Agravo de Instrumento Nº 6003020-77.2026.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002785-98.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. A. D. O. M., contra decisão proferida pelo juízo a quo, em 02/02/2026, nos autos da Execução de título extrajudicial nº 0002785-98.2009.4.01.3800, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente ().
Na decisão recorrida, o juízo de primeiro grau entendeu que o título executivo não possui natureza de cédula de crédito bancário, mas de instrumento particular representativo de dívida líquida, submetido ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assentou, ainda, inexistir inércia da exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto a paralisação do feito decorreu de circunstâncias não atribuíveis à credora.
Sustenta o agravante que o título executivo que embasa a execução possui natureza de cédula de crédito bancário, razão pela qual incidiria o prazo prescricional trienal.
Alega que, após a realização de penhora em 25/02/2014, não foram promovidos atos efetivos de expropriação, tendo a exequente permanecido inerte por período superior ao prazo legal, sendo formulado novo requerimento apenas em 07/05/2018.
Afirma, ainda, que a paralisação processual decorreu exclusivamente da ausência de impulso da exequente, circunstância suficiente para a configuração da prescrição intercorrente.
Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento.
A controvérsia recursal cinge-se à alegada ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução, sustentando o agravante que o título exequendo possui natureza de cédula de crédito bancário, circunstância que atrairia a incidência do prazo prescricional trienal, bem como que teria havido inércia da exequente por período suficiente à extinção da pretensão executiva.
Inicialmente, cumpre destacar que a Cédula de Crédito Bancário encontra definição no art. 26 da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual:
“Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.”
A caracterização do título como cédula de crédito bancário exige, portanto, a presença dos requisitos legalmente previstos, não sendo suficiente o simples fato de a obrigação decorrer de financiamento ou de aquisição de bens mediante concessão de crédito.
No caso concreto, o título que embasa a execução não constitui cédula de crédito bancário. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se tratar-se de Contrato de Adesão FHE, vinculado a operação de mútuo para aquisição de material de construção, conforme expressamente consignado nas "Normas e Condições para Operação de Mútuo para Aquisição de Material de Construção" (, f. 7/10). Trata-se, portanto, de contrato de financiamento celebrado para aquisição de material de construção, e não de título de crédito emitido nos moldes da Lei nº 10.931/2004.
A pretensão executiva submete-se, assim, ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil:
“Art. 206. Prescreve:
(...)
§ 5º Em cinco anos:
I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.”
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os títulos executivos extrajudiciais fundados em instrumento particular representativo de dívida líquida submetem-se ao prazo prescricional quinquenal, in verbis:
“O título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.” (AgInt no AREsp 483.201/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 12/04/2024).
No mesmo sentido, decidiu recentemente este Tribunal Regional Federal da 6ª Região ao examinar alegação de incidência do prazo prescricional trienal em execução fundada em instrumento particular representativo de dívida:
"A tese de prescrição não se revela robusta, pois a pretensão recursal repousa na adoção do prazo trienal, ao passo que o título embasado em confissão de dívida formalizada em instrumento particular submete-se ao prazo quinquenal (...). O título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil." (TRF6, AI nº 6008047-41.2026.4.06.0000, Rel. Des. Federal André Prado de Vasconcelos, DJe 28/05/2026).
Assim, considerando que o título exequendo consiste em contrato de aquisição de material de construção, e não em cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/2004, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, afastando-se a tese de incidência do prazo trienal sustentada pelo agravante.
Afastada a incidência do prazo trienal, passo à análise quanto à ocorrência da prescrição intercorrente.
Consta dos autos que o executado foi citado em 18/12/2012, tendo o Oficial de Justiça certificado a inexistência de bens passíveis de penhora naquele momento (, f. 82). Em 13/03/2013, a exequente requereu a realização de medidas constritivas, pleito deferido em 14/05/2013 (, f. 95/98). Na sequência, foi efetivada constrição de ativos financeiros, no valor de R$ 380,34, tendo a exequente requerido a transferência dos valores bloqueados em 25/02/2014 (, f. 105/106), providência posteriormente deferida pelo juízo em decisão de 30/04/2014 (, f. 118/119), sendo os valores efetivamente transferidos em 07/03/2018 (, f. 81/82).
Considera-se, para fins de marco interruptivo da prescrição intercorrente, que a constrição patrimonial eficaz (penhora frutífera) retroage à data do protocolo do pedido que a originou, portanto o marco é 13/03/2013.
Posteriormente, em 15/05/2014, a exequente requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de realizar diligências e pesquisas voltadas à localização de bens em nome do executado, passíveis de constrição judicial e suficientes à satisfação do crédito exequendo. Após diversas tentativas infrutíferas de localização patrimonial por meios próprios, em 15/05/2018 a exequente apresentou petição requerendo a restauração dos descontos consignados (, fls. 86/89, e , fls. 1/12), a qual, contudo, não foi apreciada. Em seguida, houve a migração do feito ao sistema PJe, com intimação das partes apenas em 08/11/2021 (). Posteriormente, em 16/12/2021, a exequente reiterou o pedido de restauração dos descontos consignados (), o qual somente foi deferido em 10/06/2024.
Assim, entre 13/03/2013 (protocolo do pedido de penhora) e 15/05/2018 (pedido de restauração dos descontos consignados), não houve o transcurso do prazo prescricional necessário à configuração da prescrição intercorrente, considerando-se o interregno de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 921 do CPC, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável ao caso, totalizando 6 (seis) anos.
Além disso, verifica-se paralisação do feito decorrente de delonga imputável ao próprio aparato judiciário, especialmente pela ausência de apreciação tempestiva do pedido formulado em 2018 e pela posterior migração do processo ao PJe.
Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 106 do STJ, no sentido de que não pode a parte ser prejudicada por demora decorrente dos mecanismos da Justiça, razão pela qual não lhe podem ser imputadas as consequências da mora processual.
Dessa forma, conclui-se que não houve o transcurso do prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, tampouco se verifica inércia da exequente no curso da execução, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.
É como voto.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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