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Agravo de Instrumento Nº 1033216-66.2020.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Campos Confecção e Comércio de Doces e Salgados Ltda. e J. C. D. S. contra decisão proferida nos autos 1008050-78.2020.4.01.3800, que, em embargos à execução ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, indeferiu três pedidos formulados pelos embargantes: (i) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) a inversão do ônus da prova; e (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica executada, deferindo a gratuidade apenas ao corréu pessoa física.
Alegaram que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma verz que a execução já se encontra integralmente garantida por penhora de equipamento industrial avaliado em valor superior ao débito executado, circunstância que afastaria qualquer risco para a parte credora.
Argumentaram ainda que os embargos possuem fundamento relevante, pois questionam a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida decorrente de contrato bancário supostamente marcado por cláusulas abusivas, juros excessivos, capitalização indevida de juros, cobrança em duplicidade e outros encargos que consideram ilegais.
No tocante à inversão do ônus da prova, os recorrentes defendem a plena incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações mantidas com instituições financeiras. Sustentaram que a jurisprudência consolidada, inclusive a Súmula 297 do STJ, reconhece a aplicação das normas consumeristas aos contratos bancários. Argumentaram ser parte hipossuficiente técnica e informacionalmente em relação ao banco, que detém toda a documentação, os cálculos e os conhecimentos necessários para demonstrar a regularidade das operações contratadas. Por essa razão, entenderam que a inversão do ônus probatório é medida necessária para viabilizar a adequada demonstração das alegadas ilegalidades contratuais.
Alegaram que a empresa atravessa grave crise econômico-financeira, agravada pelos efeitos da pandemia da Covid-19, circunstância que teria levado à paralisação de suas atividades e à ausência de faturamento, renda ou lucro. Sustentaram que juntaram aos autos documentação destinada a comprovar a situação de hipossuficiência financeira, incluindo declarações fiscais e informações econômicas demonstrando incapacidade de arcar com custas, honorários advocatícios e despesas periciais sem prejuízo da continuidade da empresa. Defenderam, assim, que a negativa do benefício compromete seu direito de acesso à Justiça e à ampla defesa.
Em relação aos requisitos da tutela recursal, afirmaram estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que a manutenção da decisão agravada poderá inviabilizar a produção de provas consideradas essenciais para a demonstração das alegadas ilegalidades contratuais, além de permitir o prosseguimento da execução com possível expropriação de bens da empresa. Argumentaram que a ausência de efeito suspensivo e de gratuidade processual produz prejuízos imediatos e de difícil reparação, especialmente diante da situação financeira da pessoa jurídica.
Ao final, requerem a concessão de tutela recursal para reformar imediatamente a decisão de primeiro grau, reconhecendo à pessoa jurídica os benefícios da justiça gratuita, atribuindo efeito suspensivo aos embargos à execução para sobrestar o curso da execução e determinando a inversão do ônus da prova em favor dos agravantes. No mérito, pediram o provimento definitivo do agravo para confirmar essas medidas e assegurar o regular processamento dos embargos à execução.
Houve contrarrazões ().
O juízo de origem informou a prolação de decisão ().
Instada a se manifestar acerca do interesse em prosseguir com o recurso, a parte manteve-se inerte.
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Registre-se, inicialmente, que em relação à gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova o recurso perdeu o objeto, diante das decisão proferidas pelo juízo de origem, no que interessa, com o seguinte teor () ():
Pelo exposto:
1) reconsidero em parte a decisão ID nº 319687375, tão-somente para conceder à executada, Campos Confecção e Comércio de Doces e Salgados Eirelli – ME, a assistência judiciária gratuita.
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Diante do exposto:
1.Oficie-se ao relator do agravo noticiado, nestes autos, dando ciência da decisão encartada no ev. 19.
2. Defiro o pedido da parte embargante. Nomeio a perita Silvânia Aparecida Abreu Rocha, cujos dados são encontrados na Secretaria.
3. Intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicar assistente técnico, se assim o desejarem, no prazo de 10 dias.
4. Apresentados os quesitos, intime-se se a profissional ao início do trabalho, devendo apresentar o laudo, no prazo de 45 dias. A perita deverá ser cientificada da gratuidade judiciária, deferida nestes autos.
5. Dê-se ciência às partes da data e local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC).
6. Laudo anexado aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 dias.
7. Na hipótese de ser requerido esclarecimento ou de serem apresentados quesitos adicionais, intime-se o perito para complementar o trabalho, no prazo de 30 dias.
