Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6003020-77.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002785-98.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. A. D. O. M., contra decisão proferida pelo juízo a quo, em 02/02/2026, nos autos da Execução de título extrajudicial nº 0002785-98.2009.4.01.3800, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente (226.1).

Na decisão recorrida, o juízo de primeiro grau entendeu que o título executivo não possui natureza de cédula de crédito bancário, mas de instrumento particular representativo de dívida líquida, submetido ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assentou, ainda, inexistir inércia da exequente apta a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto a paralisação do feito decorreu de circunstâncias não atribuíveis à credora.

Sustenta o agravante que o título executivo que embasa a execução possui natureza de cédula de crédito bancário, razão pela qual incidiria o prazo prescricional trienal.

Alega que, após a realização de penhora em 25/02/2014, não foram promovidos atos efetivos de expropriação, tendo a exequente permanecido inerte por período superior ao prazo legal, sendo formulado novo requerimento apenas em 07/05/2018.

Afirma, ainda, que a paralisação processual decorreu exclusivamente da ausência de impulso da exequente, circunstância suficiente para a configuração da prescrição intercorrente.

Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e extinta a execução.

Contrarrazões apresentadas (11.1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento.

A controvérsia recursal cinge-se à alegada ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução, sustentando o agravante que o título exequendo possui natureza de cédula de crédito bancário, circunstância que atrairia a incidência do prazo prescricional trienal, bem como que teria havido inércia da exequente por período suficiente à extinção da pretensão executiva.

Inicialmente, cumpre destacar que a Cédula de Crédito Bancário encontra definição no art. 26 da  Lei nº 10.931/2004, segundo o qual:

“Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.”

A caracterização do título como cédula de crédito bancário exige, portanto, a presença dos requisitos legalmente previstos, não sendo suficiente o simples fato de a obrigação decorrer de financiamento ou de aquisição de bens mediante concessão de crédito.

No caso concreto, o título que embasa a execução não constitui cédula de crédito bancário. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se tratar-se de Contrato de Adesão FHE, vinculado a operação de mútuo para aquisição de material de construção, conforme expressamente consignado nas "Normas e Condições para Operação de Mútuo para Aquisição de Material de Construção" (161.2, f. 7/10). Trata-se, portanto, de contrato de financiamento celebrado para aquisição de material de construção, e não de título de crédito emitido nos moldes da Lei nº 10.931/2004.

A pretensão executiva submete-se, assim, ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil:

“Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 5º Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.”

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os títulos executivos extrajudiciais fundados em instrumento particular representativo de dívida líquida submetem-se ao prazo prescricional quinquenal, in verbis:

“O título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.” (AgInt no AREsp 483.201/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 12/04/2024).

No mesmo sentido, decidiu recentemente este Tribunal Regional Federal da 6ª Região ao examinar alegação de incidência do prazo prescricional trienal em execução fundada em instrumento particular representativo de dívida:

"A tese de prescrição não se revela robusta, pois a pretensão recursal repousa na adoção do prazo trienal, ao passo que o título embasado em confissão de dívida formalizada em instrumento particular submete-se ao prazo quinquenal (...). O título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil." (TRF6, AI nº 6008047-41.2026.4.06.0000, Rel. Des. Federal André Prado de Vasconcelos, DJe 28/05/2026).

Assim, considerando que o título exequendo consiste em contrato de aquisição de material de construção, e não em cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/2004, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, afastando-se a tese de incidência do prazo trienal sustentada pelo agravante.

Afastada a incidência do prazo trienal, passo à análise quanto à ocorrência da prescrição intercorrente.

Consta dos autos que o executado foi citado em 18/12/2012, tendo o Oficial de Justiça certificado a inexistência de bens passíveis de penhora naquele momento (161.2, f. 82). Em 13/03/2013, a exequente requereu a realização de medidas constritivas, pleito deferido em 14/05/2013 (161.2, f. 95/98). Na sequência, foi efetivada constrição de ativos financeiros, no valor de R$ 380,34, tendo a exequente requerido a transferência dos valores bloqueados em 25/02/2014 (161.2, f. 105/106), providência posteriormente deferida pelo juízo em decisão de 30/04/2014 (161.2, f. 118/119), sendo os valores efetivamente transferidos em 07/03/2018 (161.3, f. 81/82). 

