Apelação Criminal Nº 6002997-96.2025.4.06.3806/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela defesa de I. F. D. S. (evento 118) em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que (i) julgou procedente a pretensão punitiva do estado para condená-lo pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, I e II do CP, à pena de (i) 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito; e (ii) determinou a cassação do seu documento de habilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme disposto no artigo 278-A do CTB.
De acordo com a denúncia, no dia 14/05/2025, durante fiscalização realizada na Rodovia MGC 462, município de Patrocínio/MG, foram apreendidos no interior do veículo VW 8.160, cor branca, conduzido pelo apelante, 200 (duzentas) caixas de cigarro, de origem estrangeira, das marcas “San Marino” e “Eight”, sem comprovação de origem, restando configurada a prática do crime de contrabando.
Acrescenta a peça acusatória que referido veículo apresentava instaladas placas falsas, conduta caracterizadora do crime previsto no artigo 311 do CP e, também, era produto de crime, vez que havia sido furtado em 29/04/2025, no município de Uberlândia/MG, a indicar o cometimento, também, do delito de receptação (artigo 180 do CP).
A denúncia foi recebida em 02/07/2025, exclusivamente em relação ao crime previsto no artigo 334-A do CP, sendo declinada a competência para o juízo estadual quanto àqueles dispostos nos artigos 311 e 180 do mesmo diploma legal (evento 13).
A defesa o sentenciado apresentou suas razões de apelação no evento 130, exclusivamente em relação ao disposto no artigo 278-A do CTN, pugnando pelo afastamento integral da penalidade de suspensão/cassação da CNH imposta na sentença e, subsidiariamente, pela redução do prazo fixado na sentença, de modo a adequá-lo às circunstâncias pessoais do apelante e à gravidade concreta do fato.
O MPF apresentou contrarrazões no evento 131, pelo desprovimento do apelo.
Nesta instância, em contrarrazões juntadas no evento 6 o Parquet Federal opinou, da mesma forma, pelo não provimento da apelação defensiva, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao eminente Revisor.
VOTO
Presentes os pressupostos e os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.
Insurge-se a defesa tão somente quanto à penalidade de cassação de sua habilitação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, seja para excluí-la integralmente ou para reduzir o prazo fixado na sentença.
Sustenta o apelante, em síntese, que lhe sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais e fixada a pena pela prática do crime previsto no artigo 334-A do CP no mínimo legal, com substituição por restritivas de direitos, reconheceu-se “que a conduta, embora típica e ilícita, não revelou elevada censurabilidade no plano da reprovação penal” e, não obstante, “cumulativamente foi aplicado de forma automática a penalidade de suspensão da CNH pelo prazo máximo previsto no artigo 278-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o que enseja grave incongruência interna na própria lógica decisória da sentença.”
Acrescenta que a cassação do direito de dirigir não se confunde com sanção administrativa comum, tampouco constitui efeito natural e automático da condenação, tratando-se de medida excepcional que exige motivação concreta, específica e individualizada, de modo a evitar que “a pena administrativa seja mais severa até que a condenação penal”. Assim, considerando inexistir “qualquer elemento que indique reiteração criminosa, profissionalização da conduta ou utilização sistemática da CNH como meio habitual para a prática de ilícitos penais”, lhe serem favoráveis as circunstâncias judiciais e não configurar a permanência de sua habilitação risco concreto à segurança viária, haveria “flagrante deficit de fundamentação”, a comprometer a validade da sanção imposta.
Pois bem.
A declaração de inabilitação foi assim justificada pelo magistrado:
“Por fim, incide no caso o disposto no artigo 278-A, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o réu utilizou o veículo para a prática do crime de contrabando e desta forma deve ter cassado seu documento de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos. ”
Em primeira análise, necessário distinguir os institutos previstos no artigo 92, III do Código Penal e no artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro.
O artigo 92, III, do Código Penal prevê como efeito específico da condenação a inabilitação para dirigir veículo quando este tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso. A medida tem por finalidade impedir que o condenado continue a valer-se do mesmo instrumento empregado na prática delitiva, funcionando como mecanismo de prevenção especialmente destinado a dificultar a reiteração criminosa. Trata-se de efeito não automático da condenação, exigindo demonstração concreta, pelo magistrado, da imprescindibilidade da medida.
Entende o e. STJ, contudo, que “ "[a] inabilitação para dirigir veículo automotor é efeito automático da condenação quando o veículo é utilizado para a prática de crimes como contrabando" (AgRg no REsp n. 2.138.365/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025). Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal)" (AgRg no REsp 1509078/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 1º/10/2015).” (REsp n. 2.259.906, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 18/03/2026.)
Já o artigo 278-A do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor condenado pelos crimes previstos nos artigos 180, 334 e 334-A, todos do Código Penal, quando utilizado veículo automotor na prática da infração, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obtê-lo pelo prazo de cinco anos. Referido dispositivo encontra-se inserido no capítulo do CTB destinado às medidas administrativas, dirigindo-se à autoridade de trânsito à qual compete promover a cassação da habilitação após o trânsito em julgado da condenação, observadas as providências administrativas cabíveis.
Destarte, enquanto o artigo 278-A do CTN trata de consequência administrativa decorrente da condenação definitiva pelos crimes de receptação, descaminho e contrabando, o artigo 92, III do CP confere ao magistrado a possibilidade de decretar, como efeito específico da condenação, a inabilitação para dirigir veículo automotor quando este tiver sido utilizado como instrumento da prática de crime doloso.
