Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0002241-40.2010.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002241-40.2010.4.01.3812/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Santa Izabel Transportes e Turismo Ltda. contra a sentença prolatada pelo Juízo da Subseção Judiciária e Vara Única de Sete Lagoas que denegou a segurança vindicada, objetivando a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos créditos do PIS e da COFINS apurados na sistemática não cumulativa (evento 2, VOL1 - pág. 172/177).

Em suas razões (evento 2, VOL1 - pág. 181/200), a parte apelante sustenta que os créditos de PIS e COFINS não constituem receita nem acréscimo patrimonial, que o art. 3º, §10, da Lei nº 10.833/2003 afastaria sua inclusão na base de cálculo de quaisquer tributos incidentes sobre o lucro, e que os créditos seriam equiparáveis a subvenções estatais insuscetíveis de tributação. Requer o reconhecimento do direito à compensação de valores recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento, independentemente das restrições do art. 170-A do CTN e dos arts. 3º e 4º da LC nº 118/2005.

Em contrarrazões (evento 2, VOL1 - pág. 210/213), a parte apelada sustenta que a sentença aplicou corretamente a legislação vigente, pois a exclusão da receita bruta prevista no art. 3º, §10, da Lei nº 10.833/2003 foi concebida exclusivamente para evitar o bis in idem na apuração do PIS e da COFINS, sem qualquer repercussão sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aduzindo que ampliar o alcance dessa norma implicaria criação de isenção sem previsão legal.

O MPF não se manifestou sobre o mérito do recurso.

É o relatório.

VOTO

1. Pressupostos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

2. Preliminares e prejudiciais de mérito

Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

3. Mérito

A controvérsia cinge-se a definir se os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, disciplinados pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O art. 3º, §10 da Lei nº 10.833/2003 estabelece que os créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS não compõem a receita bruta da pessoa jurídica, para fins de incidência dessas mesmas contribuições.

Contudo, tal disposição possui a finalidade específica de evitar a não cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, "nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas” (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/9/2019.). 

A pretensão da apelante equivale, na prática, a criar uma desoneração sem amparo legal, o que colide frontalmente com o princípio da legalidade tributária e com a exigência de interpretação literal das normas que disponham sobre exclusão ou suspensão de crédito tributário, nos termos do art. 111 do CTN.

Não cabe ao Judiciário, sob pretexto de interpretação sistemática ou teleológica, instituir isenção que o legislador deliberadamente não previu, sob pena de usurpação da função reservada ao Poder Legislativo.

Além disso, a tese de que esses créditos teriam natureza de subvenção estatal também não encontra respaldo legal.  

Para que um benefício recebido do Poder Público seja enquadrado como subvenção para investimento, que pode ser excluída da apuração do lucro real, é necessário que seja efetiva e especificamente aplicado pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. 

Os créditos oriundos da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS não possuem essa característica, pois estes não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. O que tais créditos representam, no plano econômico, é uma redução de custos operacionais que, naturalmente, impacta e melhora o resultado da atividade empresarial, repercutindo positivamente sobre o lucro. Essa repercussão indireta e favorável sobre o resultado não transforma os créditos em grandeza isenta de tributação. 

A pretensão da parte apelante, ademais, diverge do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que em inúmeras oportunidades se manifestou pela impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.439.342/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/9/2019; AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/9/2016, e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 8/6/2016.  

Essa também é a orientação unânime da 3ª e 4ª Turma deste Tribunal, como evidenciam os julgados proferidos nas Apelações Cíveis nº 0002396-43.2010.4.01.3812, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal  Marcelo Dolzany da Costa, n. 0013882-67.2006.4.01.3811/MG1 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Andre Prado de Vasconcelos e nº 0004288-21.2009.4.01.3812/MG, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Lincoln Rodrigues de Faria.

4. Conclusão

Por essas razões, a sentença que denegou a segurança não merece reforma, devendo ser integralmente mantida. 

5. Ônus sucumbenciais

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 

Custas pela parte impetrante. 

6. Prequestionamento

Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas aplicáveis, dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelas partes, em especial: Constituição Federal de 1988, arts. 2º, 5º, XXXV, XXXVI e LV, 150, §6º, 153, III e 195 I, "c", §12 e §13; CTN, arts. 43, 44, 111, 150, §1º e §4º, 156, VII, 165, I, 168, I e 170-A; Lei nº 6.404/1976, art. 187, §1º; Lei nº 8.383/1991, art. 66; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º e 15, II; Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, §10 e 15, II; Lei nº 11.457/2007; Lei Complementar nº 95/1998; Lei Complementar nº 118/2005, arts. 3º e 4º; Decreto nº 3.000/1999, art. 289, §3º.

Advirto as partes que embargos protelatórios acarretarão multa nos termos da legislação processual civil.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.



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Apelação Cível Nº 0002241-40.2010.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002241-40.2010.4.01.3812/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Santa Izabel Transportes e Turismo Ltda. contra sentença que denegou a segurança requerida, na qual a impetrante pleiteava o reconhecimento do direito à exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, disciplinados pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como a compensação de valores recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento, independentemente das restrições do art. 170-A do CTN e dos arts. 3º e 4º da LC nº 118/2005.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 3º, §10, da Lei nº 10.833/2003, ao dispor que os créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não compõem a receita bruta dessas contribuições, possui a finalidade específica de evitar a não cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, sem aptidão para interferir na apuração de tributos sujeitos a fatos geradores e bases de cálculo distintos e autônomos.

4. A pretensão de exclusão equivale à criação de desoneração sem amparo legal, em frontal colisão com o princípio da legalidade tributária e com a exigência de interpretação literal das normas que disponham sobre exclusão ou suspensão de crédito tributário, nos termos do art. 111 do CTN.

5. Os créditos oriundos da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS não possuem natureza de subvenção para investimento, pois não têm sua aplicação vinculada a projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público, representando, no plano econômico, mera redução de custos operacionais cujo impacto favorável sobre o lucro não os transforma em grandeza isenta de tributação.

6. A tese da apelante diverge do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que se manifestou reiteradamente pela impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, orientação igualmente seguida de forma unânime pelas 3ª e 4ª Turmas do Tribunal.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, arts. 153, III, e 195, I, "c"; CTN, arts. 43, 44 e 111; Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º e 15, II; Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, §10, e 15, II; LC nº 118/2005, arts. 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgInt no REsp nº 1.439.342/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 1.457.339/AM; STJ, AgInt no AREsp nº 913.315/SP; STJ, REsp nº 1.434.106/RS; TRF6, AC nº 0002396-43.2010.4.01.3812, AC nº 0013882-67.2006.4.01.3811/MG, AC nº 0004288-21.2009.4.01.3812/MG.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 0002241-40.2010.4.01.3812/MG

RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

Votante: Juiz Federal MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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