Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001970-82.2016.4.01.3824/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001970-82.2016.4.01.3824/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (Evento 2.1, fls.172/185) interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) em face da sentença (Evento 2.1, fls. 165/169) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Laticínio Minas Gerais Ltda. A decisão de origem anulou o despacho administrativo da Receita Federal que havia indeferido o requerimento de habilitação definitiva da empresa no "Programa Mais Leite Saudável" em razão de sua intempestividade.

O magistrado de primeiro grau fundamentou que, embora o requerimento tenha sido apresentado após o prazo de 30 dias previsto no Decreto nº 8.533/2015, a negativa administrativa feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consignou que o programa visa o desenvolvimento da cadeia produtiva leiteira e que o atraso de apenas um dia (conforme alegado na exordial) configura formalismo excessivo, especialmente diante da ausência de previsão no Decreto para a reiteração do pedido.

Tendo em vista que autor e réu foram sucumbidos em parte, os condenou à sucumbência recíproca, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8° do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da prolação desta sentença, incidindo juros de mora entre a data do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC) e a data de expedição do requisitório/precatório (RE 579.431 — tema n° 96 da repercussão geral), pelo índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança - art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 - (RE 870.947 :tema n° 810 da repercussão geral).

Em suas razões de apelação, a União sustenta, em síntese que a há legalidade estrita do ato administrativo, uma vez que o fiscal da Receita Federal está vinculado ao prazo peremptório estabelecido pelo art. 22 do Decreto nº 8.533/2015, bem como a  impossibilidade de o Poder Judiciário afastar o prazo legal sob pretexto de razoabilidade, sob pena de invasão ao mérito administrativo e violação ao princípio da separação de poderes. Além de, ofensa ao princípio da isonomia, alegando que a flexibilização do prazo para a recorrida prejudica os demais contribuintes que observaram o cronograma legal. Por fim, a necessidade de interpretação literal da legislação que trata de benefícios fiscais (art. 111 do CTN).

Intimada a se manifestar sobre o interesse no julgamento do recurso, a Fazenda Nacional informou, no Evento 13.1, a persistência no prosseguimento do feito, sob o fundamento de inexistência de óbice processual ao julgamento da apelação.

É o relatório.

VOTO

O inconformismo manifestado pela União Federal em suas razões recursais não merece prosperar, devendo a combatida sentença ser mantida.

Explico.

A controvérsia em exame transcende a mera discussão sobre prazos processuais, situando-se no campo da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade em face da finalidade indutora das normas de direito administrativo e tributário.

No caso em tela, a Receita Federal indeferiu o pedido de habilitação definitiva do Laticínio Minas Gerais Ltda no "Programa Mais Leite Saudável" sob o fundamento exclusivo de intempestividade, ignorando que o protocolo ocorreu com o mora de apenas um dia útil, que conforme apontando, ocorreu em razão de erro de terceiro.

A análise do Programa Mais Leite Saudável, instituído pela Lei n.º 10.925/2004 e regulamentado pelo Decreto n.º 8.533/2015, revela que sua natureza jurídica não é de mera isenção ou benesse fiscal, mas de uma política pública de fomento destinada a elevar a produtividade e a qualidade do setor leiteiro nacional.

Ao impor a exclusão definitiva de uma empresa que já havia tido seu projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) por um lapso temporal de 1 (um) dia (Evento 2.1 fls. 60/65), a Administração Pública incorreu em um formalismo burocrático, subvertendo a lógica da norma e do interesse público, que é justamente premiar o investimento produtivo em detrimento da mera arrecadação. A manutenção de tal exclusão provocaria um severo desequilíbrio econômico, ferindo a isonomia ao impedir que a recorrida competisse em igualdade de condições com seus pares, punindo-a continuadamente por um lapso formal que não causou prejuízo ao erário ou à fiscalização.

