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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 1029637-13.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. L. B. R. contra decisão proferida nos autos 1032326-76.2020.4.01.3800, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da União, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer.

Alegou que busca o fornecimento do medicamento canabidiol para tratamento de grave quadro de saúde do agravante, diagnosticado com Síndrome de West e epilepsia refratária (CID G40.8), mas que o magistrado de primeiro grau fundamentou o indeferimento da tutela antecipada na Nota Técnica 57/20 elaborada pelo NATS/UFMG, a qual concluiu pela ausência de evidências científicas suficientes para recomendar o uso do canabidiol na enfermidade apresentada pelo paciente. 

Argumentou que a nota técnica utilizada pelo juízo seria inadequada ao caso concreto, pois teria se baseado em estudo voltado a pacientes acometidos por Síndrome de Dravet e Síndrome de Lennox-Gastaut, e não por Síndrome de West, doença que acomete o agravante. Sustentou, assim, que a conclusão do NATS não poderia ser aplicada automaticamente à situação clínica do paciente, especialmente diante dos relatórios médicos juntados aos autos que recomendam expressamente a utilização contínua do canabidiol. 

Invocou os princípios constitucionais do direito à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde, defendendo que o fornecimento do medicamento constitui obrigação do Estado. Afirmou que a Constituição e a legislação do SUS asseguram assistência terapêutica integral aos cidadãos, especialmente quando comprovada a necessidade do tratamento e a incapacidade financeira da família para custeá-lo. Para reforçar a tese, citou precedentes judiciais que reconhecem o dever estatal de fornecer medicamentos indispensáveis à preservação da saúde e da vida. 

Outro fundamento apresentado é o fato de a própria Anvisa ter autorizado a importação excepcional do produto derivado de cannabis e, posteriormente, permitido sua comercialização em território nacional. Segundo o agravante, tais circunstâncias demonstrariam a existência de respaldo regulatório para o medicamento, afastando a alegação de ausência absoluta de eficácia terapêutica. O recurso também menciona estudos científicos, pesquisas acadêmicas e normas do Conselho Federal de Medicina que admitem o uso compassivo do canabidiol em casos de epilepsia resistente aos tratamentos convencionais. 

Destacou ainda que, diante do agravamento das crises convulsivas, os familiares conseguiram adquirir o medicamento por apenas um mês com ajuda de terceiros. Conforme relatório médico juntado aos autos, após o início do tratamento houve redução aproximada de 90% das crises convulsivas, além de melhora neuropsicomotora, aumento da qualidade de vida e diminuição dos riscos clínicos. O médico assistente recomendou expressamente a continuidade do tratamento e advertiu sobre os riscos de sua interrupção. 

Para demonstrar a plausibilidade jurídica do pedido, citou precedente do próprio TRF da 1ª Região que reconheceu o direito ao fornecimento de canabidiol para tratamento de epilepsia refratária, destacando a relevância da comprovação da imprescindibilidade do medicamento, da hipossuficiência financeira do paciente e do risco decorrente da interrupção de tratamento já iniciado com resultados positivos. 

Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para determinar imediatamente o fornecimento do canabidiol, bem como a reforma definitiva da decisão agravada. Sustenta estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da gravidade da enfermidade, da necessidade contínua do medicamento e dos riscos à saúde decorrentes da suspensão do tratamento.

A tutela recursal foi concedida (evento 7, DOC1), sendo interposto agravo interno, com apresentação de contraminuta (evento 18, DOC2).

Houve contrarrazões (evento 14, DOC1).

O Ministério Público Federal apresentou manifestação (evento 19, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso o direito ao fornecimento do canabidiol.

Registre-se, inicialmente, que em sede de cognição sumária foi proferida decisão, no que interessa, com o seguinte teor (evento 7, DOC1):

Acerca do tema, não se pode olvidar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ, sob a Relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, fixou o entendimento, para as finalidades do art. 1.036 do CPC em vigor, que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento”.

Na hipótese dos autos, como visto, concluiu o juízo monocrático que o laudo médico apresentado pelo autor não seria suficiente para comprovação da imprescindibilidade do medicamento postulado nem quanto à ineficácia do tratamento alternativo disponibilizado pelo SUS.

