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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0063949-20.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0063949-20.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para impugnar acórdão unânime desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora para readequar a dosimetria da multa administrativa aplicada em razão da manutenção irregular de três espécimes da fauna silvestre brasileira em cativeiro, sendo um deles pertencente a espécie ameaçada de extinção, fixando-a no valor total de R$ 300,00, mantida, no mais, a validade do Auto de Infração nº 610401/D.

Aduz o embargante a existência de contradição e omissão no julgado. Afirma, em síntese, que o acórdão reduziu a multa administrativa para patamar inferior ao previsto no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, sem enfrentar a distinção entre os limites gerais estabelecidos nos arts. 74 e 75 da Lei nº 9.605/1998 e a disciplina específica constante do regulamento para a infração ambiental em questão.

Argumenta que o art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece multa de R$ 500,00 por indivíduo de espécie não constante de lista oficial de risco ou ameaça de extinção e de R$ 5.000,00 por indivíduo de espécie constante de lista oficial da fauna brasileira ameaçada de extinção, razão pela qual não seria juridicamente possível a fixação dos valores de R$ 50,00 e R$ 200,00 por espécime sem prévia declaração de invalidade da norma regulamentar.

Defende, ainda, que a dosimetria da sanção administrativa constitui matéria inserida na esfera de competência da Administração Pública, requerendo a atribuição de efeitos infringentes aos embargos ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados.

Em contrarrazões, a parte embargada assevera a inexistência dos vícios apontados, afirmando que o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à dosimetria da multa e que os embargos veiculam mero inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para a rediscussão da matéria já decidida.

Embora não se verifiquem, em sentido técnico, os vícios apontados pelo embargante aptos a modificar o resultado do julgamento, os argumentos deduzidos recomendam a explicitação de fundamentos que já embasavam a orientação adotada por esta Terceira Turma sobre a matéria.

Ainda que ausente omissão propriamente dita, a integração da fundamentação mostra-se conveniente para explicitar, de forma mais desenvolvida, a orientação jurisprudencial desta Terceira Turma acerca da matéria suscitada pelo embargante, inclusive para fins de prequestionamento.

Em atenção aos argumentos deduzidos pelo embargante, revela-se oportuno explicitar a orientação já adotada por esta Terceira Turma acerca da interpretação conjunta dos arts. 6º e 75 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008.

O acórdão embargado consignou que a dosimetria da multa administrativa ambiental permanece subordinada aos critérios previstos nos arts. 6º e 75 da Lei nº 9.605/1998 e que a previsão regulamentar constante do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 não afasta a exigência de individualização concreta da sanção. Embora a conclusão tenha sido expressamente fundamentada na dosimetria da penalidade, sem explicitar de forma mais desenvolvida a orientação anteriormente adotada por esta Terceira Turma em hipóteses análogas, mostra-se oportuno registrar os fundamentos reiteradamente observados por este órgão colegiado.

Com efeito, nos julgamentos da Apelação Cível nº 0036873-36.2007.4.01.3800/MG e da Apelação/Remessa Necessária nº 0026959-11.2008.4.01.3800/MG, ambas de relatoria do Juiz Federal Convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves e decididas por unanimidade na sessão virtual realizada entre 28 de julho e 1º de agosto de 2025, esta Terceira Turma já havia assentado que a previsão regulamentar de multa de R$ 500,00 por espécime não afasta a incidência dos critérios de individualização da sanção previstos nos arts. 6º e 75 da Lei nº 9.605/1998, admitindo-se a adequação do quantum à luz das circunstâncias concretas do caso.

Mais recentemente, ao julgar a Apelação Cível nº 0009896-36.2009.4.01.3800/MG, de igual relatoria e decidida por unanimidade na sessão virtual realizada entre 2 e 6 de março de 2026, esta Turma enfrentou expressamente a alegação de que o art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 impediria a fixação da multa em valor inferior a R$ 500,00 por espécime e de que eventual redução judicial configuraria afronta ao princípio da separação dos poderes, teses substancialmente idênticas às agora reiteradas pelo embargante. Naquele caso, semelhante ao presente quanto à controvérsia jurídica submetida a julgamento, o autuado também respondia por infração consistente na manutenção irregular de aves da fauna silvestre e impugnava a aplicação automática da multa prevista no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008.

Na oportunidade, o colegiado assentou que a previsão constante do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 não afasta a observância dos arts. 6º e 75 da Lei nº 9.605/1998, nem impede a revisão judicial da dosimetria da penalidade quando necessária à adequada individualização da sanção. Consignou-se, ainda, que o regulamento não pode eliminar a gradação legalmente prevista para a fixação da multa administrativa.

Concluiu-se, assim, que a interpretação conjugada dos arts. 6º e 75 da Lei nº 9.605/1998 impõe a consideração da gravidade da infração, dos antecedentes do infrator e de sua situação econômica para a definição do quantum sancionatório, razão pela qual a fixação da multa em valor inferior ao parâmetro previsto no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 não pressupõe a invalidação da norma regulamentar, mas decorre da aplicação dos critérios legais de individualização da sanção.

