Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000417-76.2021.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000417-76.2021.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações interpostas pela União Federal - Fazenda Nacional (Evento 25.2) e pela Laticínios São Tomé Ltda. (Evento 30.2) em face da sentença (Evento 19.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela empresa e anulou o Despacho Decisório nº 101/2020 da Receita Federal, que havia indeferido o requerimento de habilitação definitiva da autora no "Programa Mais Leite Saudável" (PMLS).

O magistrado de primeiro grau fundamentou que, embora a empresa tenha apresentado a comprovação de regularidade fiscal, quitação de débitos junto ao IBAMA/CADIN, com um atraso de 5 (cinco) dias em relação ao prazo de 20 dias estipulado na intimação administrativa, a negativa feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consignou que a situação de regularidade fiscal já existia no momento da análise e que o indeferimento baseado em pequeno atraso na entrega documental configura formalismo excessivo, determinando que a autoridade fiscal realize nova análise do pedido de habilitação.

Em suas razões de apelação (Evento 25.2), a União sustenta, em síntese: i) a legalidade estrita do ato administrativo, uma vez que a empresa não cumpriu o prazo peremptório para sanar as pendências; ii) a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na análise de requisitos técnicos; iii) que a manutenção da restrição no sistema SISBACEN/CADIN à época justificava o indeferimento; e iv) a ofensa ao princípio da isonomia em relação aos contribuintes que cumprem rigorosamente os prazos.

Por sua vez, a Parte Autora (Evento 30.2) interpôs recurso de apelação (Evento 30), insurgindo-se contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade (R$ 5.000,00). Sustentam que houve procedência integral dos pedidos e que a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões pela União (Evento 33.2) e pela empresa (Evento 34.2), cada qual pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação e passo ao exame do mérito.

A controvérsia em exame transcende a mera discussão sobre prazos processuais, situando-se no campo da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade em face da finalidade indutora das normas de direito administrativo e tributário.

A análise do Programa Mais Leite Saudável (PMLS), instituído pela Lei n.º 10.925/2004 e regulamentado pelo Decreto n.º 8.533/2015, revela que sua natureza jurídica não é de mera isenção ou benesse fiscal, mas de uma política pública de fomento destinada a elevar a produtividade e a qualidade do setor leiteiro nacional.

No caso em tela, a Receita Federal indeferiu o pedido de habilitação definitiva da empresa Laticínios São Tomé Ltda. no referido programa sob o fundamento exclusivo de intempestividade, ignorando que o protocolo ocorreu com a mora de cinco dias, que, conforme apontado, ocorreu em razão de erro de terceiro — especificamente, a morosidade do aparato estatal (IBAMA) em atualizar seus registros sistêmicos após a quitação dos débitos pela contribuinte.

A União fundamenta seu apelo na tese da legalidade estrita e da natureza peremptória dos prazos, sustentando que a manutenção da restrição no sistema SISBACEN/CADIN à época justificava o indeferimento e que qualquer intervenção judicial configuraria ofensa à isonomia e indevida substituição da Administração.

Todavia, tais argumentos não resistem ao confronto com o princípio da verdade material. Os documentos constantes nos (Evento 1.7) e (Evento1.8) demonstram que a apelada foi diligente, tendo solicitado a compensação e quitação de seus débitos ambientais muito antes do prazo final, conforme se extrai de trecho de comunicação eletrônica enviada ao IBAMA/MG:

"Bom dia, Após realizar o pagamento das TFA-MG, encaminhei todos os comprovantes pagos e solicitei a compensação dos valores junto ao IBAMA/MG para pagamento da TCFA. [...] Toda documentação requerida (segundo orientação da Receita Estadual-MG) foi encaminhada pelos Correios (ECT) no dia 02/07/2020 por SEDEX com Aviso de Recebimento ao endereço do Ibama (Av. do Contorno, 8121 - Lourdes, Belo Horizonte - MG, 30110-051). Entretanto, hoje, dia 13/07/2020, ainda não obtive resposta." (Evento 1.7, fls 21/22).

Nesse cenário, o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao anular o ato administrativo, reconhecendo que a Administração não pode se manter cega diante da primazia da realidade. O juízo a quo identificou, com precisão, que a autoridade fiscal descumpriu o dever de instrução ao ignorar que a apelada já havia apresentado a prova material da quitação (CND do IBAMA) antes da prolação do despacho decisório.

