Agravo de Instrumento Nº 1015470-88.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. L. B. em face de decisão proferida no cumprimento de sentença nº 1004740-98.2019.4.01.3800, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS.
Em suas razões recursais, o agravante sustenta que foram homologados os cálculos da Contadoria, que aplicou o INPC como índice de correção monetária e não o o IPCA-E, conforme determinado no Tema 810/STF.
Argumenta, ainda, que INSS, em sua impugnação, pugnou pela aplicação da TR como índice de correção monetária e pela revogação da gratuidade judiciária que lhe fora concedida.
Afirma que não foi acolhida nenhuma das teses da autarquia, de modo ter sido totalmente rejeitada, com a consequente condenação do INSS ao pagamento dos honorários de advogado.
Conclui pedindo que lhe reconheça a improcedência total da impugnação apresentada pelo INSS, bem como requer sejam os honorários de sucumbência majorados e arcados pela parte executada, assim como as despesas processuais.
Requer, ainda, seja a r. decisão reformada para que seja afastado o cálculo apresentado pela contadoria-SECAJ, visto em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente (legislação e entendimento do STF - RE 870.947 de repercussão geral) e para que seja a execução prosseguida de acordo com o cálculo apresentado pelo exequente, tendo em vista encontrar-se em conformidade com as decisões e legislações vigentes, no sentido de ser o IPCA-E o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, como reconheceu o próprio I. Magistrado a quo.
O INSS se manifestou.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante.
Mérito
No que concerne à matéria aventada nos autos, cediço que, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu a inconstitucionalidade do índice de correção monetária definido pelo art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, tendo-se concluído pela inviabilidade de se aplicar a TR como índice de atualização dos débitos da Fazenda Pública.
Decidiu-se, ainda, que os juros de mora deveriam observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal, que permaneceu hígido nesse ponto (STF, Tema 810, RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, com trânsito em 03/03/2020).
Declarada a inconstitucionalidade do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F (Tema 810/STF) e considerando que “a definição sobre quais índices serão utilizados para realizar a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública é uma questão cujo debate se restringe ao âmbito infraconstitucional, tendo em vista se referir a matéria cuja disciplina está reservada à lei em sentido estrito, não sendo necessária a disciplina por norma de estatura constitucional” (STF, RE 1.306.805, Min. Gilmar Mendes, decisão de 14/04/2021, e RE 1.406.838, Min. Nunes Marques, decisão de 03/11/2022), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 905), firmou as seguintes orientações, estipulando os índices aplicáveis a depender da natureza da condenação no caso concreto:
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
(…)
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
(…)
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
(REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 – g.n.)
Além disso, consoante asseverado pelo eminente Ministro Mauro Campbell, em seu voto condutor, “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária" (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018).
Ainda, cabe observar que, com o advento da EC n. 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, tanto para fins de atualização monetária, quanto para compensação de mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Apresentada a evolução legal e jurisprudencial sobre a matéria, oportuno destacar, também, que o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 905, ressalvou que “não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”.
Nesse contexto, para afastamento da coisa julgada seria indispensável a interposição de recurso próprio ou a propositura de ação rescisória própria, observado o respectivo prazo decadencial.
Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, estabeleceu que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (RE 1.317.982, Relator Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2023, Pje 19/12/2023, Publicação 08/01/2024 – Tema 1170).
Na ocasião do julgamento, o ilustre Ministro Relator Nunes Marques consignou que, “os juros, nos termos do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil, são consectários legais da obrigação a ser cumprida. Em virtude da natureza processual, devem ser regulados ante a observância da legislação vigente à época da incidência, o que decorre do princípio da aplicação geral e imediata das leis (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º). Por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum”.
Na mesma linha interpretativa, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1505031-RG, fixou que “o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” (Tema 1361).
Nesse contexto, conclui-se que não viola a coisa julgada a fixação de índice de juros de mora e de correção monetária em vigor na data do cumprimento do julgado.
Ademais, correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável mesmo que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus e da inércia da jurisdição. (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017).
No caso dos autos, foram homologados os cálculos apresentados pela Contadoria que utilizou o INPC como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que não ofende a coisa julgada nem o determinado no Tema 810/STF, conforme exposto alhures.
Assim, aplica-se, ao presente caso, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ainda que conste previsão diversa no título executivo judicial transitado em julgado.
Assim, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.
Honorários de advogado
Analisando os autos de origem, constata-se que a parte exequente/agravante iniciou o cumprimento do julgado apresentando como devido o valor de R$ 76.504,82.
O INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução e entendendo como devido o valor de R$30.299,02, aplicando a TR como índice de correção monetária. Requereu, ainda, a revogação da gratuidade judiciária ao autor.
Instada a se manifestar, a Contadoria apresentou cálculos no valor de R$43.370,53, aplicando o INPC como índice de correção monetária.
Proferida decisão que rejeitou o pedido de revogação da gratuidade judiciária e homologou os cálculos da Contadoria, que, por sua vez, se aproximaram mais dos valores apresentados pelo INSS do que daqueles apresentados pelo exequente, motivo pelo qual correta a sucumbência recíproca fixada na referida decisão.
Conclusão
Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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