Av. Álvares Cabral, 1741, Edifício II - Euclydes Reis Aguiar - 10° andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31) 3501-1071 - Email: gab.simone.lemos@trf6.jus.br
Apelação Cível Nº 1012298-71.2023.4.06.9999/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por M. R. D. C. S. e pelo ESPÓLIO DE ÂNGELA MARIA DA MATA CARVALHO, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 9.402 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, e condenando a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ( - págs. 80/84 e - págs. 22/24).
Nas razões do recurso ( - págs. 37/43), a União sustenta que a sentença merece reforma exclusivamente quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que reconheceu expressamente a procedência do pedido em sua contestação, razão pela qual incidiria a regra prevista no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, segundo a qual, nas hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, não há condenação em honorários advocatícios.
Alega também que, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, quem efetivamente deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro foram os próprios embargantes, que deixaram de providenciar o registro imobiliário tempestivo da aquisição do imóvel, circunstância que fez com que o bem permanecesse registrado em nome do executado, legitimando o pedido de penhora formulado na execução fiscal com base nas informações constantes do Cartório de Registro de Imóveis.
Requer o provimento da apelação para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Contrarrazões apresentadas.
Não houve intimação do Ministério Público Federal para apresentação de parecer.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
A controvérsia recursal restringe-se à distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a União não impugna o mérito da sentença que reconheceu a indevida constrição do imóvel pertencente à embargante.
Não merece acolhimento o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Conforme consignado na sentença, a União já tinha ciência de que o referido imóvel pertencia aos embargantes, conforme a sentença proferida em 24/09/2015 no processo n. 0015434-68.2014.8.13.0012 ( - pág. 21 e - pág. 01), no qual foi parte.
Nessas hipóteses, incide o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus sucumbenciais a parte que deu causa à instauração da demanda. A orientação encontra-se consolidada na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.
Também não procede a alegação de incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.
A isenção de honorários advocatícios prevista nesse dispositivo não possui aplicação irrestrita a toda e qualquer hipótese de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. Sua incidência está condicionada às situações expressamente previstas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, o que não ocorre no presente caso, que versa sobre embargos de terceiro destinados à desconstituição de constrição judicial incidente sobre bem de terceiro adquirente de boa-fé.
Esse é o entendimento desta Corte:
“Precedente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região confirma que a dispensa do pagamento de honorários é aplicável quando o reconhecimento da procedência do pedido se relaciona às matérias previstas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002.” (TRF6, AC 0032237-13.1996.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, 3ª Turma, julgado em 28/03/2025, publicado em 31/03/2025).
Diante disso, as insurgências da apelante não merecem prosperar.
Majoro a condenação em honorários advocatícios fixada em sentença no importe de 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.
As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000485957v7 e do código CRC 1aee3c52.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
Data e Hora: 03/08/2026, às 15:53:35