Foi precisamente essa orientação, reiteradamente adotada por esta Terceira Turma em julgamentos unânimes, que norteou o acórdão embargado.

Tal compreensão, inclusive, foi expressamente adotada no julgamento embargado, no qual se registrou que o valor previsto no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 não pode ser aplicado de forma automática, sob pena de esvaziamento dos critérios legais de individualização da sanção previstos no art. 6º da Lei nº 9.605/1998.

O acórdão embargado assentou, ainda, que a presença de espécie ameaçada de extinção qualifica a gravidade objetiva da infração, circunstância que justifica tratamento diferenciado na dosimetria da penalidade. Por essa razão, a multa foi fixada em R$ 50,00 para cada uma das aves não ameaçadas e em R$ 200,00 para a espécie ameaçada, preservando-se a diferenciação material entre as condutas sem afastar a incidência dos critérios legais de individualização da sanção.

A readequação da multa não decorreu do afastamento da validade do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 nem da substituição da atividade administrativa pelo Poder Judiciário. Resultou, isto sim, da aplicação dos critérios legais de individualização da sanção previstos na Lei nº 9.605/1998, em consonância com orientação já reiteradamente adotada por esta Terceira Turma.

Desse modo, o acórdão embargado não inovou na interpretação da matéria nem instituiu critério próprio de dosimetria, limitando-se a aplicar entendimento anteriormente firmado por este órgão colegiado em casos substancialmente semelhantes.

Para fins de prequestionamento, registra-se que a controvérsia foi examinada à luz dos arts. 6º, 70, 72, 74 e 75 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, considerados suficientes para a solução da causa.

Ressalte-se, por fim, que eventual oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, se configuradas as hipóteses legais, a aplicação das sanções por litigância de má-fé previstas nos arts. 79 a 81 do mesmo diploma.

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes.



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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0063949-20.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0063949-20.2016.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. ESPÉCIME AMEAÇADO DE EXTINÇÃO. DOSIMETRIA DIFERENCIADA DA MULTA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEI Nº 9.605/1998 E DO DECRETO Nº 6.514/2008. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para readequar a dosimetria da multa administrativa aplicada pela manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre brasileira em cativeiro, inclusive de espécie ameaçada de extinção, mantida a validade do Auto de Infração nº 610401/D. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à revisão da dosimetria da multa administrativa, requerendo efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao reduzir a multa administrativa para valores inferiores aos previstos no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 para o espécime ameaçado e para os espécimes não ameaçados de extinção, sem enfrentar a distinção entre os limites legais gerais e a disciplina regulamentar específica; e (ii) estabelecer se a fixação judicial da multa em patamar inferior ao previsto no regulamento, preservada a diferenciação entre as duas categorias de espécimes, pressupõe a declaração de invalidade da norma regulamentar ou representa indevida substituição da atividade administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam‑se exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para rediscutir o mérito da decisão já proferida.

4. Embora inexistentes vícios aptos a modificar o resultado do julgamento, mostra‑se conveniente integrar a fundamentação para explicitar a orientação consolidada da Terceira Turma acerca da interpretação conjunta dos arts. 6º e 75 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008.

5. A previsão regulamentar de multa não afasta a incidência dos critérios legais de individualização da sanção previstos na Lei nº 9.605/1998, que impõem a consideração da gravidade da infração, dos antecedentes do infrator e de sua situação econômica, sob pena de esvaziamento dos critérios de individualização previstos no art. 6º da referida lei.

6. A fixação judicial da multa em valor inferior ao previsto no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008 não pressupõe a declaração de invalidade da norma regulamentar nem caracteriza invasão da competência administrativa, mas decorre da aplicação dos critérios legais de dosimetria estabelecidos pela própria Lei nº 9.605/1998.

7. A presença de espécime pertencente a espécie ameaçada de extinção qualifica a gravidade objetiva da infração, circunstância que justifica tratamento diferenciado na dosimetria da penalidade, com fixação de valor superior para essa categoria em relação aos espécimes não ameaçados, preservando‑se a diferenciação material entre as condutas sem afastar a incidência dos critérios legais de individualização da sanção.

8. O acórdão embargado observa entendimento reiteradamente firmado pela Terceira Turma em precedentes envolvendo controvérsia jurídica substancialmente semelhante, limitando‑se a aplicar orientação jurisprudencial consolidada.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.605/1998, arts. 6º, 70, 72, 74 e 75; Decreto nº 6.514/2008, art. 24.

Jurisprudência relevante citada: TRF6, Terceira Turma, Apelação Cível nº 0036873‑36.2007.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 28.07.2025 a 01.08.2025; TRF6, Terceira Turma, Apelação/Remessa Necessária nº 0026959‑11.2008.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 28.07.2025 a 01.08.2025; TRF6, Terceira Turma, Apelação Cível nº 0009896‑36.2009.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 02.03.2026 a 06.03.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para integrar a fundamentação do acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 0063949-20.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 119, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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