A manutenção do indeferimento baseada exclusivamente em uma consulta ao SISBACEN, em detrimento de documentos de fé pública acostados aos autos (Evento 1.7), revela que o ato administrativo se descolou do seu suporte fático, incorrendo em vício de motivo. Ao não oportunizar o esclarecimento sobre a divergência entre o sistema e a CND apresentada, a Receita Federal violou o dever de motivação congruente e o princípio da boa-fé objetiva.

Sobre esse ponto, vale destacar a fundamentação sentencial, que transcrevo ipsis litteris: (Evento 19.1)

"Ora, a CND faz presumir que todas as dívidas outrora contraídas pelo autor até 25/12/2000 do autor foram regularizadas, a despeito da demora da autarquia em promover as baixas pertinentes nos sistemas de informações mantidos pelos órgãos federais, notadamente o CADIN/SISBACEN.

A mera suspeita de que persistiam débitos junto ao IBAMA ou a necessidade de maiores informações sobre possível infração ambiental, passível de punição em desfavor do contribuinte, deveria resultar em nova intimação do autor para prestar informações ou apresentar documentos complementares e não o indeferimento sumário do pedido de habilitação, diversamente do que ocorreu. Não é demais insistir que a RFB nada mencionou acerca dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, tampouco relacionou quais seriam esses débitos e irregularidades que ainda persistiam na data do indeferimento do pedido em dezembro de 2020.

Dessa forma, a autoridade fazendária faltou com o dever de informação, decidindo de forma contrária às informações contidas no processo administrativo-fiscal - ignorando CND emitida pelo IBAMA em 16/11/2020 -, para indeferir o pedido de habilitação definitiva no "Programa Mais Leite Saudável", sob o argumento de ainda existir pendências do contribuinte junto ao IBAMA sem ao menos relacioná-las na decisão, conduta que fere os princípios que devem nortear o processo administrativo." (Evento 19.1).

Ao contrário do que sustenta a União, o controle judicial aqui exercido não configura incursão indevida no mérito administrativo ou substituição da análise técnica da Administração. O que se realiza é o controle de legalidade e de legitimidade do ato, corrigindo um evidente vício de motivo e finalidade, em estrita observância ao art. 2º da Lei nº 9.784/99, que impõe à Administração o dever de obediência aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 2.º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

No Direito Administrativo contemporâneo, a validade do ato pressupõe a existência e a veracidade dos motivos que o ensejaram. Sob a égide da Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos declinados por seu agente; uma vez provado nos autos, especialmente pela CND emitida pelo IBAMA em 16/11/2020 e pelos protocolos de julho de 2020 (Evento 1.7), que o débito estava quitado, o motivo invocado pela Receita Federal para o indeferimento, a suposta persistência de débitos, torna-se juridicamente inexistente.

Como bem pontuado na sentença, a autoridade fazendária faltou com o dever de informação, decidindo de forma contrária às informações contidas no processo administrativo-fiscal. Tal conduta ignora o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99, que exige motivação, bem como indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Ao desconsiderar a prova material da quitação para se apegar a um registro sistêmico desatualizado no CADIN/SISBACEN, a Administração incorre em excesso de formalismo, utilizando a "legalidade" como escudo para o arbítrio burocrático e configurando um flagrante desvio de finalidade.

Ademais, a tese de ofensa à isonomia é improfícua. A isonomia real reside em tratar como adimplente aquele que efetivamente quitou seus débitos, conforme o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Punir o contribuinte diligente por falhas sistêmicas do próprio Estado em atualizar seus bancos de dados viola o princípio da confiança legítima e a máxima do nemo potest venire contra factum proprium, uma vez que a própria União (via IBAMA) já havia reconhecido a regularidade ao expedir a CND, não podendo a União (via Receita Federal) ignorar tal fato em prejuízo do administrado.

Em suma, o benefício fiscal do PMLS atua como instrumento de fomento com acentuada função social e econômica, voltado ao desenvolvimento estratégico do setor leiteiro nacional. No caso da Laticínios São Tomé Ltda., cujo projeto de investimento já contava com a chancela técnica do MAPA, o óbice à habilitação em razão de mora na atualização de registros internos da União, referente a débitos materialmente quitados, afronta a ratio legis e o Princípio da Eficiência, o qual prestigiaria o mero formalismo nímio em detrimento da verdade material.

O interesse público no incremento da produtividade regional e na qualificação do produtor deve prevalecer sobre formalismos que desvirtuam a finalidade da norma. Manter o indeferimento sob tais circunstâncias violaria a proporcionalidade, transmutando um incentivo de desenvolvimento em sanção indevida ao contribuinte que comprovou sua conformidade material, prejudicando o próprio setor que a política pública visa proteger.

No que tange ao recurso da empresa autora quanto aos honorários advocatícios, assiste-lhe razão.

O magistrado de primeiro grau fixou a verba por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) no montante de R$ 5.000,00. Todavia, a fixação por equidade é subsidiária, aplicável apenas quando o proveito econômico for irrisório ou quando o proveito econômico for inestimável, o que não ocorre na hipótese.

Considerando que o valor da causa foi avaliado em R$ 100.000,00 (Evento 1.2), representando o proveito econômico pretendido com a manutenção no PMLS, impõe-se a aplicação da regra geral prevista no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Assim, merece reforma a sentença neste ponto para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, montante que melhor remunera o trabalho desempenhado, em observância ao grau de zelo do profissional e à importância da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da parte autora para alterar a fixação dos honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra.

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da União, em mais 5% (cinco por cento), no ponto, referente à condenação originária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Portanto, voto por negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1000417-76.2021.4.01.3801/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000417-76.2021.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE FORMAL. QUITAÇÃO MATERIAL DOS DÉBITOS. CADIN/SISBACEN DESATUALIZADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VERDADE MATERIAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelações interpostas pela União Federal e por Laticínios São Tomé Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para desconstituir o Despacho Decisório nº 101/2020 da Receita Federal, o qual indeferiu pedido de habilitação definitiva da empresa no Programa Mais Leite Saudável (PMLS). A sentença reconheceu excesso de formalismo no indeferimento administrativo fundado em atraso de cinco dias na apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal e ambiental, determinando nova análise do pedido. A autora também insurgiu-se contra a fixação de honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 5.000,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do pedido de habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, fundado exclusivamente na intempestividade formal da apresentação documental e em restrição sistêmica desatualizada no CADIN/SISBACEN, é compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou nos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Programa Mais Leite Saudável possui natureza de política pública de fomento econômico e social voltada ao desenvolvimento estratégico do setor leiteiro, não se reduzindo a mera benesse fiscal.

  2. A empresa comprovou ter adotado providências tempestivas para regularização de seus débitos ambientais, sendo a mora na atualização cadastral decorrente de falha administrativa do próprio IBAMA.

  3. A CND emitida pelo IBAMA presume a regularidade fiscal e ambiental da contribuinte, prevalecendo sobre registros sistêmicos desatualizados mantidos no CADIN/SISBACEN.

  4. A Receita Federal descumpriu o dever de instrução e motivação ao ignorar documentos constantes do processo administrativo que demonstravam a quitação material dos débitos.

  5. O indeferimento administrativo baseado exclusivamente em consulta sistêmica desatualizada configura vício de motivo e afronta a Teoria dos Motivos Determinantes.

  6. O controle jurisdicional exercido limita-se à legalidade e legitimidade do ato administrativo, sem incursão indevida no mérito técnico da Administração.

  7. O formalismo excessivo desvirtua a finalidade do Programa Mais Leite Saudável e viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, boa-fé objetiva e confiança legítima.

  8. A União não pode reconhecer a regularidade da contribuinte por meio de emissão de CND pelo IBAMA e, simultaneamente, negar efeitos a esse reconhecimento pela Receita Federal em razão de desatualização sistêmica.

  9. A fixação de honorários advocatícios por equidade possui caráter subsidiário e não se aplica quando o proveito econômico é mensurável e corresponde ao valor atribuído à causa.

  10. O valor da causa de R$ 100.000,00 representa adequadamente o proveito econômico perseguido, impondo-se a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC para arbitramento da verba sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso da União desprovido. Recurso da autora provido.

Tese de julgamento:

  1. O indeferimento de habilitação em programa de fomento fundado exclusivamente em atraso formal e em registro sistêmico desatualizado viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material quando comprovada a quitação efetiva dos débitos pelo administrado.

  2. A Administração Pública deve observar a Teoria dos Motivos Determinantes, sendo inválido o ato administrativo baseado em motivo fático inexistente ou superado por prova documental idônea.

  3. O controle judicial de legalidade do ato administrativo permite a invalidação de decisão fundada em vício de motivo, sem caracterizar substituição indevida da discricionariedade administrativa.

  4. A fixação de honorários advocatícios por equidade é excepcional e não se aplica quando o proveito econômico é aferível e corresponde ao valor atribuído à causa.


Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/99, arts. 2º, caput e parágrafo único, VII e IX, e 50, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 8º; CTN, art. 156, I; Lei nº 10.925/2004; Decreto nº 8.533/2015.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 1000417-76.2021.4.01.3801/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 512, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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