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Agravo de Instrumento Nº 6006163-74.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6053980-54.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Simone Cirlene Pinto Dias Galhardi em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG, nos autos dos embargos de terceiro nº 6000243-58.2024.4.06.3826, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Na mesma oportunidade, ao apreciar embargos de declaração opostos pela ora agravante, o juízo a quo deixou de conhecê-los, por entender inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, reputando-os manifestamente protelatórios e aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do referido diploma legal.
Sustenta a agravante que a decisão agravada incorre em contradição e omissão, porquanto o sistema processual eletrônico (eproc) registrava o deferimento da gratuidade da justiça, enquanto o conteúdo da decisão consignava o seu indeferimento, circunstância que legitimou a oposição dos embargos de declaração para esclarecimento da inconsistência. Afirma, ainda, que o juízo de origem deixou de apreciar documentos novos apresentados para demonstrar a alteração de sua situação econômico-financeira, dentre eles comprovantes atualizados de renda e de suas despesas familiares, sustentando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduz, ainda, que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil mostra-se indevida, por inexistir intuito protelatório, tendo os embargos sido opostos para sanar erro material, omissão e aparente contradição entre o teor da decisão e as informações disponibilizadas pelo sistema eletrônico. Requer, em sede de tutela recursal, o afastamento da penalidade aplicada, o reconhecimento da legitimidade dos embargos de declaração e a reanálise do pedido de gratuidade da justiça, mediante apreciação dos documentos supervenientes apresentados para comprovação de sua hipossuficiência financeira.
Ao apreciar o pedido de tutela recursal, deferi no Evento 2 a medida de urgência para (i) afastar, provisoriamente, a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, (ii) reconhecer a legitimidade da oposição dos embargos de declaração e (iii) determinar ao juízo de origem a reavaliação do pedido de gratuidade da justiça, com exame dos novos elementos probatórios apresentados pela agravante, por entender presentes, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações recursais e o risco de dano decorrente da manutenção dos efeitos da decisão agravada.
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em verificar a legalidade da decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela agravante e, ao apreciar os embargos de declaração por ela opostos, deixou de conhecê-los sob o fundamento de inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, reputando-os manifestamente protelatórios e aplicando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal.
O recurso merece provimento.
Inicialmente, não vislumbro fundamento para modificar o entendimento adotado quando da apreciação do pedido de tutela recursal.
Naquela oportunidade, reconheceu-se, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade das alegações recursais, tanto no que se refere à indevida aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios quanto à necessidade de reavaliação do pedido de gratuidade da justiça à luz dos novos documentos apresentados pela agravante.
Inexistem elementos que autorizem conclusão diversa.
No tocante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que sua aplicação pressupõe demonstração inequívoca de que os embargos de declaração foram opostos com propósito manifestamente protelatório, circunstância que não se evidencia na hipótese dos autos.
Ao contrário, observa-se que a agravante apontou situação objetiva consistente na divergência entre o teor da decisão judicial e a informação disponibilizada no sistema processual eletrônico, o qual registrava a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a decisão formal consignava o seu indeferimento.
Embora o magistrado de origem tenha entendido que essa divergência configuraria mera inconsistência externa ao pronunciamento judicial, não se pode desconsiderar que as informações constantes do sistema eletrônico constituem o principal meio de acompanhamento processual utilizado pelas partes e por seus procuradores.
Não se pode olvidar que, em um processo integralmente eletrônico, a confiança legítima depositada nas informações disponibilizadas pelo sistema processual integra a garantia do devido processo legal e da segurança jurídica.
Assim, eventual divergência entre os registros sistêmicos e o conteúdo da decisão judicial não pode ser considerada irrelevante, sobretudo quando possui aptidão para gerar dúvida objetiva acerca do efetivo comando judicial.
Nesse contexto, a oposição dos embargos de declaração mostrou-se medida processualmente adequada para provocar o esclarecimento da inconsistência verificada, inexistindo qualquer elemento concreto apto a caracterizar abuso do direito de recorrer.
Também merece acolhimento a insurgência relacionada ao pedido de gratuidade da justiça.
A decisão agravada manteve o indeferimento do benefício sob o fundamento de inexistência de alteração da situação econômica anteriormente analisada.
Porém, a agravante sustenta ter apresentado documentação superveniente destinada precisamente a demonstrar a modificação de sua realidade financeira, e, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado apreciar os elementos probatórios produzidos pela parte e, quando necessário, determinar a complementação da prova antes de indeferir definitivamente o benefício.
Com efeito, a gratuidade da justiça constitui instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à jurisdição, razão pela qual o exame da alegada hipossuficiência deve considerar a situação econômica existente no momento da apreciação do pedido, admitindo-se a apresentação de documentos novos aptos a demonstrar alteração da capacidade financeira da parte.
Na hipótese dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, mostra-se recomendável que o Juízo de origem proceda ao efetivo exame da documentação superveniente apresentada pela agravante, fundamentando expressamente eventual manutenção do indeferimento ou, caso reconhecida a modificação da situação econômica, concedendo o benefício postulado, solução que, ao fim e ao cabo, prestigia o devido processo legal, assegura o contraditório substancial e concretiza o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.
Também permanece caracterizado o perigo de dano, porque a manutenção da multa aplicada por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração impõe à agravante gravame processual imediato sem que estejam presentes os pressupostos legais para a incidência da penalidade.
Paralelamente, a ausência de reavaliação do pedido de gratuidade da justiça poderá restringir o pleno acesso da agravante à tutela jurisdicional, caso efetivamente demonstrada sua incapacidade financeira.
Por essas razões, permanecem íntegros os fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela recursal, os quais ora ratifico integralmente e incorporo a este voto como razões de decidir.
Ante o exposto, voto por confirmar a tutela recursal anteriormente deferida e por dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, a fim de (i) afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, (ii) reconhecer a legitimidade dos embargos de declaração opostos pela agravante e (iii) determinar ao juízo de origem que proceda à reanálise do pedido de gratuidade da justiça, mediante apreciação expressa dos documentos supervenientes apresentados para comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, facultando, se entender necessário, a complementação da prova, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
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