requerimentos administrativos protocolados até essa data.

7. O acórdão anteriormente proferido por esta Corte diverge do entendimento posteriormente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, uma vez que restringiu o reconhecimento do direito apenas ao período posterior ao trânsito em julgado.

8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.279, reafirmou que a modulação dos efeitos estabelecida no Tema 69 não impede a repetição do indébito ou a compensação relativamente aos fatos geradores anteriores a 15/03/2017 quando a ação judicial ou o procedimento administrativo tiver sido protocolado até essa data.

9. Como a presente ação foi ajuizada em 28/05/2007, a impetrante está abrangida pela ressalva expressamente prevista na modulação dos efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal, fazendo jus à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS e à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.

10. Nos termos da Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui via adequada para declaração do direito à compensação tributária. Não se admite, contudo, a cobrança de valores pretéritos na via mandamental, conforme dispõem as Súmulas 269 e 271 do STF.

11. Em relação aos valores recolhidos antes da impetração, observada a prescrição quinquenal, deve ser reconhecido o direito da impetrante à compensação administrativa do indébito ou ao ajuizamento de ação própria para cobrança dos valores indevidamente recolhidos.

12. A compensação deverá ser efetivada exclusivamente na via administrativa, após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 170-A do CTN e com o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, observando-se o regime jurídico vigente à época da compensação, nos termos da Tese Repetitiva 265 do STJ.

13. Não é cabível a restituição administrativa em espécie dos valores reconhecidos no mandado de segurança. Eventual pagamento pela Fazenda Pública deverá observar o regime constitucional dos precatórios.

14. Quanto aos recolhimentos efetuados após a impetração, admite-se a restituição judicial nos próprios autos, mediante cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, observada a orientação firmada pelo STF no Tema 831.

15. O indébito deve ser atualizado pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 145.

16. Impõe-se, portanto, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, para adequação do julgado ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO

17. Juízo de retratação exercido. Apelação parcialmente provida em maior extensão para manter o afastamento do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, o prazo prescricional de cinco anos e os parâmetros estabelecidos na fundamentação.

Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69 da Repercussão Geral); STF, RE 1.452.421/PE, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.09.2023, DJe 29.09.2023 (Tema 1.279 da Repercussão Geral).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, após a modulação dos efeitos, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à apelação da impetrante, em maior extensão, manter o afastamento do ICMS próprio destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, no Tema 69, na forma da fundamentação. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade dos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 0002599-07.2007.4.01.3813/MG

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 69, APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, ADEQUANDO O JULGADO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, EM MAIOR EXTENSÃO, MANTER O AFASTAMENTO DO ICMS PRÓPRIO DESTACADO NA NOTA FISCAL, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, NO TEMA 69, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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