Avenida Álvares Cabral, 1741, 9º Andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-008 - Fone: (31)3501-1051 - www.trf6.jus.br - Email: gab.dolzany.dacosta@trf6.jus.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 0061591-19.2015.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0061591-19.2015.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em ação ajuizada visando ao fornecimento do medicamento Trastuzumabe (Herceptin), reconheceu o direito da parte autora ao tratamento, reformando parcialmente a sentença para afastar a legitimidade passiva do CACON, mantendo, contudo, a condenação dos entes públicos ao fornecimento do fármaco, à luz da jurisprudência então consolidada acerca do direito à saúde e da responsabilidade solidária dos entes federativos.
Nos embargos, opostos no ano de 2020, a União sustentou, em síntese, a existência de omissões no acórdão quanto à necessidade de observância dos critérios legais e jurisprudenciais relativos ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, requerendo a integração do julgado.
No curso do processamento dos embargos, sobreveio petição da parte autora informando a suspensão do tratamento com Trastuzumabe, conforme laudo médico atualizado, esclarecendo que, no momento, inexiste indicação médica para continuidade da terapêutica. Em razão desse fato superveniente, requereu: (a) o reconhecimento da suspensão temporária do tratamento; (b) a suspensão do processo pelo prazo de doze meses; (c) subsidiariamente, o sobrestamento da remessa ao NATJus; e (d) a possibilidade de retomada do feito caso venha a existir futura prescrição médica do mesmo medicamento.
Com parecer do MPF.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Todavia, antes do exame das alegações deduzidas pela União, impõe-se apreciar o fato superveniente comunicado pela própria parte autora, nos termos do art. 493 do CPC.
Conforme informado pela demandante, o tratamento com Trastuzumabe foi suspenso por indicação médica, inexistindo, no momento, prescrição ou necessidade clínica de continuidade da terapêutica. A própria autora reconhece que o objeto da demanda encontra-se atualmente esvaziado, requerendo, por essa razão, a suspensão do processo pelo prazo de doze meses, com eventual retomada futura caso sobrevenha nova indicação médica.
Entretanto, o pedido de suspensão não merece acolhimento.
O processo civil destina-se à tutela de pretensões concretas e atuais, não se mostrando compatível com sua finalidade a manutenção do feito suspenso por prazo indeterminado, subordinado à ocorrência de evento futuro, incerto e sem qualquer previsão temporal, consistente em eventual necessidade de retomada do tratamento com o mesmo medicamento.
A suspensão processual constitui medida excepcional e pressupõe fundamento específico. Não se revela adequada para preservar demanda cujo objeto deixou de existir em razão da cessação da necessidade terapêutica, na expectativa de que, em momento futuro e incerto, possa surgir nova prescrição médica.
Na hipótese, a utilidade prática da presente ação desapareceu.
A pretensão deduzida consistia na obtenção judicial do fornecimento do medicamento Trastuzumabe para tratamento então em curso. Com a interrupção da terapêutica, reconhecida pela própria autora e comprovada mediante documentação médica atualizada, inexiste providência jurisdicional útil a ser prestada, configurando-se a perda superveniente do objeto.
Cumpre observar que os embargos de declaração foram opostos pela União ainda em 2020, período em que o julgamento da demanda observou o regime jurídico então vigente e na jurisprudência então aplicável às ações de fornecimento de medicamentos. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal concluiu os julgamentos dos Temas 6 e 1234, redefinindo os pressupostos materiais e procedimentais para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como estabelecendo novos critérios de competência, custeio e análise judicial, em prestígio à medicina baseada em evidências, à atuação institucional da CONITEC e à racionalidade das políticas públicas de saúde.
Todavia, a superveniência desse novo paradigma jurisprudencial não altera a conclusão ora adotada. Isso porque a controvérsia concreta perdeu seu objeto antes mesmo de se cogitar eventual adequação do caso aos atuais parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. A inexistência de tratamento em curso retira o interesse processual na continuidade da demanda, tornando desnecessária a realização de diligências probatórias, inclusive eventual remessa ao NATJus.
Também não se justifica manter o processo indefinidamente em estado de latência para resguardar hipótese meramente eventual de futura recidiva da doença ou de nova indicação do mesmo fármaco. Eventual agravamento do quadro clínico, nova prescrição médica ou renovada negativa administrativa constituirão fatos jurídicos novos, sujeitos ao regime jurídico vigente à época em que ocorrerem.
Nessa hipótese, nada impede que a paciente formule novo requerimento administrativo perante o Sistema Único de Saúde e, sobrevindo eventual negativa, proponha nova demanda judicial, oportunidade em que deverão ser integralmente observados os requisitos atualmente exigidos pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à prévia provocação administrativa, aos pressupostos de excepcionalidade da concessão judicial, à demonstração da imprescindibilidade clínica, da inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS, da incapacidade financeira e da comprovação da eficácia do tratamento segundo a medicina baseada em evidências, além das demais exigências procedimentais atualmente estabelecidas.
Desse modo, a perda superveniente do objeto impede o prosseguimento útil da presente demanda e afasta a necessidade de apreciação do mérito das insurgências veiculadas nos embargos de declaração, por ausência de interesse processual superveniente.
A perda do objeto por fato superveniente é uma questão que afeta o mérito da causa, pois torna inútil a análise do direito que estava sendo discutido. O Art. 493 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que o juiz deve considerar fatos novos que influenciem o julgamento do mérito:
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
A jurisprudência, especialmente a dos tribunais superiores, corrobora essa linha de raciocínio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, costuma "acolher" os embargos de declaração para, então, reconhecer a perda de objeto, o que implica uma análise de mérito (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2726015 SP 2024/0313285-0, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 05/05/2025, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/05/2025).
Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, à vista do fato superveniente noticiado nos autos (art. 493 do CPC), reconhecer a perda superveniente do objeto da demanda, em razão da suspensão do tratamento médico e da ausência atual de indicação do medicamento pleiteado, julgando prejudicado o exame do mérito dos embargos de declaração e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Indefiro, ainda, o pedido de suspensão do feito formulado pela parte autora, porquanto não se mostra juridicamente admissível manter o processo suspenso por prazo indeterminado na expectativa de eventual necessidade futura de retomada do tratamento. Sobrevindo nova indicação médica e eventual negativa administrativa, caberá à parte interessada ajuizar nova demanda, a qual deverá observar integralmente o regime jurídico atualmente estabelecido pelos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DOLZANY DA COSTA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000500442v2 e do código CRC 4e6e2811.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DOLZANY DA COSTA
Data e Hora: 04/08/2026, às 18:11:12