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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 1009347-31.2023.4.06.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão monocrática desta relatoria, que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto. evento 24, DESPADEC1. 

No recurso, a parte agravante argumenta, em síntese, que a sentença não tratou das matérias objeto do agravo de instrumento, pois se limitou a temas remanescentes.

Requer o conhecimento e provimento do agravo interno, com o consequente provimento do agravo de instrumento para reconhecer a prescrição e a ilegalidade da cobrança relativa a contratos de custo operacional.

Intimada a parte agravada, foram apresentadas contrarrazões. 

É o relatório. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.   

Ao examinar o agravo de instrumento, foi proferida a seguinte decisão: 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão prolatada em processo originário já julgado em primeira instância. A circunstância deixa sem objeto este recurso, já que qualquer questão remanescente deverá ser objeto de apelação a ser regularmente manejada.  

Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.  

Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se as partes. 

Nada requerido, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.  

Belo Horizonte, data da assinatura.    

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Verifica-se que a decisão anteriormente proferida examinou com profundidade as nuances jurídicas pertinentes ao caso, enfrentando minuciosamente todos os aspectos fáticos e jurídicos submetidos ao crivo jurisdicional.    

Nesse contexto, nada a prover, quanto a argumentação da parte agravante de que sentença não tratou das matérias objeto do agravo de instrumento. Em consulta ao processo originário observo que juízo a quo ao proferir a sentença ratificou a decisão agravada processo 1022275-40.2019.4.01.3800/MG, evento 77, SENT1.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. 



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Agravo de Instrumento Nº 1009347-31.2023.4.06.0000/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC, em razão da prolação de sentença no processo originário. A parte agravante sustentou que a sentença não teria apreciado as matérias objeto do agravo de instrumento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste o interesse recursal no agravo de instrumento após a prolação de sentença no processo originário e se a alegação de ausência de apreciação das matérias objeto do recurso afasta a perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A superveniência de sentença no processo de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, uma vez que as questões remanescentes devem ser submetidas ao exame por meio do recurso cabível contra a decisão final.

4. A consulta aos autos originários demonstra que a sentença ratificou expressamente a decisão anteriormente agravada, circunstância que afasta a alegação de que as matérias veiculadas no agravo de instrumento não teriam sido apreciadas pelo juízo de origem.

5. A decisão agravada enfrentou adequadamente os aspectos fáticos e jurídicos relevantes da controvérsia, não havendo elementos aptos a justificar sua reforma.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: “1. A prolação de sentença no processo originário acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando as questões controvertidas podem ser submetidas ao exame por meio do recurso cabível contra a decisão final. 2. A ratificação, pela sentença, da decisão anteriormente agravada afasta a alegação de ausência de apreciação das matérias deduzidas no agravo de instrumento.”

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 1009347-31.2023.4.06.0000/MG

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 149, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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