De ver-se, porém, que, diante da sólida orientação jurisprudencial acima referida, impõe-se a concessão da tutela pretendida pelo suplicante, a fim de que se lhe seja fornecido o medicamento que lhe fora prescrito pelo médico que o assiste, o qual, no exercício regular da sua profissão, responde pela correta indicação do mencionado medicamento, não cabendo ao juiz do feito interferir no âmbito dessa deliberação, de cunho eminentemente médico-científica da inteira responsabilidade do profissional médico que acompanha o paciente.

Em sendo assim, caracterizada, na espécie, a impossibilidade do autor de arcar com os custos do tratamento de sua doença, o fornecimento do medicamento, na dosagem e quantidade indicadas pelo médico responsável pelo seu acompanhamento, é medida que se impõe, possibilitando-lhe o exercício do seu direito à vida, à saúde e à assistência médica, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a sobrepor-se a qualquer outro interesse de cunho político e/ou material.

Há de se enfatizar, ainda, que a saúde, incluindo-se a assistência farmacêutica, é direito de todos e dever do Estado, a ser cumprido em relação a todos que comprovem a necessidade do serviço de saúde, como restou devidamente provado na espécie dos autos, fazendo o paciente jus ao fornecimento do fármaco, tal como prescrito pelo médico que o atende e que melhor conhece suas reais necessidades, podendo decidir com precisão acerca de qual medicamento é adequado e eficaz no seu caso. Assim, a afirmação de que não há evidências científicas a respeito da utilização do referido medicamento não é suficiente para afastar a obrigação do Poder Público de prestar assistência farmacêutica ao promovente, nos exatos termos do receituário médico. 

Ademais, em casos assim, há de se prestigiar o princípio in dúbio pro vita.

Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar ao recorrente o direito ao fornecimento, pela recorrida, do medicamento descrito nos autos – PURODIOL (CANABIDIOL), 200mg/ml/6.000mg  – nos termos e quantidades prescritos pelo seu médico, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.

Oficie-se, com urgência, via e-mail, o Sr. Secretário de Saúde da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, para fins de integral cumprimento desta decisão, fornecendo ao recorrente o medicamento descrito nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, nos termos do art. 537, parágrafos, §1º, incisos I e II, e 2º, do  CPC vigente, sem prejuízo das sanções previstas no parágrafo 3º do art. 536 do referido diploma processual civil.

Registre-se, inicialmente, que a tese firmada no Tema 1.161/STF têm o seguinte teor:

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

No caso, foi comprovada a incapacidade econômica (evento 1, DOC7). Por outro lado, além da nota técnica (evento 11, DOC3), foram acostados à inicial relatórios médicos (evento 1, DOC10) (evento 10, DOC3) que convencem no sentido oposto à nota técnica. Diz ela: 

Atualmente usa esquema anticonvulsivante com: Vigabatrina Nitrazepam/divalproato de sódío, porém persiste com crises diárias em número acentuado (média de 10 crises por dia), causando aspirações constantes, pneumonias de repetição, necessitando de constantes internações.

João Lucas mantém terapias de reabilitação neurológica, mas, porém, estas atividades estão comprometidas pelas constantes crises convulsivas.

Diante do grave quadro de epilepsia, sugeriu-se a introdução do medicamento Cannabidiol (CBD), visando controle das crises convulsivas e permitindo a retomada de suas atividades e minimizando o risco de morte diante das paradas respiratórias sofridas no momento das crises convulsivas, visto que, mesmo com o uso de amplo esquema, persiste com crises convulsivas diuturnamente.

A eficácia do Cannabidiol(CBD) no controle de crises convulsivas em epilepsias refratárias é comprovada por diversos trabalhos científicos, tornando-se no momento a última opção de tratamento para João Lucas.

Informo ainda que não há no RENAME medicamento similar ao Cannabidiol (CBD)e medicamentos anticonvulsivantes fornecidos pelo SUS não foram eficazes no tratamento de João Lucas.