É imperativo destacar a cautela e o acerto do magistrado de primeiro grau que, ao proferir a sentença, não se substituiu ao administrador para conceder a habilitação de forma forçosa, mas sim determinou que a Receita Federal do Brasil procedesse à análise substancial dos requisitos de mérito, superando o óbice meramente cronológico. O julgador de origem percebeu que a rigidez do decreto regulamentar, ao não prever alternativas para a reiteração do pedido após um indeferimento por prazo, criava uma sanção desproporcional. Sobre esse ponto, vale destacar a fundamentação sentencial, que transcrevo ipsis litteris (Evento 2.1, fls 113/117):

"A lacuna quanto a essa possibilidade agrava a desproporção da sanção, que, ao que tudo indica torna-se permanente, até que se regulamente a omissão (se vier a acontecer). Sob essa ótica, a punição se demonstra fora de um mínimo de razoabilidade, sobretudo se levar em conta que a análise e eventual deferimento da habilitação definitiva, ainda que o requerimento tenha sido apresentado com atraso, não afeta a segurança de nenhuma relação jurídica, não causa prejuízo a terceiros e, como já dito, vai contra o objetivo governamental de promover, com a máxima amplitude, um programa de melhoria de um setor essencial para a economia."

A robustez da premissa jurídica que ampara a manutenção da sentença é confirmada, de forma definitiva, pela realidade dos fatos extraídos da listagem oficial de empresas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável (PMLS), da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda. A análise da referida tabela de habilitações revela que, uma vez superado o óbice formal por força do comando judicial, a Administração Tributária validou, de forma sucessiva e ininterrupta, a aptidão técnica e operacional do Laticínio Minas Gerais Ltda (CNPJ 14.757.695/0001-65).

Compulsando os dados da planilha consolidada, verifica-se a existência do registro de habilitação definitiva vinculado ao Processo Administrativo n.º 10660.722883/2016-56. A inclusão da recorrida nesta listagem oficial, sob a égide de um projeto iniciado em 2016 (Projeto n.º 114), demonstra que a autoridade administrativa, ao realizar o exame substancial determinado pelo juízo a quo, reconheceu que a empresa preenchia os requisitos de conteúdo exigidos pelo Decreto n.º 8.533/2015.

A perenidade do direito e a conformidade da empresa com os objetivos da política pública de fomento são atestadas pela renovação de sua condição na mesma tabela oficial de atos. Consta no registro de atos declaratórios o ADE RF/UBL n.º 4, de 19 de fevereiro de 2020, lastreado no Processo Administrativo n.º 13031.076546/2020-78. Conforme a publicação oficial (DOU de 20/02/2020, seção 1, página 63), a empresa obteve a vigência de seu projeto para o período de 01/01/2020 a 01/12/2022.

A presença do nome empresarial da apelada nesta listagem oficial de habilitações definitivas é a demonstração de que a finalidade indutora da norma foi plenamente atingida. Ao figurar na referida tabela como participante de processos administrativos deferidos e com períodos de vigência vigentes, resta demonstrado que a mora no protocolo original de 2016 não representou qualquer prejuízo à fiscalização ou à integridade do programa. Pelo contrário, a própria Receita Federal, ao manter o laticínio em seu rol oficial de habilitados por sucessivos ciclos de projeto, ratifica a desproporcionalidade da sanção que outrora pretendia aplicar.

Ademais, instada a se manifestar sobre o interesse no feito e acerca da situação fática da empresa, a Fazenda Nacional manteve-se silente quanto à habilitação já consolidada em seus sistemas (Evento 13.1), o que reforça a manutenção integral do descisium.

Por fim, impõe-se registrar que o entendimento exarado pela 6ª Turma do TRF3 na Apelação Cível nº 5010060-28.2018.4.03.6100 não socorre à pretensão da União neste feito. Naquele paradigma, a ordem foi denegada porque a contribuinte protocolou o pedido de habilitação definitiva com mais de um ano de atraso (aprovado em julho/2016 e requerido apenas em setembro/2017), sem apresentar justificativa plausível. Diversamente, no caso em tela, o Laticínio Minas Gerais Ltda. incorreu em uma mora de um dia útil, sanado imediatamente por força de liminar e, já validado administrativamente há quase uma década. Se no precedente citado a desídia da empresa justificou o rigor formal, no presente caso a primazia da realidade e o histórico de conformidade da empresa, com habilitações vigentes desde 2017 e renovadas pelo ADE RF/UBL nº 4/2020, demonstram que a finalidade do PMLS foi plenamente atingida, tornando o precedente do TRF3 inaplicável por absoluta distinção fática.

Diante da prevalência do conteúdo sobre a forma e da constatação que o direito material foi administrativamente reconhecido e implementado, bem como que o benefício está ativo e consolidado no sistema oficial da Receita. A sentença recorrida deve ser prestigiada por representar a aplicação fiel dos princípios da eficiência e da proporcionalidade, assegurando o interesse público no desenvolvimento do setor leiteiro.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal, mantendo a sentença em sua integralidade.

