Apelação Cível Nº 1000417-76.2021.4.01.3801/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000417-76.2021.4.01.3801/MG
RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações interpostas pela União Federal - Fazenda Nacional (Evento ) e pela Laticínios São Tomé Ltda. (Evento ) em face da sentença (Evento ) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela empresa e anulou o Despacho Decisório nº 101/2020 da Receita Federal, que havia indeferido o requerimento de habilitação definitiva da autora no "Programa Mais Leite Saudável" (PMLS).
O magistrado de primeiro grau fundamentou que, embora a empresa tenha apresentado a comprovação de regularidade fiscal, quitação de débitos junto ao IBAMA/CADIN, com um atraso de 5 (cinco) dias em relação ao prazo de 20 dias estipulado na intimação administrativa, a negativa feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consignou que a situação de regularidade fiscal já existia no momento da análise e que o indeferimento baseado em pequeno atraso na entrega documental configura formalismo excessivo, determinando que a autoridade fiscal realize nova análise do pedido de habilitação.
Em suas razões de apelação (Evento ), a União sustenta, em síntese: i) a legalidade estrita do ato administrativo, uma vez que a empresa não cumpriu o prazo peremptório para sanar as pendências; ii) a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração na análise de requisitos técnicos; iii) que a manutenção da restrição no sistema SISBACEN/CADIN à época justificava o indeferimento; e iv) a ofensa ao princípio da isonomia em relação aos contribuintes que cumprem rigorosamente os prazos.
Por sua vez, a Parte Autora (Evento ) interpôs recurso de apelação (Evento 30), insurgindo-se contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade (R$ 5.000,00). Sustentam que houve procedência integral dos pedidos e que a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.
Foram apresentadas contrarrazões pela União (Evento ) e pela empresa (Evento ), cada qual pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos de apelação e passo ao exame do mérito.
A controvérsia em exame transcende a mera discussão sobre prazos processuais, situando-se no campo da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade em face da finalidade indutora das normas de direito administrativo e tributário.
A análise do Programa Mais Leite Saudável (PMLS), instituído pela Lei n.º 10.925/2004 e regulamentado pelo Decreto n.º 8.533/2015, revela que sua natureza jurídica não é de mera isenção ou benesse fiscal, mas de uma política pública de fomento destinada a elevar a produtividade e a qualidade do setor leiteiro nacional.
No caso em tela, a Receita Federal indeferiu o pedido de habilitação definitiva da empresa Laticínios São Tomé Ltda. no referido programa sob o fundamento exclusivo de intempestividade, ignorando que o protocolo ocorreu com a mora de cinco dias, que, conforme apontado, ocorreu em razão de erro de terceiro — especificamente, a morosidade do aparato estatal (IBAMA) em atualizar seus registros sistêmicos após a quitação dos débitos pela contribuinte.
A União fundamenta seu apelo na tese da legalidade estrita e da natureza peremptória dos prazos, sustentando que a manutenção da restrição no sistema SISBACEN/CADIN à época justificava o indeferimento e que qualquer intervenção judicial configuraria ofensa à isonomia e indevida substituição da Administração.
Todavia, tais argumentos não resistem ao confronto com o princípio da verdade material. Os documentos constantes nos (Evento ) e (Evento) demonstram que a apelada foi diligente, tendo solicitado a compensação e quitação de seus débitos ambientais muito antes do prazo final, conforme se extrai de trecho de comunicação eletrônica enviada ao IBAMA/MG:
"Bom dia, Após realizar o pagamento das TFA-MG, encaminhei todos os comprovantes pagos e solicitei a compensação dos valores junto ao IBAMA/MG para pagamento da TCFA. [...] Toda documentação requerida (segundo orientação da Receita Estadual-MG) foi encaminhada pelos Correios (ECT) no dia 02/07/2020 por SEDEX com Aviso de Recebimento ao endereço do Ibama (Av. do Contorno, 8121 - Lourdes, Belo Horizonte - MG, 30110-051). Entretanto, hoje, dia 13/07/2020, ainda não obtive resposta." (Evento , fls 21/22).
Nesse cenário, o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao anular o ato administrativo, reconhecendo que a Administração não pode se manter cega diante da primazia da realidade. O juízo a quo identificou, com precisão, que a autoridade fiscal descumpriu o dever de instrução ao ignorar que a apelada já havia apresentado a prova material da quitação (CND do IBAMA) antes da prolação do despacho decisório.
A manutenção do indeferimento baseada exclusivamente em uma consulta ao SISBACEN, em detrimento de documentos de fé pública acostados aos autos (Evento ), revela que o ato administrativo se descolou do seu suporte fático, incorrendo em vício de motivo. Ao não oportunizar o esclarecimento sobre a divergência entre o sistema e a CND apresentada, a Receita Federal violou o dever de motivação congruente e o princípio da boa-fé objetiva.
Sobre esse ponto, vale destacar a fundamentação sentencial, que transcrevo ipsis litteris: (Evento )
"Ora, a CND faz presumir que todas as dívidas outrora contraídas pelo autor até 25/12/2000 do autor foram regularizadas, a despeito da demora da autarquia em promover as baixas pertinentes nos sistemas de informações mantidos pelos órgãos federais, notadamente o CADIN/SISBACEN.
A mera suspeita de que persistiam débitos junto ao IBAMA ou a necessidade de maiores informações sobre possível infração ambiental, passível de punição em desfavor do contribuinte, deveria resultar em nova intimação do autor para prestar informações ou apresentar documentos complementares e não o indeferimento sumário do pedido de habilitação, diversamente do que ocorreu. Não é demais insistir que a RFB nada mencionou acerca dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, tampouco relacionou quais seriam esses débitos e irregularidades que ainda persistiam na data do indeferimento do pedido em dezembro de 2020.
Dessa forma, a autoridade fazendária faltou com o dever de informação, decidindo de forma contrária às informações contidas no processo administrativo-fiscal - ignorando CND emitida pelo IBAMA em 16/11/2020 -, para indeferir o pedido de habilitação definitiva no "Programa Mais Leite Saudável", sob o argumento de ainda existir pendências do contribuinte junto ao IBAMA sem ao menos relacioná-las na decisão, conduta que fere os princípios que devem nortear o processo administrativo." (Evento ).
Ao contrário do que sustenta a União, o controle judicial aqui exercido não configura incursão indevida no mérito administrativo ou substituição da análise técnica da Administração. O que se realiza é o controle de legalidade e de legitimidade do ato, corrigindo um evidente vício de motivo e finalidade, em estrita observância ao art. 2º da Lei nº 9.784/99, que impõe à Administração o dever de obediência aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 2.º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
No Direito Administrativo contemporâneo, a validade do ato pressupõe a existência e a veracidade dos motivos que o ensejaram. Sob a égide da Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada aos motivos declinados por seu agente; uma vez provado nos autos, especialmente pela CND emitida pelo IBAMA em 16/11/2020 e pelos protocolos de julho de 2020 (Evento ), que o débito estava quitado, o motivo invocado pela Receita Federal para o indeferimento, a suposta persistência de débitos, torna-se juridicamente inexistente.
Como bem pontuado na sentença, a autoridade fazendária faltou com o dever de informação, decidindo de forma contrária às informações contidas no processo administrativo-fiscal. Tal conduta ignora o art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99, que exige motivação, bem como indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Ao desconsiderar a prova material da quitação para se apegar a um registro sistêmico desatualizado no CADIN/SISBACEN, a Administração incorre em excesso de formalismo, utilizando a "legalidade" como escudo para o arbítrio burocrático e configurando um flagrante desvio de finalidade.
Ademais, a tese de ofensa à isonomia é improfícua. A isonomia real reside em tratar como adimplente aquele que efetivamente quitou seus débitos, conforme o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN). Punir o contribuinte diligente por falhas sistêmicas do próprio Estado em atualizar seus bancos de dados viola o princípio da confiança legítima e a máxima do nemo potest venire contra factum proprium, uma vez que a própria União (via IBAMA) já havia reconhecido a regularidade ao expedir a CND, não podendo a União (via Receita Federal) ignorar tal fato em prejuízo do administrado.
Em suma, o benefício fiscal do PMLS atua como instrumento de fomento com acentuada função social e econômica, voltado ao desenvolvimento estratégico do setor leiteiro nacional. No caso da Laticínios São Tomé Ltda., cujo projeto de investimento já contava com a chancela técnica do MAPA, o óbice à habilitação em razão de mora na atualização de registros internos da União, referente a débitos materialmente quitados, afronta a ratio legis e o Princípio da Eficiência, o qual prestigiaria o mero formalismo nímio em detrimento da verdade material.
O interesse público no incremento da produtividade regional e na qualificação do produtor deve prevalecer sobre formalismos que desvirtuam a finalidade da norma. Manter o indeferimento sob tais circunstâncias violaria a proporcionalidade, transmutando um incentivo de desenvolvimento em sanção indevida ao contribuinte que comprovou sua conformidade material, prejudicando o próprio setor que a política pública visa proteger.
No que tange ao recurso da empresa autora quanto aos honorários advocatícios, assiste-lhe razão.
O magistrado de primeiro grau fixou a verba por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) no montante de R$ 5.000,00. Todavia, a fixação por equidade é subsidiária, aplicável apenas quando o proveito econômico for irrisório ou quando o proveito econômico for inestimável, o que não ocorre na hipótese.
Considerando que o valor da causa foi avaliado em R$ 100.000,00 (Evento ), representando o proveito econômico pretendido com a manutenção no PMLS, impõe-se a aplicação da regra geral prevista no art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. Assim, merece reforma a sentença neste ponto para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, montante que melhor remunera o trabalho desempenhado, em observância ao grau de zelo do profissional e à importância da causa.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da parte autora para alterar a fixação dos honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra.
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da União, em mais 5% (cinco por cento), no ponto, referente à condenação originária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Portanto, voto por negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da autora.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000438549v14 e do código CRC 4598e9e5.
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