Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0000753-81.2018.4.01.3808/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000753-81.2018.4.01.3808/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Lavras/MG, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual da autora mediante apresentação do instrumento original de mandato ou cópia autenticada da procuração conferida aos subscritores da inicial (evento 2, VOL1 - pág. 155).

Nas razões do recurso (evento 3, VOL1 págs. 08/13), a CEF alega que apresentou nos autos cópia simples da procuração porque já existia cópia autenticada idêntica arquivada na secretaria da Vara Federal, circunstância que tornaria desnecessária nova autenticação do documento.

Argumenta que a extinção do processo afronta os princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da economia processual, do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas.

Assevera que a execução foi proposta em conformidade com os requisitos legais, havendo apenas questão formal relacionada à procuração apresentada.

Requer o conhecimento e o provimento da apelação para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução.

Sem contrarrazões.

Não houve intimação do Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

A controvérsia cinge-se à regularidade da representação processual da exequente, tendo o Juízo de origem entendido indispensável a apresentação de procuração original ou de cópia autenticada do instrumento de mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Todavia, tal exigência não encontra amparo na legislação processual vigente.

O Código de Processo Civil prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia da decisão de mérito, da cooperação processual e do aproveitamento dos atos processuais, reservando a invalidação do ato processual para hipóteses em que efetivamente demonstrado prejuízo às partes ou comprometimento da finalidade do ato.

Nessa perspectiva, a mera apresentação de cópia simples da procuração não constitui vício apto a justificar a extinção do processo, sobretudo quando inexistente qualquer impugnação quanto à autenticidade do documento ou à efetiva representação processual da parte.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos apresentados em juízo enquanto não impugnados oportunamente.

No mesmo sentido, a Terceira Turma deste Tribunal, ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, firmou entendimento de que a exigência de procuração autenticada configura excesso de formalismo incompatível com o sistema processual contemporâneo:

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA NÃO AUTENTICADA DA PROCURAÇÃO . ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação de execução por título extrajudicial, sob o fundamento de inexistir o documento original ou cópia autenticada da procuração colacionada aos autos . II. Questão em discussão: Discute-se a regularidade da representação processual da apelante, em especial a exigência de juntada de procuração autenticada. III. Razões de decidir: A exigência de procuração autenticada configura excesso de formalismo, uma vez que o Código de Processo Civil admite que cópias valem como prova, salvo impugnação de autenticidade . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça reforça que a autenticação de cópias de procuração e substabelecimento não é necessária, presumindo-se a veracidade dos documentos juntados. Ademais, a apelante, sendo uma empresa pública, não deve ser onerada com formalidades excessivas que possam comprometer a celeridade processual. IV. Dispositivo e tese: Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento do feito . Tese: É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente. Legislação relevante: Código de Processo Civil, art. 412, 422 a 425. Jurisprudência relevante: STJ - AgRg no REsp: 1398523/RS, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 969926/RS; TRF-1 - AC 00007919320184013808. (TRF-6 - AC: 00007502920184013808 MG, Relator.: Glaucio Ferreira Maciel Goncalves, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2025)

No caso concreto, verifica-se que a CEF apresentou instrumento de mandato nos autos, inexistindo qualquer questionamento acerca da autenticidade do documento ou da legitimidade dos procuradores subscritores da petição inicial.

Diante disso, a insurgência da apelante merece provimento, impondo-se a anulação da sentença para que a execução tenha regular prosseguimento.

As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0000753-81.2018.4.01.3808/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000753-81.2018.4.01.3808/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA SIMPLES. EXIGÊNCIA DE ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, I, do CPC, em razão do não atendimento de determinação judicial para apresentação do instrumento original de mandato ou de cópia autenticada da procuração outorgada aos procuradores subscritores da inicial. A apelante sustenta a desnecessidade da autenticação da procuração apresentada por cópia simples e requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de cópia simples de procuração, sem autenticação, configura irregularidade apta a justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Processo Civil prestigia os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual, da primazia da decisão de mérito e do aproveitamento dos atos processuais, restringindo a invalidação dos atos às hipóteses de efetivo prejuízo ou comprometimento de sua finalidade.

4. A mera juntada de cópia simples da procuração não constitui vício capaz de justificar a extinção do processo quando inexiste impugnação à autenticidade do documento ou à legitimidade da representação processual da parte.

5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que é desnecessária a autenticação de cópias de procuração e substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos apresentados em juízo até eventual impugnação.

6. A exigência de apresentação de procuração original ou de cópia autenticada configura excesso de formalismo incompatível com o modelo processual contemporâneo e com os princípios da celeridade e da economia processual.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso provido. Sentença anulada.

Jurisprudência relevante:  TRF-6 - AC: 00007502920184013808 MG, Relator.: Glaucio Ferreira Maciel Goncalves, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/05/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 0000753-81.2018.4.01.3808/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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