Apelação Cível Nº 0001970-82.2016.4.01.3824/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001970-82.2016.4.01.3824/MG
RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (Evento , fls.172/185) interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da sentença (Evento , fls. 165/169) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Laticínio Minas Gerais Ltda. A decisão de origem anulou o despacho administrativo da Receita Federal que havia indeferido o requerimento de habilitação definitiva da empresa no "Programa Mais Leite Saudável" em razão de sua intempestividade.
O magistrado de primeiro grau fundamentou que, embora o requerimento tenha sido apresentado após o prazo de 30 dias previsto no Decreto nº 8.533/2015, a negativa administrativa feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consignou que o programa visa o desenvolvimento da cadeia produtiva leiteira e que o atraso de apenas um dia (conforme alegado na exordial) configura formalismo excessivo, especialmente diante da ausência de previsão no Decreto para a reiteração do pedido.
Tendo em vista que autor e réu foram sucumbidos em parte, os condenou à sucumbência recíproca, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8° do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da prolação desta sentença, incidindo juros de mora entre a data do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC) e a data de expedição do requisitório/precatório (RE 579.431 — tema n° 96 da repercussão geral), pelo índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança - art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 - (RE 870.947 :tema n° 810 da repercussão geral).
Em suas razões de apelação, a União sustenta, em síntese que a há legalidade estrita do ato administrativo, uma vez que o fiscal da Receita Federal está vinculado ao prazo peremptório estabelecido pelo art. 22 do Decreto nº 8.533/2015, bem como a impossibilidade de o Poder Judiciário afastar o prazo legal sob pretexto de razoabilidade, sob pena de invasão ao mérito administrativo e violação ao princípio da separação de poderes. Além de, ofensa ao princípio da isonomia, alegando que a flexibilização do prazo para a recorrida prejudica os demais contribuintes que observaram o cronograma legal. Por fim, a necessidade de interpretação literal da legislação que trata de benefícios fiscais (art. 111 do CTN).
Intimada a se manifestar sobre o interesse no julgamento do recurso, a Fazenda Nacional informou, no Evento , a persistência no prosseguimento do feito, sob o fundamento de inexistência de óbice processual ao julgamento da apelação.
É o relatório.
VOTO
O inconformismo manifestado pela União Federal em suas razões recursais não merece prosperar, devendo a combatida sentença ser mantida.
Explico.
A controvérsia em exame transcende a mera discussão sobre prazos processuais, situando-se no campo da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade em face da finalidade indutora das normas de direito administrativo e tributário.
No caso em tela, a Receita Federal indeferiu o pedido de habilitação definitiva do Laticínio Minas Gerais Ltda no "Programa Mais Leite Saudável" sob o fundamento exclusivo de intempestividade, ignorando que o protocolo ocorreu com o mora de apenas um dia útil, que conforme apontando, ocorreu em razão de erro de terceiro.
A análise do Programa Mais Leite Saudável, instituído pela Lei n.º 10.925/2004 e regulamentado pelo Decreto n.º 8.533/2015, revela que sua natureza jurídica não é de mera isenção ou benesse fiscal, mas de uma política pública de fomento destinada a elevar a produtividade e a qualidade do setor leiteiro nacional.
Ao impor a exclusão definitiva de uma empresa que já havia tido seu projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) por um lapso temporal de 1 (um) dia (Evento fls. 60/65), a Administração Pública incorreu em um formalismo burocrático, subvertendo a lógica da norma e do interesse público, que é justamente premiar o investimento produtivo em detrimento da mera arrecadação. A manutenção de tal exclusão provocaria um severo desequilíbrio econômico, ferindo a isonomia ao impedir que a recorrida competisse em igualdade de condições com seus pares, punindo-a continuadamente por um lapso formal que não causou prejuízo ao erário ou à fiscalização.
É imperativo destacar a cautela e o acerto do magistrado de primeiro grau que, ao proferir a sentença, não se substituiu ao administrador para conceder a habilitação de forma forçosa, mas sim determinou que a Receita Federal do Brasil procedesse à análise substancial dos requisitos de mérito, superando o óbice meramente cronológico. O julgador de origem percebeu que a rigidez do decreto regulamentar, ao não prever alternativas para a reiteração do pedido após um indeferimento por prazo, criava uma sanção desproporcional. Sobre esse ponto, vale destacar a fundamentação sentencial, que transcrevo ipsis litteris (Evento , fls 113/117):
"A lacuna quanto a essa possibilidade agrava a desproporção da sanção, que, ao que tudo indica torna-se permanente, até que se regulamente a omissão (se vier a acontecer). Sob essa ótica, a punição se demonstra fora de um mínimo de razoabilidade, sobretudo se levar em conta que a análise e eventual deferimento da habilitação definitiva, ainda que o requerimento tenha sido apresentado com atraso, não afeta a segurança de nenhuma relação jurídica, não causa prejuízo a terceiros e, como já dito, vai contra o objetivo governamental de promover, com a máxima amplitude, um programa de melhoria de um setor essencial para a economia."
