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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0072931-23.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0072931-23.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de retorno dos autos a este órgão colegiado, após determinação do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pela União, para que fossem rejulgados os embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a omissão alegada.

Os aclaratórios foram opostos em face de acórdão proferido pela Sétima Turma do TRF-1, que assim dispôs em sua ementa, no ponto em que interessa:

"(...) 9. Assim, deve ser observado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: a) a disposição contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional (introduzida pela Lei Complementar n. 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; b) possibilidade de compensação dos créditos de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal; c) aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995)."

Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de considerar que, "embora a legislação permita a compensação de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil, tal permissão se dá apenas com relação aos contribuintes (sujeito passivo) que utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das contribuições previdenciárias".

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.  

No caso, há omissão a ser reparada, como alegado pela embargante. O acórdão embargado, de fato, não abordou a questão suscitada, o que ora passo a fazer.

A aplicação da compensação cruzada prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 pressupõe o atendimento dos requisitos legais, notadamente a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), não alcançando créditos relativos a períodos de apuração anteriores à sua vigência, hipótese em que deverá ser observada a sistemática do art. 66 da Lei nº 8.383/1991.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para integrar ao julgado a fundamentação acima, passando a constar do item 9.b do acórdão embargado a seguinte redação: "b) possibilidade de compensação dos créditos de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que observados os critérios estabelecidos no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007".



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Apelação Cível Nº 0072931-23.2016.4.01.3800/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0072931-23.2016.4.01.3800/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao reconhecer o direito à restituição ou compensação de contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas, assentou a possibilidade de compensação ampla e irrestrita dos créditos previdenciários com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de consignar que a compensação de créditos de contribuições previdenciárias com outros tributos administrados pela Receita Federal depende do atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado não enfrenta expressamente a tese relativa à incidência dos requisitos legais para a compensação cruzada, configurando omissão sanável por embargos de declaração.

4. A compensação prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 exige o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação de regência, entre elas a utilização do eSocial para apuração das contribuições previdenciárias.

5. A sistemática da compensação cruzada não alcança créditos referentes a períodos de apuração anteriores à vigência do regime instituído pelo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração acolhidos.

Teses de julgamento:

1. A compensação cruzada de créditos de contribuições previdenciárias com outros tributos administrados pela Receita Federal depende da observância dos requisitos previstos no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.

2. A utilização do eSocial constitui requisito para a aplicação da sistemática de compensação prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.

3. Créditos relativos a períodos anteriores à vigência da compensação cruzada submetem-se à sistemática do art. 66 da Lei nº 8.383/1991.

Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; art. 26-A da Lei nº 11.457/2007; art. 66 da Lei nº 8.383/1991.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para integrar ao julgado a fundamentação acima, passando a constar do item 9.b do acórdão embargado a seguinte redação: "b) possibilidade de compensação dos créditos de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que observados os critérios estabelecidos no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007", nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 0072931-23.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 148, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA INTEGRAR AO JULGADO A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, PASSANDO A CONSTAR DO ITEM 9.B DO ACÓRDÃO EMBARGADO A SEGUINTE REDAÇÃO: "B) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM QUAISQUER TRIBUTOS ARRECADADOS E ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 26-A DA LEI N. 11.457/2007", NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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