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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 6006375-95.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6058646-64.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Transportadora Providência Ltda em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos dos embargos à execução nº 6058646-64.2025.4.06.3800, que, embora tenha reconhecido a suficiência da garantia do juízo, consubstanciada na penhora de quatro imóveis avaliados em R$ 355.000,00, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por entender ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Sustenta a agravante, em síntese, que o juízo encontra-se integralmente garantido e que estão presentes os pressupostos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Afirma haver probabilidade do direito em razão de supostos vícios das Certidões de Dívida Ativa, decorrentes de alegada duplicidade de cobrança, da realização de pagamentos diretos de FGTS aos trabalhadores, reconhecidos judicialmente, e da inclusão indevida de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo das exações. Aduz, ainda, a existência de perigo de dano, consistente no risco de expropriação dos imóveis penhorados antes do julgamento definitivo dos embargos, requerendo a concessão de tutela recursal para suspender o curso da execução fiscal e, ao final, o provimento do recurso.

Ao apreciar o pedido de tutela recursal, deferi no Evento 2 o pedido de tutela recursal de urgência. Reconhecido, por ocasião, que, embora a garantia do juízo, por si só, não autorize automaticamente a suspensão da execução, ela constitui requisito objetivo previsto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil e se encontra integralmente atendida. Acrescentei, ainda, o fundmaento de que as alegações de nulidade das Certidões de Dívida Ativa demandam instrução probatória perante o Juízo de origem, não sendo possível seu exame exauriente em sede de cognição sumária. Não obstante, reputei configurado o perigo de dano diante da possibilidade de realização de atos expropriatórios capazes de comprometer a utilidade dos embargos à execução, razão pela determinei a suspensão do curso da execução fiscal até ulterior deliberação desta Corte.

Regularmente intimada da decisão concessiva da tutela recursal, a União informou no Evento 11, a não interposição de recurso contra o decisum e que, igualmente, deixaria de apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 2º, inciso XI, alíneas "a" e "b", da Portaria PGFN nº 502/2016.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

A controvérsia devolvida a esta Corte restringe-se à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

O recurso merece provimento.

Inicialmente, não vislumbro fundamento para alterar o entendimento adotado quando da apreciação do pedido de tutela recursal.

Naquela oportunidade, consignou-se que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a presença cumulativa da garantia do juízo, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, é incontroverso que o juízo se encontra integralmente garantido por penhora de quatro imóveis, avaliados em R$ 355.000,00, circunstância expressamente reconhecida pelo próprio Juízo de origem. Assim, resta atendido o requisito objetivo previsto na legislação processual.

Quanto à probabilidade do direito, a agravante deduz alegações relacionadas à existência de vícios nas Certidões de Dívida Ativa, consistentes, em síntese, na suposta duplicidade de cobrança, na realização de pagamentos diretos de FGTS aos trabalhadores, reconhecidos judicialmente, e na indevida inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das exações.

É certo que tais matérias demandam aprofundamento cognitivo e adequada instrução probatória, inclusive mediante análise documental e eventual produção de prova técnica, providências que deverão ser desenvolvidas no âmbito dos embargos à execução perante o Juízo de origem.

Todavia, a necessidade de instrução não impede a concessão da tutela provisória.

Ao contrário, justamente porque as questões suscitadas reclamam cognição exauriente, revela-se recomendável preservar o estado de fato e de direito existente até que o magistrado de primeiro grau possa apreciá-las de forma definitiva, evitando-se que a execução produza efeitos irreversíveis antes da apreciação do mérito dos embargos.

É precisamente nesse contexto que se evidencia o caráter eminentemente cautelar da tutela recursal deferida, ciente, a todo o tempo, de que a medida não importa em antecipação dos efeitos do julgamento dos embargos, tampouco representa pronunciamento definitivo acerca da validade das Certidões de Dívida Ativa ou da procedência das alegações deduzidas pela embargante.

Seu escopo consiste exclusivamente em preservar a utilidade prática do processo de origem, impedindo que o regular prosseguimento da execução fiscal culmine na alienação dos bens penhorados antes da apreciação das questões cuja resolução depende de instrução probatória.

