Apelação Cível Nº 1012641-74.2022.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012641-74.2022.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por MASSA FALIDA DE MINAS CENTER MED LTDA em face de sentença (), proferida em 06/05/2026, que julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam a exclusão dos juros calculados após a data da liquidação extrajudicial, bem como o reconhecimento da inexigibilidade das multas administrativas e moratória.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios visto que abarcados pelo encargo legal previsto na CDA.
A apelante pugna, preliminarmente, pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, a inexigibilidade de multas administrativas da massa falida, pelo Princípio da Pessoalidade/Intranscendência da Pena, bem como a impossibilidade de fluência de juros após a decretação da liquidação extrajudicial e da falência.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento.
Inicialmente, desnecessária a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita neste momento processual, tendo em vista que o benefício já foi concedido pelo juízo de primeiro grau, alcançando a fase recursal.
A decretação de falência da agravante se deu após a promulgação da Lei nº 11.101/2005, sendo esta a legislação regente no caso dos autos.
Nos termos do art. 83, inc. VII da Lei nº 11.101/2005, “as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias” estão entre os créditos exigíveis na falência.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que “há a possibilidade de inclusão da multa moratória de natureza tributária na classificação dos créditos da massa falida, desde que a falência da empresa tenha sido decretada após o advento da Lei 11.101/2005” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.371.074/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Assim, considerando que a falência da executada se deu após a promulgação da Lei nº 11.101/2005, não há falar em não incidência das multas fiscais e administrativas, visto que o referido diploma legal inclui tais penalidades entre os créditos exigíveis na falência, superando a vedação existente no Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como o entendimento externado por meio das Súmulas 1921 e 5652 do Supremo Tribunal Federal que tinham como fundamento o referido Decreto Lei.
Quanto aos juros moratórios, a Lei nº 6.024/74, a qual trata sobre a liquidação extrajudicial, em seu art. 18, alínea “d” dispõe que um dos efeitos da decretação liquidação extrajudicial é a não fluência de juros enquanto não integramente pago o passivo.
Interpretando o referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a decretação da liquidação extrajudicial não impede a contagem dos juros em face da devedora, visto que, havendo saldo suficiente após a liquidação do passivo, os juros serão pagos” (STJ, AgInt no AREsp 1.019.479/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2017; AgInt no AREsp 949.069/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020; AgInt no AREsp 2.325.175/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023).
Ademais, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que serão devidos pela massa falida apenas se o ativo principal da executada bastar para pagar o valor principal.
Assim, o referido diploma legal não veda a exigência dos juros moratórios antes da decretação de falência, ou, nem mesmo depois, estabelecendo como condição, nesse último caso, a suficiência do ativo da massa falida após o pagamento do principal. Tal entendimento já foi ratificado pelo Superior tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp n. 1.998.963/MG, relatora Ministra Regina Helproviena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022; AgInt no AREsp n. 949.069/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 31/08/2020).
No mesmo sentido os precedentes das Cortes Regionais da Primeira, Terceira e Quarta Regiões:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União não demonstrou a existência de ativos suficientes para a quitação dos valores devidos a título de juros de mora após a decretação da falência, estando a sentença recorrida em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica sobre o tema. 2. Está pacificado no âmbito do STJ que os juros moratórios anteriores à decretação da queda são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo (REsp 949.319/MG, relator Ministro Luiz Fux, do STJ, DJ de 10/12/2007). 3. Não foi comprovado pela Fazenda Nacional que houve sobra do ativo, a ponto de legitimar e autorizar a cobrança dos juros de mora da massa falida após a decretação da falência" (AC 2004.38.00.038984-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 p.710 de 28/08/2009). 4. Apelação da embargada desprovida. Sentença mantida.
(AC 0051781-93.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LUCIANO MENDONÇA FONTOURA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LEI Nº 11.101/2005. JUROS DE MORA ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. APÓS A INCIDÊNCIA FICA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA. RECURSO PROVIDO. - Quanto aos juros de mora, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados" - No mesmo sentido da antiga Lei de falência (artigo 26 do Decreto-lei nº 7661/45), o novo diploma não exclui os juros moratórios antes da verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da falida - Pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a exigibilidade dos juros de mora, anteriormente à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal - Os juros moratórios devem incidir somente até a data da quebra da recorrida, sendo que, após a quebra, a cobrança fica condicionada à suficiência do ativo da massa. Assim, inviável a exclusão dos juros moratórios sem a prova da insuficiência do ativo apurado - Recurso de apelação provido.
(TRF-3 - ApCiv: 53054545020204039999 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 17/02/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2021)
TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. MULTA. JUROS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NOVA LEI DE FALÊNCIAS. LEI Nº 11.101/05. 1. A nova Lei de Falências (11.101/2005), em seu art. 83, VII, expressamente incluiu entre os créditos passíveis de serem exigidos da Massa Falida as multas tributárias. 2. Contra a massa falida, são devidos juros calculados até a data da quebra, utilizando-se a taxa SELIC; quanto ao período posterior à falência, são indevidos juros de mora quando o ativo não bastar para o pagamento do principal (arts. 26 do Decreto-Lei nº 7.661-45 e 124 da Lei nº 11.101/05). 3. Por serem devidos os juros, embora não exigíveis, por ora, da massa falida, deve a embargada apresentar novo cálculo, excluindo, entretanto, do valor total, aquele referente aos juros posteriores à quebra, ressalvada sua cobrança na hipótese de sobra do ativo ao final do processo falimentar.
(TRF-4 - AC: 50001795520194047105 RS, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 24/10/2023, PRIMEIRA TURMA)
Desse modo, considerando que a sentença foi proferida em consonância com a legislação e entendimento jurisprudencial dominante, bem como que não se comprovou nos autos dos embargos à execução que já se findou a arrecadação de todos os bens, com publicação do quadro-geral de credores nos autos da falência da apelante, correta a sentença que manteve os valores relativos à multa e juros moratórios.
Logo, não merece reforma a sentença.
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença após 18/03/2016 considerando a ausência de fixação de honorários originária, nada há a majorar.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, da Celeridade Processual, da Cooperação e da Eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por GENEVIEVE GROSSI ORSI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000492284v9 e do código CRC 26a8bee6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GENEVIEVE GROSSI ORSI
Data e Hora: 03/08/2026, às 19:24:15