A robustez da premissa jurídica que ampara a manutenção da sentença é confirmada, de forma definitiva, pela realidade dos fatos extraídos da listagem oficial de empresas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável (PMLS), da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda. A análise da referida tabela de habilitações revela que, uma vez superado o óbice formal por força do comando judicial, a Administração Tributária validou, de forma sucessiva e ininterrupta, a aptidão técnica e operacional do Laticínio Minas Gerais Ltda (CNPJ 14.757.695/0001-65).
Compulsando os dados da planilha consolidada, verifica-se a existência do registro de habilitação definitiva vinculado ao Processo Administrativo n.º 10660.722883/2016-56. A inclusão da recorrida nesta listagem oficial, sob a égide de um projeto iniciado em 2016 (Projeto n.º 114), demonstra que a autoridade administrativa, ao realizar o exame substancial determinado pelo juízo a quo, reconheceu que a empresa preenchia os requisitos de conteúdo exigidos pelo Decreto n.º 8.533/2015.
A perenidade do direito e a conformidade da empresa com os objetivos da política pública de fomento são atestadas pela renovação de sua condição na mesma tabela oficial de atos. Consta no registro de atos declaratórios o ADE RF/UBL n.º 4, de 19 de fevereiro de 2020, lastreado no Processo Administrativo n.º 13031.076546/2020-78. Conforme a publicação oficial (DOU de 20/02/2020, seção 1, página 63), a empresa obteve a vigência de seu projeto para o período de 01/01/2020 a 01/12/2022.
A presença do nome empresarial da apelada nesta listagem oficial de habilitações definitivas é a demonstração de que a finalidade indutora da norma foi plenamente atingida. Ao figurar na referida tabela como participante de processos administrativos deferidos e com períodos de vigência vigentes, resta demonstrado que a mora no protocolo original de 2016 não representou qualquer prejuízo à fiscalização ou à integridade do programa. Pelo contrário, a própria Receita Federal, ao manter o laticínio em seu rol oficial de habilitados por sucessivos ciclos de projeto, ratifica a desproporcionalidade da sanção que outrora pretendia aplicar.
Ademais, instada a se manifestar sobre o interesse no feito e acerca da situação fática da empresa, a Fazenda Nacional manteve-se silente quanto à habilitação já consolidada em seus sistemas (Evento ), o que reforça a manutenção integral do descisium.
Por fim, impõe-se registrar que o entendimento exarado pela 6ª Turma do TRF3 na Apelação Cível nº 5010060-28.2018.4.03.6100 não socorre à pretensão da União neste feito. Naquele paradigma, a ordem foi denegada porque a contribuinte protocolou o pedido de habilitação definitiva com mais de um ano de atraso (aprovado em julho/2016 e requerido apenas em setembro/2017), sem apresentar justificativa plausível. Diversamente, no caso em tela, o Laticínio Minas Gerais Ltda. incorreu em uma mora de um dia útil, sanado imediatamente por força de liminar e, já validado administrativamente há quase uma década. Se no precedente citado a desídia da empresa justificou o rigor formal, no presente caso a primazia da realidade e o histórico de conformidade da empresa, com habilitações vigentes desde 2017 e renovadas pelo ADE RF/UBL nº 4/2020, demonstram que a finalidade do PMLS foi plenamente atingida, tornando o precedente do TRF3 inaplicável por absoluta distinção fática.
Diante da prevalência do conteúdo sobre a forma e da constatação que o direito material foi administrativamente reconhecido e implementado, bem como que o benefício está ativo e consolidado no sistema oficial da Receita. A sentença recorrida deve ser prestigiada por representar a aplicação fiel dos princípios da eficiência e da proporcionalidade, assegurando o interesse público no desenvolvimento do setor leiteiro.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal, mantendo a sentença em sua integralidade.
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da União, em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Portanto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000436022v15 e do código CRC 0d8509d4.
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Data e Hora: 03/08/2026, às 19:32:30