O perigo de dano, portanto, revela-se concreto, porque eventual expropriação dos imóveis dados em garantia poderá comprometer de forma significativa a efetividade dos embargos à execução, retirando-lhes utilidade prática e tornando extremamente difícil a recomposição da situação patrimonial caso, ao final, venha a ser reconhecida a procedência, total ou parcial, das alegações deduzidas pela embargante.

Por outro lado, a manutenção da suspensão da execução não ocasiona prejuízo relevante à União.

O crédito exequendo permanece integralmente garantido pela penhora regularmente constituída, circunstância que afasta risco de frustração da execução durante a tramitação dos embargos.

Esse quadro processual foi, inclusive, reforçado pela manifestação da própria União, que, regularmente intimada da decisão concessiva da tutela recursal, informou expressamente que não interporá recurso contra o decisum e que deixará de apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, evidenciando inexistir insurgência da exequente quanto à manutenção da medida cautelar deferida.

Embora essa manifestação não vincule o julgamento do recurso, constitui elemento adicional a demonstrar que a preservação da suspensão da execução não compromete a satisfação do crédito público, sobretudo porque permanece íntegra a garantia do juízo.

Assim, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela recursal, os quais ora ratifico integralmente e incorporo a este voto como razões de decidir.

Em resumo, a manutenção do efeito suspensivo mostra-se adequada para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e preservar o resultado útil dos embargos à execução, permitindo que as questões de mérito sejam apreciadas pelo Juízo de origem após a regular instrução do feito, sem o risco de consumação de atos executivos potencialmente irreversíveis.

Ante o exposto, voto por confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, pelos seus próprios fundamentos, e por dar provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução e, por conseguinte, determinar a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação de embargos ou ulterior deliberação do Juízo de origem, sem prejuízo da preservação da garantia integral do crédito exequendo.



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Agravo de Instrumento Nº 6006375-95.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6058646-64.2025.4.06.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA RECURSAL DE NATUREZA CAUTELAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora tenha reconhecido a suficiência da garantia do juízo mediante penhora de quatro imóveis, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A agravante sustentou a existência de probabilidade do direito em razão de alegados vícios das Certidões de Dívida Ativa, decorrentes de duplicidade de cobrança, pagamentos diretos de FGTS aos trabalhadores e inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das exações, bem como a ocorrência de perigo de dano consistente no risco de expropriação dos bens penhorados antes do julgamento dos embargos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da garantia integral do juízo, da necessidade de instrução probatória das alegações deduzidas e do risco de comprometimento da utilidade do processo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A garantia integral do juízo constitui requisito objetivo para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução e restou plenamente demonstrada pela penhora de quatro imóveis, circunstância reconhecida pelo próprio Juízo de origem.

4. As alegações de nulidade das Certidões de Dívida Ativa demandam cognição exauriente e instrução probatória perante o Juízo de origem, circunstância que recomenda a preservação do estado de fato e de direito até o julgamento definitivo dos embargos, sem antecipação do exame do mérito da controvérsia.

5. A tutela recursal possui natureza eminentemente cautelar e destina-se exclusivamente a preservar a utilidade prática dos embargos à execução, evitando a realização de atos expropriatórios potencialmente irreversíveis antes da apreciação definitiva das questões submetidas ao Juízo de origem.

6. O perigo de dano mostra-se configurado diante da possibilidade de alienação dos imóveis penhorados antes do julgamento dos embargos, circunstância apta a comprometer sua efetividade, sem prejuízo relevante à Fazenda Nacional, uma vez que o crédito permanece integralmente garantido.

7. A manifestação da União pela não interposição de recurso e pela ausência de interesse na apresentação de contrarrazões reforça a inexistência de prejuízo decorrente da manutenção da suspensão da execução, embora não vincule o julgamento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

8. Tutela recursal confirmada. Agravo de instrumento provido para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução e determinar a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação de embargos ou ulterior deliberação do Juízo de origem, mantida a garantia integral do crédito exequendo.

Legislação relevante citada: CPC, art. 919, § 1º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, pelos seus próprios fundamentos, e por dar provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução e, por conseguinte, determinar a suspensão do curso da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação de embargos ou ulterior deliberação do Juízo de origem, sem prejuízo da preservação da garantia integral do crédito exequendo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 6006375-95.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 123, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONFIRMAR A TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, E POR DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DE EMBARGOS OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DA PRESERVAÇÃO DA GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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