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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1012298-71.2023.4.06.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por M. R. D. C. S. e pelo ESPÓLIO DE ÂNGELA MARIA DA MATA CARVALHO, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 9.402 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, e condenando a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (evento 1, OUT13 - págs. 80/84 e evento 1, OUT14 - págs. 22/24).

Nas razões do recurso (evento 1, OUT14 - págs. 37/43), a União sustenta que a sentença merece reforma exclusivamente quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que reconheceu expressamente a procedência do pedido em sua contestação, razão pela qual incidiria a regra prevista no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, segundo a qual, nas hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, não há condenação em honorários advocatícios.

Alega também que, à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, quem efetivamente deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro foram os próprios embargantes, que deixaram de providenciar o registro imobiliário tempestivo da aquisição do imóvel, circunstância que fez com que o bem permanecesse registrado em nome do executado, legitimando o pedido de penhora formulado na execução fiscal com base nas informações constantes do Cartório de Registro de Imóveis.

Requer o provimento da apelação para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas.

Não houve intimação do Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

A controvérsia recursal restringe-se à distribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que a União não impugna o mérito da sentença que reconheceu a indevida constrição do imóvel pertencente à embargante.

Não merece acolhimento o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Conforme consignado na sentença,  a União já tinha ciência de que o referido imóvel pertencia aos embargantes, conforme a sentença proferida em 24/09/2015 no processo n. 0015434-68.2014.8.13.0012 (evento 1, OUT11 - pág. 21 e evento 1, OUT12 - pág. 01), no qual foi parte.

Nessas hipóteses, incide o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar os ônus sucumbenciais a parte que deu causa à instauração da demanda. A orientação encontra-se consolidada na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.

Também não procede a alegação de incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.

A isenção de honorários advocatícios prevista nesse dispositivo não possui aplicação irrestrita a toda e qualquer hipótese de reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional. Sua incidência está condicionada às situações expressamente previstas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, o que não ocorre no presente caso, que versa sobre embargos de terceiro destinados à desconstituição de constrição judicial incidente sobre bem de terceiro adquirente de boa-fé.

Esse é o entendimento desta Corte:

“Precedente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região confirma que a dispensa do pagamento de honorários é aplicável quando o reconhecimento da procedência do pedido se relaciona às matérias previstas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002.” (TRF6, AC 0032237-13.1996.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, 3ª Turma, julgado em 28/03/2025, publicado em 31/03/2025).

Diante disso, as insurgências da apelante não merecem prosperar.

Majoro a condenação em honorários advocatícios fixada em sentença no importe de 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 

As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 1012298-71.2023.4.06.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel pertencente aos embargantes, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. A recorrente pleiteia exclusivamente o afastamento da condenação em honorários, ao argumento de que reconheceu a procedência do pedido e de que os embargantes deram causa ao ajuizamento da demanda por não promoverem tempestivamente o registro da aquisição do imóvel.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a União deve responder pelos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) estabelecer se a dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 é aplicável aos embargos de terceiro em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A União já detinha conhecimento prévio de que o imóvel pertencia aos embargantes, em razão de sentença proferida em processo anterior do qual participou, de modo que deu causa à constrição judicial indevida.

4. O princípio da causalidade impõe à parte responsável pela constrição indevida o dever de suportar os ônus sucumbenciais, conforme orientação consolidada na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 possui aplicação restrita às hipóteses expressamente previstas nos arts. 18 e 19 da referida lei, não alcançando embargos de terceiro destinados à desconstituição de penhora sobre bem de terceiro adquirente de boa-fé.

6. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região confirma que a isenção de honorários depende da correspondência da controvérsia às hipóteses legais específicas previstas na Lei nº 10.522/2002.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 1012298-71.2023.4.06.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 156, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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