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da União,  em mais 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

 Portanto, voto por negar provimento à apelação.

 



Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000436022v15 e do código CRC 0d8509d4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GENEVIEVE GROSSI ORSI
Data e Hora: 03/08/2026, às 19:32:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 11:33:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000436023
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0001970-82.2016.4.01.3824/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001970-82.2016.4.01.3824/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. ATRASO DE UM DIA ÚTIL. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POLÍTICA PÚBLICA DE FOMENTO. DISTINGUISHING DE PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Laticínio Minas Gerais Ltda., para anular despacho administrativo da Receita Federal que havia indeferido requerimento de habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável em razão de intempestividade. A empresa protocolou o requerimento com atraso de um dia útil em relação ao prazo previsto no art. 22 do Decreto nº 8.533/2015.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, motivado exclusivamente por atraso de um dia útil, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode afastar óbice formal para determinar a análise substancial dos requisitos administrativos sem violar a separação de poderes; e (iii) determinar se o precedente firmado pela 6ª Turma do TRF3 na Apelação Cível nº 5010060-28.2018.4.03.6100 é aplicável ao caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Programa Mais Leite Saudável, instituído pela Lei nº 10.925/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, constitui política pública de fomento destinada ao incremento da produtividade e da qualidade da cadeia leiteira nacional.

  2. O indeferimento administrativo fundado exclusivamente em atraso de um dia útil configura formalismo excessivo e desproporcional, especialmente diante da inexistência de prejuízo ao erário, à fiscalização ou à segurança jurídica.

  3. A exclusão definitiva da empresa do programa subverte a finalidade indutora da norma ao privilegiar rigor burocrático em detrimento do interesse público no estímulo ao investimento produtivo.

  4. A manutenção da sanção administrativa compromete a isonomia concorrencial ao impedir que a empresa participe do programa em igualdade de condições com outros agentes econômicos do setor.

  5. O magistrado de origem não substituiu a Administração Pública na concessão do benefício, limitando-se a determinar a análise substancial dos requisitos administrativos, afastando apenas o óbice cronológico.

  6. A ausência de previsão normativa para reiteração do pedido após indeferimento por intempestividade torna a sanção administrativa desarrazoada e potencialmente permanente.

  7. A posterior habilitação definitiva da empresa no Programa Mais Leite Saudável, vinculada aos Processos Administrativos nº 10660.722883/2016-56 e nº 13031.076546/2020-78, comprova o preenchimento dos requisitos materiais exigidos pela regulamentação.

  8. A manutenção da empresa no rol oficial de habilitados da Receita Federal em sucessivos ciclos do programa evidencia que a mora inicial não comprometeu a integridade da política pública nem a regularidade fiscal do benefício.

  9. O precedente da 6ª Turma do TRF3 na Apelação Cível nº 5010060-28.2018.4.03.6100 não se aplica ao caso concreto, porque naquele julgamento o requerimento administrativo foi apresentado após mais de um ano de atraso e sem justificativa plausível.

  10. A distinção fática entre os casos afasta a incidência do precedente invocado pela União, pois a hipótese dos autos envolve atraso ínfimo, imediata regularização e consolidação administrativa da habilitação por vários anos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. O indeferimento de habilitação em programa estatal de fomento fundado exclusivamente em atraso de um dia útil viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando inexistente prejuízo ao interesse público ou à fiscalização.

  2. O Poder Judiciário pode afastar óbice meramente formal para assegurar a análise substancial dos requisitos administrativos sem violar a separação de poderes.

  3. A finalidade indutora das políticas públicas de incentivo econômico prevalece sobre formalismo burocrático desarrazoado.

  4. A posterior habilitação administrativa e a manutenção da empresa no programa evidenciam o preenchimento dos requisitos materiais e confirmam a inadequação da sanção inicialmente aplicada.

  5. Precedente fundado em atraso substancial e ausência de justificativa plausível não se aplica a hipótese de mora mínima e posterior consolidação administrativa do benefício.


Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 111; Lei nº 10.925/2004; Decreto nº 8.533/2015, art. 22.

Jurisprudência relevante citada: TRF3, 6ª Turma, Apelação Cível nº 5010060-28.2018.4.03.6100.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000436023v5 e do código CRC f24d2a55.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GENEVIEVE GROSSI ORSI
Data e Hora: 03/08/2026, às 19:32:30

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 11:33:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0001970-82.2016.4.01.3824/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 513, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 11:33:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas