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Agravo de Instrumento Nº 0038293-20.2013.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0002195-82.2009.4.01.3813, que, em execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de W. D. O. S., indeferiu penhora de 30% do salário
Alegou, em síntese, que a execução busca o ressarcimento ao erário de valores decorrentes de condenação imposta pelo TCU, sendo que o executado permaneceu inadimplente mesmo após a citação e o julgamento de improcedência dos embargos à execução. Segundo a União, todas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição foram infrutíferas, restando comprovado apenas que o devedor possui renda fixa como servidor público municipal.
Aduziu que a decisão recorrida, ao indeferir a penhora de 30% dos vencimentos do executado, compromete a efetividade da execução e inviabiliza a recomposição dos prejuízos causados ao patrimônio público. Argumentou que a execução decorre de condenação por irregularidades apuradas pelo TCU e que a manutenção da decisão favorece a impunidade e esvazia os mecanismos de controle da administração pública. Defendeu que a tutela jurisdicional somente se concretiza quando há efetiva satisfação do crédito reconhecido em favor do Estado.
No mérito, a União procura afastar a interpretação absoluta do art. 649, IV, do CPC/1973, que prevê a impenhorabilidade dos salários. Sustentou que a finalidade da norma é assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família, e não protegê-lo indefinidamente do cumprimento de suas obrigações. Argumentou que a garantia legal deve ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, efetividade da prestação jurisdicional e moralidade administrativa, admitindo-se a constrição de parcela razoável da remuneração quando inexistirem outros meios eficazes de satisfação do crédito.
Destacou que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais admite, em situações excepcionais, a penhora parcial de verbas salariais, especialmente quando preservado o mínimo existencial do devedor. Invoca precedentes que reconhecem a possibilidade de constrição sobre valores depositados em conta corrente, quando não comprometida a subsistência do executado, bem como julgados que relativizam a impenhorabilidade para assegurar a efetividade dos processos executivos.
Enfatizou a necessidade de conferir tratamento diferenciado aos casos envolvendo ressarcimento ao erário. Defendeu que a proteção patrimonial do executado deve ser ponderada com os princípios da moralidade administrativa, da supremacia do interesse público e da proteção do patrimônio público. Para tanto, cita precedentes do TRF da 4ª Região e de tribunais estaduais que admitiram penhora de percentual dos vencimentos de devedores condenados a restituir valores aos cofres públicos, entendendo prevalecer, em situações excepcionais, o interesse coletivo na recuperação dos recursos desviados ou indevidamente utilizados.
Argumentou que mesmo direitos de estatura constitucional, como liberdade, privacidade e outros direitos fundamentais, estão sujeitos a ponderação diante de interesses igualmente relevantes. Nessa perspectiva, afirmou que a impenhorabilidade salarial, prevista em norma infraconstitucional, também deve ser relativizada quando necessária para assegurar a efetividade da jurisdição e a recomposição do patrimônio público lesado.
Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para determinar imediatamente a penhora de 30% da remuneração do executado até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pediu a reforma da decisão agravada para autorizar a constrição periódica dos vencimentos do devedor até a satisfação integral do débito decorrente do acórdão do TCU, preservando-se apenas parcela suficiente para sua subsistência digna.
Não houve contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a possibilidade de penhorar 30% do salário do agravado em execução em que se objetiva a cobrança de multa imposta pelo Acórdão 1.184/07 do Tribunal de Contas da União (TCU), no importe de R$14.669,49, em valores originais, o que foi indeferido, sob o fundamento de ser impenhorável por se trata de verba de natureza alimentar.
A matéria já foi deveras debatida, culminando com o julgamento, pela Corte Especial, dos EREsp 1.582.475/MG, j. em 3-10-2018, de relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, no qual pacificou-se o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, remunerações e proventos, constante do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (art. 649, IV, do Código de 1973), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
O referido julgado ficou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.
2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.
3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.
4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.
5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.
6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
7. Recurso não provido.
Assim, a partir desse julgado e de outros que se seguiram, como os EREsp 1.874.222/DF (j. 19-4-2023), Corte Especial, relator o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, está superado o entendimento de que a impenhorabilidade tem caráter absoluto.
Todavia, não há nos autos informação acerca do atual salário do agravado, de forma a possibilitar uma mensuração objetiva. Nesse contexto, considero justificável a penhora de 15% (quinze por cento) do salário ou da remuneração mensal do agravado, de modo a assegurar condições mínimas de sobrevivência, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora de apenas 15% (quinze por cento) do salário do agravado.
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