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Apelação Cível Nº 0072931-23.2016.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0072931-23.2016.4.01.3800/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de retorno dos autos a este órgão colegiado, após determinação do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial interposto pela União, para que fossem rejulgados os embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a omissão alegada.
Os aclaratórios foram opostos em face de acórdão proferido pela Sétima Turma do TRF-1, que assim dispôs em sua ementa, no ponto em que interessa:
"(...) 9. Assim, deve ser observado o direito à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: a) a disposição contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional (introduzida pela Lei Complementar n. 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; b) possibilidade de compensação dos créditos de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal; c) aplicação da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995)."
Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que deixou de considerar que, "embora a legislação permita a compensação de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil, tal permissão se dá apenas com relação aos contribuintes (sujeito passivo) que utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das contribuições previdenciárias".
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material.
No caso, há omissão a ser reparada, como alegado pela embargante. O acórdão embargado, de fato, não abordou a questão suscitada, o que ora passo a fazer.
A aplicação da compensação cruzada prevista no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 pressupõe o atendimento dos requisitos legais, notadamente a utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), não alcançando créditos relativos a períodos de apuração anteriores à sua vigência, hipótese em que deverá ser observada a sistemática do art. 66 da Lei nº 8.383/1991.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para integrar ao julgado a fundamentação acima, passando a constar do item 9.b do acórdão embargado a seguinte redação: "b) possibilidade de compensação dos créditos de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, desde que observados os critérios estabelecidos no art. 26-A da Lei n. 11.457/2007".
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