Existem, pois, dois mecanismos distintos e complementares destinados a impedir que o condenado continue utilizando veículo automotor como instrumento para a prática de crimes.
O magistrado, contudo, não está vinculado ao artigo 278-A do CTN, de caráter administrativo, cabendo-lhe a decretação da inabilitação para dirigir, nos termos do artigo 92, III do CP, “não obstante possa determinar que a autoridade de trânsito seja comunicada do trânsito em julgado da condenação, para que esta adote as providências cabíveis”. (REsp n. 2.259.906, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 18/03/2026.)
Na hipótese presente, restou amplamente demonstrado que o apelante utilizou veículo automotor destinado ao transporte de grande quantidade de mercadorias como meio indispensável para a execução do delito de contrabando. O uso do veículo, portanto, não se revelou circunstância meramente ocasional, mas elemento essencial para o transporte das 200 caixas de cigarros de origem estrangeira introduzidas ilegalmente no território nacional.
Além disso, as provas carreadas aos autos revelam que a utilização da habilitação para fins ilícitos não constitui fato isolado, porquanto em 20/04/2025 e, portanto, menos de um mês antes dos fatos aqui tratados, o apelante havia sido preso em flagrante pela mesma prática criminosa, utilizando o mesmo modus operandi (IPL nº 6001262-62.2024.4.06.3806).
O conjunto probatório evidencia, pois, que o recorrente faz uso de sua habilitação, especialmente por possuir CNH na categoria “D”, como instrumento facilitador da prática reiterada de crimes, circunstância que justifica a incidência do efeito previsto no artigo 92, III do Código Penal, medida que se mostra adequada à finalidade preventiva da norma.
Soma-se a isso não existir nos autos qualquer elemento probatório que demonstre o exercício de atividade lícita dependente da CNH, como registros em CTPS, contratos de prestação de serviços ou outros documentos idôneos. Ao contrário, o que efetivamente se comprovou foi a utilização reiterada da habilitação como instrumento da operacionalização de esquemas de contrabando.
Desse modo, demonstrada a utilização de veículo automotor como instrumento essencial para a prática reiterada de crime doloso e não se aplicando o artigo 278-A do CTN, que trata de medida administrativa , sem reflexos no âmbito penal, correta a interdição do direito de dirigir veículo automotor do acusado, mas com fundamento no artigo 92, III do CP e pelo tempo de condenação, a saber, 02 (dois) anos.
A propósito, a hipótese dos autos não envolve a imposição de nova sanção ou a introdução de fundamento fático diverso daquele reconhecido na sentença condenatória, mas apenas a adequação do enquadramento jurídico da penalidade acessória anteriormente aplicada. Trata-se, portanto, de mera substituição do fundamento legal da sanção, sem inovação da condenação ou agravamento da situação jurídica do réu.
Nessa perspectiva, ainda que se cuide de recurso exclusivo da defesa, não há falar em vedação decorrente do princípio da non reformatio in pejus, porquanto a alteração promovida não acarreta recrudescimento da resposta penal. Ao contrário, o prazo de inabilitação deixa de observar o período de 5 (cinco) anos previsto no artigo 278-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, para corresponder ao tempo da condenação, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, resultando em sanção menos gravosa. Inexiste, assim, qualquer prejuízo ao recorrente, mas apenas a correção do fundamento jurídico da penalidade imposta, com a adequação de sua extensão aos parâmetros legalmente aplicáveis.
Conforme o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da vedação à reforma para pior, previsto no artigo 617 do CPP, vincula o julgador ao resultado final da condenação, podendo o tribunal corrigir erros materiais, reclassificar circunstâncias judiciais ou mesmo reforçar fundamentos para manter a pena fixada pelo juiz de origem, desde que a situação geral do réu não piore qualitativa ou quantitativamente, tal como na hipótese presente.
É dizer. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória' (HC 598.647/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020)." (AgRg no HC n.715.809/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023).
Também nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL, ANTE O AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DA PENA NÃO AGRAVADA.
1. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, onde foram agregados novos fundamentos e a pena definitiva imposta na sentença foi preservada.
2. Sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo na apelação, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que é permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu.
Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, inclusive manter a pena aplicada ao réu com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante, desde que seja respeitada a imputação deduzida pelo órgão de acusação. Precedentes(AgRg no HC n. 774.345/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2022 - grifo nosso).
3. Não se sustenta a tese de reformatio in pejus no acórdão impugnado, diante do entendimento desta Corte no sentido de que "[o] efeito devolutivo do recurso de apelação autoriza que o Tribunal local, ainda que em recurso exclusivo da defesa, agregue fundamentos à decisão recorrida, quer para aclarar-lhe a compreensão, quer para conferir-lhe melhor justificação, desde que mantida a mesma situação do réu, como na espécie" (AgRg no HC n. 729.437/MG, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 20/6/2022) (AgRg no HC n. 752.937/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/9/2022).
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.989.948/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da defesa para manter a inabilitação para dirigir veículo automotor, mas pelo prazo de 02 (dois) anos e com fulcro no artigo 92, III do Código Penal.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000492853v3 e do código CRC 48407e11.
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Data e Hora: 31/07/2026, às 16:34:06