8. Após, dê-se vista às partes, sobre a complementação do laudo, oportunidade em que, querendo, poderão apresentar memoriais.
9. Se nada for questionado sobre o trabalho da perita ou depois que encartado eventual laudo complementar, deverá ser expedido ofício para pagamento dos honorários periciais.
10. Expedido o ofício e confirmado o pagamento, façam-se os autos conclusos para sentença.
Assim, resta apenas a análise acerca da atribuição de efeito suspensivo a ele.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de não ser automático o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, ao julgar, por sua 1ª Seção, o REsp 1.272.827/PE, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando origem à tese fixada no Tema 526 da tabela de repetitivos.
Posteriormente, em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu viável a aplicação do art. 919 do Código de Processo Civil de 2015 à execução fiscal. Isso, no julgamento da ADI 5.165/DF, ocorrido em 21-2-2022, relatora a Srª Ministra Cármen Lúcia, que considerou a norma compatível com o microssistema da execução fiscal.
Dessa forma, a correta interpretação é a de que o efeito suspensivo aos embargos à execução não é automático. Devem estar presentes três requisitos para se imprimir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal: a garantia da execução, a probabilidade do direito alegado nos embargos e a necessidade de pronta decisão, cuja análise no caso concreto é imprescindível, portanto.
A concessão de tutela recursal, especialmente em sede de agravo de instrumento, está condicionada à presença concomitante dos requisitos delineados no art. 300 e parágrafo único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados, ainda, à possibilidade de formação de um juízo de cognição sumária suficientemente robusto que autorize a intervenção imediata do tribunal.
Nesse contexto, mostra-se juridicamente inviável a concessão de tutela recursal quando a controvérsia posta demanda dilação probatória, isto é, quando a adequada solução da lide depende da produção de provas ainda não coligidas aos autos ou da análise aprofundada de elementos fáticos controvertidos.
A tutela provisória, por sua própria natureza, funda-se em cognição não exauriente, devendo o julgador decidir com base nos elementos já disponíveis no processo. Assim, quando os fatos relevantes estiverem insuficientemente comprovados ou forem objeto de controvérsia que exija instrução probatória, a concessão da medida antecipatória implicaria indevida antecipação de um juízo de mérito sem o devido amadurecimento da instrução processual, em afronta ao devido processo legal e à garantia do contraditório substancial.
A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a tutela provisória não pode suprir a ausência de prova inequívoca do direito alegado, tampouco substituir a fase instrutória do processo. A necessidade de dilação probatória constitui, portanto, óbice lógico e jurídico à concessão da tutela recursal, pois revela que o conjunto probatório existente é insuficiente para a formação do convencimento inicial exigido para o deferimento da medida. Confira-se: AgInt na TutCautAnt 288/GO, relator o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 22-5-2024, e AgInt na AR 7.537/PR, relator o Sr. Ministro Humberto Martins, 2ª Seção, DJe 8-3-2024.
Ademais, a concessão de tutela recursal em tais hipóteses acarreta risco de irreversibilidade fática ou jurídica, na medida em que pode impor à parte adversa gravames indevidos com base em fatos ainda não plenamente demonstrados, invertendo a lógica processual de apuração dos fatos antes da imposição de efeitos jurídicos relevantes. Noutras palavras, a tutela de urgência não pode ser utilizada como instrumento de antecipação indevida do resultado final do processo quando ausentes elementos suficientes de convicção, sob pena de violação à isonomia processual e à estabilidade das decisões judiciais.
No caso concreto, essa assertiva repousa em declaração emitida pela própria embargante, consoante fragmento abaixo garimpado da decisão proferida nos autos de origem, quando do deferimento da perícia contábil ():
Em julho de 2023, conforme ev. 34, a parte embargante requereu a prova pericial de contabilidade “no intuito de comprovar os fatos alegados na peça inicial, no que tange o abuso de poder econômico do banco suplicado, o anatocismo, a cobrança de juros excessivos, fora do contrato e da média do mercado, a aplicação ilegal de correção monetária, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, a cobrança indevida de tarifas e taxas não previstas em contrato, os descontos indevidos em conta corrente, a onerosidade excessiva ante a paralisação das atividades da empresa autora, enfim, o desequilíbrio contratual que impera nas obrigações entre os autores e a requerida.”
Diante desse cenário, a presença de controvérsia fática relevante, aliada à insuficiência de prova pré-constituída, por si sós, impedem a formação do juízo de probabilidade necessário à concessão da tutela recursal, impondo-se, nesses casos, a observância do regular trâmite processual, com a devida instrução probatória, como condição para o posterior julgamento do mérito.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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