Além disso, após a administração do fármaco, foi produzido relatório, no que interessa, com o seguinte teor (evento 121, DOC2):

Após introdução do canabidiol houve redução das crises convulsivas em 90%, melhorando o desenvolvimento neuropsicomotor, qualidade de vida e risco de complicações clinicas, sugerindo-se assim a não interrupção deste tratamento.

Informo ainda que não há medicamentos similar a Cannabidiol (CBD) e os medicamentos anticonvulsiyantes fornecidos pelo SUS não foram eficazes no tratamento de JOÃO LUCAS.

Portanto, há informação importantíssima, não só acerca da imprescindibilidade do fármaco, mas no sentido de que ele esta produzindo efeitos satisfatórios, não havendo fundamento jurídico válido para sua descontinuidade, até porque o agravante preenche os requisitos do Tema 1.161 do Supremo Tribunal Federal. O agravante também comprovou que já fez uso de todos as terapias disponíveis na rede pública, porém, ineficazes (evento 1, DOC22).

Ademais, por conter lúcida compreensão acerca da matéria trago à colação julgado da lavra do Sr. Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 82227/MG, DJe 5-3-2026, com o seguinte teor:

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO REGISTRADO, MAS COM A IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA . TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Trata-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão em que se alega a inobservância da orientação firmada por esta Corte no julgamento dos temas 6 e 1.234, sintetizado nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como a violação ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE-RG 1.165 .959 (Tema 1.161). 2. A reclamação foi julgada procedente para reformar o acórdão reclamado, de modo a restabelecer a sentença que assegurou ao reclamante a concessão da medicação CANADIBIOL (Isodiolex 50mg), conforme prescrição médica, determinando à União, e subsidiariamente ao Estado, o imediato fornecimento do fármaco ao reclamante, ora agravado, nos termos do Tema 1161-RG . 3. Agravo regimental interposto pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 . A questão em discussão consiste em saber se os Temas 6 e 1234 da repercussão geral são aplicáveis ao caso em apreço, em que se pleiteia o fornecimento de composto à base de Canabidiol. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada . A parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 6. O caso dos autos versa sobre produto que não possui registro na Anvisa – e, por isso, a ele não se aplicam os temas 6 e 1.234 –, mas tem sua importação autorizada pela Agência . Ademais, restou comprovada: (i) a incapacidade econômica do reclamante de arcar com os custos do composto pleiteado, fato evidenciado, inclusive, por sua representação pela Defensoria Pública; (ii) a ineficácia do uso dos medicamentos antiepilépticos já usados para o tratamento da epilepsia, que se mostrou fármaco-resistente; e (iii) a impossibilidade de substituição do tratamento por outro similar encontrado nas listas de medicamentos ofertados pelo SUS. 7. Nesses termos, é caso de aplicação do que decidido por esta Corte no julgamento do tema 1.161 da sistemática da repercussão geral . IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

No mesmo sentido: 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANNABIS. CANABIDIOL (CANNABIS FULL SPECTRUM 3000 MG) . EPILEPSIA REFRATÁRIA ASSOCIADA À ESCLEROSE TUBEROSA. DECISÃO RECLAMADA QUE APLICA, INDEVIDAMENTE, AS TESES DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO ENTRE MEDICAMENTO E PRODUTO DE CANNABIS . INCIDÊNCIA DO TEMA 1.161 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA IMPORTAÇÃO . COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE EFICÁCIA PARA A ENFERMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE . *. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação sob o fundamento de ausência dos requisitos fixados no Tema 1.161 da repercussão geral. * . Controvérsia acerca do fornecimento de produto à base de canabidiol (Cannabis full spectrum 3000 mg), prescrito para paciente portadora de epilepsia refratária associada à esclerose tuberosa e retardo mental grave. *. Distinção entre medicamentos e produtos de cannabis reconhecida pela ANVISA, submetidos a regime regulatório próprio, o que afasta a incidência das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, aplicáveis especificamente a medicamentos . *. Incidência do Tema 1.161 da repercussão geral: possibilidade excepcional de fornecimento de produto não registrado na ANVISA, desde que autorizada sua importação e comprovados a imprescindibilidade do tratamento, a inexistência de substituto terapêutico e a incapacidade financeira do paciente. * . Presença dos requisitos no caso concreto: (i) incapacidade econômica da autora, pessoa absolutamente incapaz acolhida em casa abrigo; (ii) comprovada refratariedade às terapias disponibilizadas pelo SUS; (iii) imprescindibilidade do tratamento atestada por laudos médicos; (iv) inexistência de alternativa terapêutica eficaz; (v) possibilidade de importação autorizada pela ANVISA, conforme normativos vigentes. *. Evidência científica suficientemente demonstrada. * . Reforma do acórdão reclamado para restabelecer a sentença que determinou o fornecimento do produto prescrito. *. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente .

