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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 0068799-76.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. P. M. contra decisão proferida nos autos 0001664-61.2007.4.01.3814, que, em cumprimento de sentença ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, homologou os cálculos da contadoria judicial.

Alegou, em síntese, que obteve sentença integralmente favorável, reconhecendo o direito à recomposição dos valores não creditados em sua caderneta de poupança, bem como aos juros remuneratórios capitalizados incidentes sobre a diferença de correção monetária. 

Relatou que a sentença reconheceu que o banco deixou de aplicar o índice correto de correção monetária em maio de 1990, determinando a atualização dos valores mediante observância dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aduziu que os juros remuneratórios previstos contratualmente integram o próprio capital da poupança e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, acompanham o regime jurídico da correção monetária, devendo ser computados até a integral recomposição do saldo devido. 

Narrou que após o trânsito em julgado, foram apresentados cálculos divergentes pelas partes. Alegou que inicialmente apurou valor superior a dois mil reais e requereu a intimação da Caixa para pagamento na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. Posteriormente, alegando detectar falhas na metodologia utilizada pelo Conselho da Justiça Federal, apresentou novos cálculos apontando diferença superior a quatro mil reais. A instituição financeira, por sua vez, apresentou cálculo significativamente inferior, e a contadoria judicial apurou montante ainda menor, posteriormente homologado pelo juízo. 

Defendeu que os cálculos da contadoria não observaram os limites da coisa julgada e deixaram de aplicar corretamente os juros remuneratórios capitalizados previstos no contrato de poupança. Argumentou que a sentença acolheu integralmente a tese deduzida na petição inicial, a qual incluía expressamente a incidência dos juros contratuais e da correção monetária plena, razão pela qual seria indevida a exclusão desses critérios na fase executiva. 

Asseverou que a contadoria utilizou índices de atualização sem indicar fonte oficial e sem observar os parâmetros definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sustentou que os cálculos homologados refletem apenas o entendimento da instituição financeira, sem enfrentamento dos questionamentos formulados pela parte autora e sem demonstração técnica das razões que justificariam o afastamento da metodologia defendida pelo agravante. 

Afirmou que o juízo deixou de apreciar adequadamente seu requerimento de intimação da executada para pagamento voluntário, nos termos do art. 475-J do Código, comprometendo o regular desenvolvimento da execução e impedindo a incidência das consequências legais decorrentes do eventual inadimplemento da condenação. Sustentou que houve violação ao seu interesse processual e condução processual incompatível com o princípio do contraditório. 

Defendeu que a atualização monetária deve ser plena, incidindo desde a data em que ocorreu a lesão, e que os juros remuneratórios das contas de poupança agregam-se ao capital, devendo ser computados até o efetivo pagamento da indenização, em observância ao princípio da restituição integral do patrimônio lesado. 

Ao final, requereu a reforma da decisão que homologou os cálculos da contadoria, para que sejam adotados os cálculos por ele apresentados ou, subsidiariamente, para que a liquidação observe os índices de correção monetária plena previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, combinados com os juros remuneratórios contratualmente previstos e reconhecidos na sentença transitada em julgado.

Houve contraminuta (evento 16, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso se o cálculo apresentado pela contadoria judicial espelha o título executivo.

Registre-se, inicialmente, que o pedido vazada na peça inaugural da demanda de origem, no que interessa, tem o seguinte teor (evento 136, DOC2):

2) Seja a presente demanda processada e, ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se o banco-réu a pagar ao(à) Autor(a) o valor de R$ 2.402,96 (DOIS MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), referente a correção monetária devida no mês d e -maio de 1.990. pertinente à incidência do IPC de 44,80% ( abril/1990), na conta poupança indicada na prefacial. As diferenças apuradas deverão serem corrigidas monetariamente a contar do dia em que deveriam ter sido creditadas até a data do efetivo pagamento que deverá, ainda, ser acrescido de juros e correção legais computados da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, bem como às custas processuais e demais consectários legais, honorários advocatícios em seu grau máximo, conforme determinam os artigos 20 do CPC e 133 da CF/88, por ser medida de esperada JUSTIÇA!

Por sua vez, o acórdão exequendo tem a seguinte compreensão (evento 136, DOC2 - p. 73):

A correção monetária deve seguir os critérios contidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, incidindo a partir da data do crédito a menor até o efetivo pagamento (Súmulas 562, do STF e 43 do STJ)

Com relação a juros de mora, são eles devidos a razão de 1% ao mês (CC/2002, art. 406 c/c art. 161, § 1º, CTN) a partir da citação, de acordo com a jurisprudência consolidada nos Tribunais...

Da leitura da peça inaugural da demanda de origem, observa-se que não há pedido dessa natureza.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os juros remuneratórios não são acessórios do principal, mas parte integrante da remuneração da caderneta de poupança e, por serem juros contratuais, nas ações em que se pleiteiam diferenças de índices aplicados nas cadernetas de poupança, a inclusão dos juros remuneratórios só é possível se forem também objeto do pedido e constarem expressamente no título exequendo, em observância ao princípio da fidelidade do título. Confira-se: AgRg no AREsp 598.544/SP, relator o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma , Dje 22-4-2015.

Neste contexto, não há nada a reparar nesta via.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 0068799-76.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL E NO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em cumprimento de sentença relativo a diferenças de correção monetária de caderneta de poupança decorrentes de expurgos inflacionários. O agravante sustenta que os cálculos não refletem integralmente o título executivo em razão da ausência de inclusão de juros remuneratórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos da contadoria judicial devem incluir juros remuneratórios quando essa verba não foi objeto de pedido na petição inicial nem consta expressamente do título executivo judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A petição inicial limitou o pedido ao pagamento das diferenças de correção monetária, acrescidas de juros e correção legais, sem formular pretensão específica relativa aos juros remuneratórios da caderneta de poupança.

  2. O título executivo judicial determinou a incidência de correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros de mora a partir da citação, sem prever o pagamento de juros remuneratórios.

  3. Os juros remuneratórios constituem parcela integrante da remuneração contratual da caderneta de poupança e não possuem natureza meramente acessória em relação ao principal.

  4. A inclusão de juros remuneratórios na fase executiva exige que essa verba tenha sido expressamente requerida na petição inicial e reconhecida no título executivo, em observância ao princípio da fidelidade ao título.

  5. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial refletem corretamente os limites objetivos do título executivo, inexistindo fundamento para sua alteração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Os juros remuneratórios da caderneta de poupança somente podem ser executados quando constituírem objeto de pedido expresso na petição inicial e constarem do título executivo judicial.

  2. O princípio da fidelidade ao título impede a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de parcelas não reconhecidas na decisão exequenda.

  3. Os cálculos da contadoria judicial devem observar estritamente os limites estabelecidos pelo título executivo.


Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CF/1988, art. 133; CPC/1973, art. 20.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 562; STJ, Súmula 43; STJ, AgRg no AREsp 598.544/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22.04.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 0068799-76.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 559, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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