Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1034179-52.2022.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1034179-52.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Scanner Centro de Diagnóstico Ltda. para impugnar acórdão oriundo de julgamento levado a efeito em sessão virtual de 22/06/2026 a 26/06/2026 pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação da impetrante..

A embargante sustenta em síntese que o acórdão incorre em omissão, pois teria solucionado a controvérsia exclusivamente com fundamento no Tema 1.174 do STJ e em precedentes infraconstitucionais, sem apreciar as teses constitucionais deduzidas na apelação.

Afirma, ainda, que o julgado não observou os parâmetros estabelecidos pelo STF nos Temas 20 e 163 da repercussão geral e que deixou de examinar argumentos relacionados aos arts. 149, 150, I, 195, I, “a”, 195, § 4º, 212, § 5º, e 240 da Constituição Federal.

Requer o saneamento das omissões apontadas, com manifestação expressa acerca das questões constitucionais suscitadas e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados.

Contraarrazoados, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Sem razão a embargante.

Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015.

A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

Vale dizer, a mera rediscussão do mérito, a fim de fazer prevalecer solução diversa, deve ser objeto de recurso próprio. Isso porque a reapreciação de fatos e argumentos já deduzidos e já examinados pelo julgador, ou, ainda, sem aptidão para modificar as conclusões do julgamento constitui objetivo que se afasta da finalidade desse restrito meio processual (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 30/8/2022, DJe de 2/9/2022).

No caso concreto, a despeito da argumentação invocada pelo embargante, não vejo quaisquer dos vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa.

No caso, o acórdão apreciou expressamente a controvérsia submetida a julgamento e apresentou fundamentação suficiente para amparar a conclusão alcançada.

Ao examinar a matéria, o colegiado consignou que:

“Os valores descontados dos empregados não constituem parcelas autônomas nem despesas do empregador. Tratam-se de parcelas integrantes da remuneração bruta, objeto de retenção ou repasse, o que não afasta sua inclusão na base de cálculo das contribuições.”

O acórdão também registrou que:

“O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.174, firmou entendimento de que os valores descontados a título de vale-transporte, vale-alimentação, assistência à saúde, imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado não alteram a base de cálculo das contribuições, por configurarem técnica de arrecadação.”

Além disso, o voto enfrentou expressamente a alegação de natureza constitucional da controvérsia ao consignar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 1.221.

Também houve manifestação acerca do Tema 1.415 do STF, tendo o acórdão afirmado que não havia determinação de sobrestamento do feito e que a tramitação regular do processo deveria prosseguir.

Observa-se que o acórdão apreciou diretamente a natureza remuneratória das parcelas e concluiu que os descontos não descaracterizam a remuneração que integra a base de cálculo das contribuições. A ausência de menção expressa aos Temas 20 e 163, ambos do STF, não implica necessariamente omissão, pois o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos jurídicos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamento suficiente para sustentar a conclusão adotada.

Portanto, os fundamentos relevantes para a solução da controvérsia foram apreciados. O fato de o colegiado não ter adotado a interpretação jurídica defendida pela embargante ou não ter examinado individualmente todos os dispositivos constitucionais mencionados pela parte não caracteriza omissão apta a ensejar a integração do julgado.

Da mesma forma, não se verifica insuficiência de fundamentação. O acórdão identificou a controvérsia, analisou os elementos pertinentes ao caso concreto, examinou a natureza jurídica das verbas discutidas e aplicou a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.174, expondo as razões que conduziram à conclusão adotada.

Os argumentos deduzidos nos embargos revelam, em realidade, inconformismo com a conclusão adotada no julgado e a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração.

Ademais, o julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento, sendo despicienda a análise de fatos e fundamentos jurídicos que, para o órgão julgador, sejam irrelevantes ou superados pelas razões de decidir (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 8/6/2016).

Os embargantes pretendem, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3, DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022).

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, saliento que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração.



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Documento:60000511434
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Apelação Cível Nº 1034179-52.2022.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1034179-52.2022.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESES CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Scanner Centro de Diagnóstico Ltda. contra acórdão da Terceira Turma que negou provimento à apelação da impetrante em demanda relativa à inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, de valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, vale-alimentação, assistência à saúde, imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do segurado.

2. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que a controvérsia teria sido solucionada exclusivamente com fundamento no Tema 1.174 do STJ e em precedentes infraconstitucionais, sem apreciação das teses constitucionais invocadas na apelação, especialmente em relação aos Temas 20 e 163 do STF e aos arts. 149, 150, I, 195, I, “a”, 195, § 4º, 212, § 5º, e 240 da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar fundamentos constitucionais suscitados pela embargante; e (ii) se a ausência de manifestação expressa sobre determinados dispositivos constitucionais e precedentes do Supremo Tribunal Federal justifica a integração do julgado pela via dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia nem à obtenção de novo julgamento da causa.

5. O acórdão embargado examinou expressamente a matéria controvertida, consignando que os valores descontados dos empregados integram a remuneração bruta e não constituem parcelas autônomas ou despesas do empregador, razão pela qual permanecem incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

6. O colegiado aplicou a orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.174, segundo a qual os descontos efetuados a título de vale-transporte, vale-alimentação, assistência à saúde, imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado configuram técnica de arrecadação e não alteram a composição da base de cálculo das contribuições.

7. O acórdão também enfrentou a alegação de natureza constitucional da controvérsia ao registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter infraconstitucional da matéria, nos termos do Tema 1.221, bem como apreciou a questão relacionada ao Tema 1.415 do STF, concluindo pela inexistência de determinação de suspensão nacional dos processos.

8. A ausência de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos constitucionais e precedentes invocados pela parte não caracteriza omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e adequada para a solução integral da controvérsia.

9. Verifica-se que a pretensão da embargante consiste na reapreciação dos fundamentos adotados pelo colegiado e na obtenção de pronunciamento específico sobre teses já superadas pelas razões de decidir do acórdão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO

11. Embargos de declaração rejeitados.

Legislação relevante citada: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489; CF/1988, arts. 149, 150, I, 195, I, “a”, 195, § 4º, 212, § 5º, e 240.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2022, DJe 30.08.2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.08.2022, DJe 02.09.2022; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe 24.04.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19.04.2023; STJ, Tema 1.174; STF, Tema 1.221; STF, Tema 1.415.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 1034179-52.2022.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 283, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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