(STF - Rcl: 86759/RJ, relator o Sr. Ministro. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9-7-2026)

Cabe ressaltar que, nas ações em que se postula fornecimento de medicamentos ou terapias, o Judiciário deve se pautar em prova técnico-científica, de modo a assegurar tanto a correta destinação dos recursos reservados à saúde pública, quanto a segurança dos pacientes, sob pena de decisões desastrosas e ineficientes. 

Neste cenário, os relatórios foram conclusivos ao dispor acerca da imprescindibilidade da substância medicamentosa pleiteada. Nesse contexto, estão preenchidos os requisitos do Tema 1.161 do Supremo Tribunal Federal.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para manter o fornecimento do fármaco postulado e declarar prejudicado o agravo interno.



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Agravo de Instrumento Nº 1029637-13.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. TEMA 1.161 DO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de Canabidiol, sob o fundamento de ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento e da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos excepcionais para o fornecimento de produto à base de Canabidiol, sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada, à luz da tese firmada no Tema 1.161 do Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O Tema 1.161 do STF admite, em caráter excepcional, o fornecimento de produto sem registro na Anvisa, desde que sua importação seja autorizada pela agência reguladora, haja comprovação da incapacidade econômica do paciente, da imprescindibilidade clínica do tratamento e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pelo Sus.

  2. Os documentos médicos demonstram que o agravante apresenta epilepsia refratária, permanece com crises convulsivas diárias apesar do uso de múltiplos anticonvulsivantes fornecidos pelo Sus e não dispõe de medicamento similar constante das listas oficiais.

  3. Os relatórios médicos fundamentados evidenciam que o Canabidiol constitui a última alternativa terapêutica disponível para redução das crises convulsivas e diminuição do risco de complicações graves decorrentes da enfermidade.

  4. O relatório médico posterior ao início do tratamento comprova redução aproximada de 90% das crises convulsivas, melhora do desenvolvimento neuropsicomotor, da qualidade de vida e redução do risco de complicações clínicas, corroborando a eficácia do tratamento e a necessidade de sua continuidade.

  5. A nota técnica produzida nos autos não prevalece sobre o conjunto probatório formado por laudos médicos circunstanciados e pela efetiva resposta clínica apresentada pelo paciente, que demonstram a imprescindibilidade do tratamento.

  6. A incapacidade financeira do agravante e a ineficácia das terapias disponibilizadas pelo Sus restaram comprovadas, preenchendo-se cumulativamente os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento excepcional do produto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento:

  1. O fornecimento de produto à base de Canabidiol sem registro na Anvisa é admissível, em caráter excepcional, quando preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 1.161 do STF.

  2. Laudos médicos fundamentados, aliados à demonstração da ineficácia das terapias disponibilizadas pelo Sus e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz, comprovam a imprescindibilidade do tratamento.

  3. A resposta clínica favorável obtida com o uso do Canabidiol constitui elemento relevante para justificar a continuidade do tratamento e afastar sua interrupção.

  4. Comprovadas a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a autorização para importação e a ausência de substituto terapêutico eficaz, impõe-se o fornecimento do produto pelo Poder Público.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 300, 536, § 3º, e 537, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.161 da repercussão geral; STF, Rcl 82.227/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 5.3.2026; STF, Rcl 86.759/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9.7.2026; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para manter o fornecimento do fármaco postulado e declarar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 1029637-13.2020.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 447, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MANTER O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POSTULADO E DECLARAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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