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Apelação Cível Nº 0002599-07.2007.4.01.3813/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002599-07.2007.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de ação mandamental ajuizada em 28/05/2007 por ABC Artefatos de Borracha Coelho Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG, representado pela União (Fazenda Nacional), para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurar ao impetrante o direito à compensação do indébito recolhido nos cinco anos anteriores à impetração.
O Juízo de primeiro grau denegou a segurança.
Sobreveio apelação da impetrante, que reitera os pedidos contidos na inicial e pretende a reforma total da sentença.
Aportados os autos no Tribunal Regional da 1ª Região, o apelo foi julgado em 09/09/2008 (evento 27), para dar parcial provimento à Apelação.
Entendeu aquela Corte reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas limitou os efeitos da decisão ao período posterior ao trânsito em julgado, afastando o pedido de repetição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. O acórdão fundamentou-se no entendimento então em formação no Supremo Tribunal Federal, no RE 240.785/MG, segundo o qual o ICMS não integra o conceito de faturamento ou receita da empresa, por constituir receita dos Estados-membros. Entretanto, ponderou que eventual mudança jurisprudencial não deveria retroagir para autorizar a restituição de valores recolhidos quando predominava orientação jurisprudencial em sentido contrário.
Após terem disso rejeitados os embargos de declaração opostos, ambas as partes interpuseram Recurso Extraordinário. A União defendeu a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A impetrante, por sua vez, requereu o direito o direito à compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação
Em seguida, a Presidência do TRF1 em 15/03/2017 suspendeu os recursos, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Ato contínuo, após o julgamento do Tema 69 pelo STF, a presidência desta Corte determinou o encaminhamento ao órgão colegiado para fins de juízo de retratação, em virtude da modulação dos efeitos pelo STF no Tema 69, por meio do julgamento dos embargos de declaração opostos, nos quais se fixou o entendimento de que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário 574706, ressalvadas as ações judiciais e os requerimentos administrativos protocolados até 15/03/2017, data da sessão de julgamento.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia do juízo de retratação diz respeito aos efeitos temporais da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com base no Tema 69 do STF.
Entendo que o juízo de retratação é cabível, à luz do julgamento dos embargos de declaração no Tema 69 pelo STF.
O acórdão do TRF da 1ª Região de 09/09/2008, ao dar parcial provimento ao recurso da impetrante, reconheceu a não inclusão do ICMS na base de cálculso do PIS e COFINS, mas limitou os efeitos da decisão ao período posterior ao trânsito em julgado, afastando o pedido de repetição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos.
Tal entendimento destoa daquele firmado pelo STF no Tema 69 em relação a sua extensão, diante do julgamento dos embargos de declaração, que modulou os efeitos da decisão.
Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida, em sessão de 15/03/2017, Relatora Ministra Cármen Lúcia, fixou a seguinte tese (Tema 69):
“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”
Na sessão de 13/05/2021, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela União, o STF definiu que o valor a ser excluído da base de cálculo é o ICMS destacado nas notas fiscais, e modulou os efeitos da decisão a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocolados até essa data.
Posteriormente, no julgamento do RE nº 1.452.421/PE (Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 22/09/2023, DJe 29/09/2023 – Tema 1.279), o STF reafirmou que não cabe pedido de devolução de valores ou compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS quando o fato gerador ocorreu antes de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até aquela data.
A tese fixada foi a seguinte:
“Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15/3/2017.”
Assim, os contribuintes têm direito à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017.
Para os fatos geradores ocorridos antes de 15/03/2017, a exclusão é devida apenas aos contribuintes que tenham ajuizado ações judiciais ou protocolado pedidos administrativos até essa data, como é o caso destes autos, observando-se, em qualquer hipótese, o prazo prescricional de cinco anos.
Quanto à compensação/restituição, prevalece a orientação da Súmula 213 do STJ, no sentido de que o mandado de segurança é via adequada apenas para declarar o direito à compensação, sendo inviável a restituição administrativa direta, conforme reiteradamente afirmam as Súmulas 269 e 271 do STF e a Súmula 461 do STJ.
Em relação às parcelas recolhidas anteriormente à impetração, observada a prescrição quinquenal, assegura-se à impetrante o direito de optar pela: (i) compensação na via administrativa; ou (ii) ajuizamento de ação de cobrança.
Isso porque, nos termos das Súmulas nº 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores pretéritos, nem produz efeitos patrimoniais retroativos.
A compensação deverá ser realizada exclusivamente na via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, observando-se o regime jurídico vigente à época do encontro de contas, conforme a Tese Repetitiva nº 265 do STJ (REsp 1.137.738/SP).
Ressalte-se que não é admissível a restituição administrativa em espécie, devendo eventual pagamento observar o regime de precatórios (art. 100 da CF), conforme o Tema 1.262 do STF.
Quanto aos recolhimentos efetuados após a impetração, admite-se a restituição judicial nos próprios autos, nos termos do Tema 831 do STF, mediante cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
O indébito deverá ser atualizado pela taxa SELIC, desde cada pagamento indevido, vedada a cumulação com outros índices, conforme o Tema Repetitivo 145 do STJ.
Nesse contexto, deve ser exercido o juízo de retratação para o fim de acompanhar o entendimento consolidado pelo STF no Tema 69, após a modulação dos efeitos, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC.
Ante o exposto, voto por exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, após a modulação dos efeitos, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à apelação da impetrante, em maior extensão, manter o afastamento do ICMS próprio destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, no Tema 69, na forma da fundamentação. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade dos recursos.
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