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Apelação Cível Nº 0002241-40.2010.4.01.3812/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002241-40.2010.4.01.3812/MG
RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Santa Izabel Transportes e Turismo Ltda. contra a sentença prolatada pelo Juízo da Subseção Judiciária e Vara Única de Sete Lagoas que denegou a segurança vindicada, objetivando a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos do PIS e da COFINS apurados na sistemática não cumulativa ( - pág. 172/177).
Em suas razões ( - pág. 181/200), a parte apelante sustenta que os créditos de PIS e COFINS não constituem receita nem acréscimo patrimonial, que o art. 3º, §10, da Lei nº 10.833/2003 afastaria sua inclusão na base de cálculo de quaisquer tributos incidentes sobre o lucro, e que os créditos seriam equiparáveis a subvenções estatais insuscetíveis de tributação. Requer o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento, independentemente das restrições do art. 170-A do CTN e dos arts. 3º e 4º da LC nº 118/2005.
Em contrarrazões ( - pág. 210/213), a parte apelada sustenta que a sentença aplicou corretamente a legislação vigente, pois a exclusão da receita bruta prevista no art. 3º, §10, da Lei nº 10.833/2003 foi concebida exclusivamente para evitar o bis in idem na apuração do PIS e da COFINS, sem qualquer repercussão sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aduzindo que ampliar o alcance dessa norma implicaria criação de isenção sem previsão legal.
O MPF não se manifestou sobre o mérito do recurso.
É o relatório.
VOTO
1. Pressupostos de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.
2. Preliminares e prejudiciais de mérito
Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.
3. Mérito
A controvérsia cinge-se a definir se os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, disciplinados pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O art. 3º, §10 da Lei nº 10.833/2003 estabelece que os créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS não compõem a receita bruta da pessoa jurídica, para fins de incidência dessas mesmas contribuições.
Contudo, tal disposição possui a finalidade específica de evitar a não cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, "nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas” (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/9/2019.).
A pretensão da apelante equivale, na prática, a criar uma desoneração sem amparo legal, o que colide frontalmente com o princípio da legalidade tributária e com a exigência de interpretação literal das normas que disponham sobre exclusão ou suspensão de crédito tributário, nos termos do art. 111 do CTN.
Não cabe ao Judiciário, sob pretexto de interpretação sistemática ou teleológica, instituir isenção que o legislador deliberadamente não previu, sob pena de usurpação da função reservada ao Poder Legislativo.
Além disso, a tese de que esses créditos teriam natureza de subvenção estatal também não encontra respaldo legal.
Para que um benefício recebido do Poder Público seja enquadrado como subvenção para investimento, que pode ser excluída da apuração do lucro real, é necessário que seja efetiva e especificamente aplicado pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.
Os créditos oriundos da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS não possuem essa característica, pois estes não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. O que tais créditos representam, no plano econômico, é uma redução de custos operacionais que, naturalmente, impacta e melhora o resultado da atividade empresarial, repercutindo positivamente sobre o lucro. Essa repercussão indireta e favorável sobre o resultado não transforma os créditos em grandeza isenta de tributação.
A pretensão da parte apelante, ademais, diverge do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que em inúmeras oportunidades se manifestou pela impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.439.342/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/9/2019; AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/9/2016, e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 8/6/2016.
Essa também é a orientação unânime da 3ª e 4ª Turma deste Tribunal, como evidenciam os julgados proferidos nas Apelações Cíveis nº 0002396-43.2010.4.01.3812, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Marcelo Dolzany da Costa, n. 0013882-67.2006.4.01.3811/MG1 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Andre Prado de Vasconcelos e nº 0004288-21.2009.4.01.3812/MG, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria.
4. Conclusão
Por essas razões, a sentença que denegou a segurança não merece reforma, devendo ser integralmente mantida.
5. Ônus sucumbenciais
Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Custas pela parte impetrante.
6. Prequestionamento
Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas aplicáveis, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes, em especial: Constituição Federal de 1988, arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI e LV, 150, §6º, 153, III e 195 I, "c", §12 e §13; CTN, arts. 43, 44, 111, 150, §1º e §4º, 156, VII, 165, I, 168, I e 170-A; Lei nº 6.404/1976, art. 187, §1º; Lei nº 8.383/1991, art. 66; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º e 15, II; Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, §10 e 15, II; Lei nº 11.457/2007; Lei Complementar nº 95/1998; Lei Complementar nº 118/2005, arts. 3º e 4º; Decreto nº 3.000/1999, art. 289, §3º.
Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.
7. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000475726v5 e do código CRC 0aa75576.
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