Considera-se, para fins de marco interruptivo da prescrição intercorrente, que a constrição patrimonial eficaz (penhora frutífera) retroage à data do protocolo do pedido que a originou, portanto o marco é 13/03/2013.

Posteriormente, em 15/05/2014, a exequente requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de realizar diligências e pesquisas voltadas à localização de bens em nome do executado, passíveis de constrição judicial e suficientes à satisfação do crédito exequendo. Após diversas tentativas infrutíferas de localização patrimonial por meios próprios, em 15/05/2018 a exequente apresentou petição requerendo a restauração dos descontos consignados (161.3, fls. 86/89, e 161.4, fls. 1/12), a qual, contudo, não foi apreciada. Em seguida, houve a migração do feito ao sistema PJe, com intimação das partes apenas em 08/11/2021 (162.1). Posteriormente, em 16/12/2021, a exequente reiterou o pedido de restauração dos descontos consignados (163.2), o qual somente foi deferido em 10/06/2024.

Assim, entre 13/03/2013 (protocolo do pedido de penhora) e 15/05/2018 (pedido de restauração dos descontos consignados), não houve o transcurso do prazo prescricional necessário à configuração da prescrição intercorrente, considerando-se o interregno de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 921 do CPC, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável ao caso, totalizando 6 (seis) anos.

Além disso, verifica-se paralisação do feito decorrente de delonga imputável ao próprio aparato judiciário, especialmente pela ausência de apreciação tempestiva do pedido formulado em 2018 e pela posterior migração do processo ao PJe.

Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 106 do STJ, no sentido de que não pode a parte ser prejudicada por demora decorrente dos mecanismos da Justiça, razão pela qual não lhe podem ser imputadas as consequências da mora processual.

Dessa forma, conclui-se que não houve o transcurso do prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, tampouco se verifica inércia da exequente no curso da execução, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada.

É como voto.

Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 6003020-77.2026.4.06.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002785-98.2009.4.01.3800/MG

RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NATUREZA DO TÍTULO EXECUTIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente, ao fundamento de que o título executivo não se enquadra como cédula de crédito bancário, mas como instrumento particular representativo de dívida líquida, submetido ao prazo prescricional quinquenal, e de que não houve inércia da exequente apta a extinguir a execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo possui natureza de cédula de crédito bancário, com incidência do prazo prescricional trienal, ou de instrumento particular sujeito ao prazo quinquenal; (ii) determinar se houve prescrição intercorrente em razão de alegada inércia da exequente no curso da execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O título executivo não se qualifica como cédula de crédito bancário, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de contrato de adesão de mútuo para aquisição de material de construção, e não de título de crédito emitido nas condições legais específicas.

  2. A pretensão executiva fundada em instrumento particular representativo de dívida líquida submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

  3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência do prazo quinquenal em hipóteses de confissão de dívida formalizada em contrato particular (AgInt no AREsp 483.201/DF).

  4. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região adota entendimento no mesmo sentido, afastando a aplicação do prazo trienal em hipóteses de instrumentos particulares de confissão de dívida.

  5. O conjunto fático-processual demonstra ausência de inércia da exequente apta a caracterizar prescrição intercorrente, diante da existência de atos constritivos e movimentação processual ao longo do período.

  6. A demora na tramitação processual decorre de fatores atribuíveis ao próprio aparato judiciário, aplicando-se, por analogia, a Súmula 106 do STJ, que impede a penalização da parte por atraso imputável ao Judiciário.

  7. O marco interruptivo da prescrição intercorrente vincula-se à constrição patrimonial efetiva, inexistindo transcurso do prazo necessário à sua configuração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. O contrato particular de mútuo não se equipara à cédula de crédito bancário quando ausentes os requisitos do art. 26 da Lei nº 10.931/2004.

  2. A pretensão executiva fundada em instrumento particular de dívida líquida submete-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

  3. Não se configura prescrição intercorrente quando inexistente inércia da exequente e quando a paralisação do feito decorre de fatores imputáveis ao Poder Judiciário.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, art. 921; Código Civil, art. 206, § 5º, I; Lei nº 10.931/2004, art. 26.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 483.201/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 12/04/2024; STJ, Súmula 106; TRF6, AI nº 6008047-41.2026.4.06.0000, Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos, DJe 28/05/2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 6003020-77.2026.4.06.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 567, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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