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Agravo de Instrumento Nº 0068799-76.2013.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. P. M. contra decisão proferida nos autos 0001664-61.2007.4.01.3814, que, em cumprimento de sentença ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, homologou os cálculos da contadoria judicial.
Alegou, em síntese, que obteve sentença integralmente favorável, reconhecendo o direito à recomposição dos valores não creditados em sua caderneta de poupança, bem como aos juros remuneratórios capitalizados incidentes sobre a diferença de correção monetária.
Relatou que a sentença reconheceu que o banco deixou de aplicar o índice correto de correção monetária em maio de 1990, determinando a atualização dos valores mediante observância dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Aduziu que os juros remuneratórios previstos contratualmente integram o próprio capital da poupança e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, acompanham o regime jurídico da correção monetária, devendo ser computados até a integral recomposição do saldo devido.
Narrou que após o trânsito em julgado, foram apresentados cálculos divergentes pelas partes. Alegou que inicialmente apurou valor superior a dois mil reais e requereu a intimação da Caixa para pagamento na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. Posteriormente, alegando detectar falhas na metodologia utilizada pelo Conselho da Justiça Federal, apresentou novos cálculos apontando diferença superior a quatro mil reais. A instituição financeira, por sua vez, apresentou cálculo significativamente inferior, e a contadoria judicial apurou montante ainda menor, posteriormente homologado pelo juízo.
Defendeu que os cálculos da contadoria não observaram os limites da coisa julgada e deixaram de aplicar corretamente os juros remuneratórios capitalizados previstos no contrato de poupança. Argumentou que a sentença acolheu integralmente a tese deduzida na petição inicial, a qual incluía expressamente a incidência dos juros contratuais e da correção monetária plena, razão pela qual seria indevida a exclusão desses critérios na fase executiva.
Asseverou que a contadoria utilizou índices de atualização sem indicar fonte oficial e sem observar os parâmetros definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sustentou que os cálculos homologados refletem apenas o entendimento da instituição financeira, sem enfrentamento dos questionamentos formulados pela parte autora e sem demonstração técnica das razões que justificariam o afastamento da metodologia defendida pelo agravante.
Afirmou que o juízo deixou de apreciar adequadamente seu requerimento de intimação da executada para pagamento voluntário, nos termos do art. 475-J do Código, comprometendo o regular desenvolvimento da execução e impedindo a incidência das consequências legais decorrentes do eventual inadimplemento da condenação. Sustentou que houve violação ao seu interesse processual e condução processual incompatível com o princípio do contraditório.
Defendeu que a atualização monetária deve ser plena, incidindo desde a data em que ocorreu a lesão, e que os juros remuneratórios das contas de poupança agregam-se ao capital, devendo ser computados até o efetivo pagamento da indenização, em observância ao princípio da restituição integral do patrimônio lesado.
Ao final, requereu a reforma da decisão que homologou os cálculos da contadoria, para que sejam adotados os cálculos por ele apresentados ou, subsidiariamente, para que a liquidação observe os índices de correção monetária plena previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, combinados com os juros remuneratórios contratualmente previstos e reconhecidos na sentença transitada em julgado.
Houve contraminuta ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso se o cálculo apresentado pela contadoria judicial espelha o título executivo.
Registre-se, inicialmente, que o pedido vazada na peça inaugural da demanda de origem, no que interessa, tem o seguinte teor ():
2) Seja a presente demanda processada e, ao final julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-se o banco-réu a pagar ao(à) Autor(a) o valor de R$ 2.402,96 (DOIS MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), referente a correção monetária devida no mês d e -maio de 1.990. pertinente à incidência do IPC de 44,80% ( abril/1990), na conta poupança indicada na prefacial. As diferenças apuradas deverão serem corrigidas monetariamente a contar do dia em que deveriam ter sido creditadas até a data do efetivo pagamento que deverá, ainda, ser acrescido de juros e correção legais computados da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, bem como às custas processuais e demais consectários legais, honorários advocatícios em seu grau máximo, conforme determinam os artigos 20 do CPC e 133 da CF/88, por ser medida de esperada JUSTIÇA!
Por sua vez, o acórdão exequendo tem a seguinte compreensão ():
A correção monetária deve seguir os critérios contidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, incidindo a partir da data do crédito a menor até o efetivo pagamento (Súmulas 562, do STF e 43 do STJ)
Com relação a juros de mora, são eles devidos a razão de 1% ao mês (CC/2002, art. 406 c/c art. 161, § 1º, CTN) a partir da citação, de acordo com a jurisprudência consolidada nos Tribunais...
Da leitura da peça inaugural da demanda de origem, observa-se que não há pedido dessa natureza.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os juros remuneratórios não são acessórios do principal, mas parte integrante da remuneração da caderneta de poupança e, por serem juros contratuais, nas ações em que se pleiteiam diferenças de índices aplicados nas cadernetas de poupança, a inclusão dos juros remuneratórios só é possível se forem também objeto do pedido e constarem expressamente no título exequendo, em observância ao princípio da fidelidade do título. Confira-se: AgRg no AREsp 598.544/SP, relator o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma , Dje 22-4-2015.
Neste contexto, não há nada a reparar nesta via.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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