Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 0038293-20.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 0002195-82.2009.4.01.3813, que, em execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de W. D. O. S., indeferiu penhora de 30% do salário

Alegou, em síntese, que a execução busca o ressarcimento ao erário de valores decorrentes de condenação imposta pelo TCU, sendo que o executado permaneceu inadimplente mesmo após a citação e o julgamento de improcedência dos embargos à execução. Segundo a União, todas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição foram infrutíferas, restando comprovado apenas que o devedor possui renda fixa como servidor público municipal. 

Aduziu que a decisão recorrida, ao indeferir a penhora de 30% dos vencimentos do executado, compromete a efetividade da execução e inviabiliza a recomposição dos prejuízos causados ao patrimônio público. Argumentou que a execução decorre de condenação por irregularidades apuradas pelo TCU e que a manutenção da decisão favorece a impunidade e esvazia os mecanismos de controle da administração pública. Defendeu que a tutela jurisdicional somente se concretiza quando há efetiva satisfação do crédito reconhecido em favor do Estado. 

No mérito, a União procura afastar a interpretação absoluta do art. 649, IV, do CPC/1973, que prevê a impenhorabilidade dos salários. Sustentou que a finalidade da norma é assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família, e não protegê-lo indefinidamente do cumprimento de suas obrigações. Argumentou que a garantia legal deve ser interpretada à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, efetividade da prestação jurisdicional e moralidade administrativa, admitindo-se a constrição de parcela razoável da remuneração quando inexistirem outros meios eficazes de satisfação do crédito. 

Destacou que a jurisprudência do STJ e de diversos tribunais admite, em situações excepcionais, a penhora parcial de verbas salariais, especialmente quando preservado o mínimo existencial do devedor. Invoca precedentes que reconhecem a possibilidade de constrição sobre valores depositados em conta corrente, quando não comprometida a subsistência do executado, bem como julgados que relativizam a impenhorabilidade para assegurar a efetividade dos processos executivos. 

Enfatizou a necessidade de conferir tratamento diferenciado aos casos envolvendo ressarcimento ao erário. Defendeu que a proteção patrimonial do executado deve ser ponderada com os princípios da moralidade administrativa, da supremacia do interesse público e da proteção do patrimônio público. Para tanto, cita precedentes do TRF da 4ª Região e de tribunais estaduais que admitiram penhora de percentual dos vencimentos de devedores condenados a restituir valores aos cofres públicos, entendendo prevalecer, em situações excepcionais, o interesse coletivo na recuperação dos recursos desviados ou indevidamente utilizados. 

Argumentou que mesmo direitos de estatura constitucional, como liberdade, privacidade e outros direitos fundamentais, estão sujeitos a ponderação diante de interesses igualmente relevantes. Nessa perspectiva, afirmou que a impenhorabilidade salarial, prevista em norma infraconstitucional, também deve ser relativizada quando necessária para assegurar a efetividade da jurisdição e a recomposição do patrimônio público lesado. 

Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para determinar imediatamente a penhora de 30% da remuneração do executado até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pediu a reforma da decisão agravada para autorizar a constrição periódica dos vencimentos do devedor até a satisfação integral do débito decorrente do acórdão do TCU, preservando-se apenas parcela suficiente para sua subsistência digna.

Não houve contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a possibilidade de penhorar 30% do salário do agravado em execução em que se objetiva a cobrança de multa imposta pelo Acórdão 1.184/07 do Tribunal de Contas da União (TCU), no importe de R$14.669,49, em valores originais, o que foi indeferido, sob o fundamento de ser impenhorável por se trata de verba de natureza alimentar.

A matéria já foi deveras debatida, culminando com o julgamento, pela Corte Especial, dos EREsp 1.582.475/MG, j. em 3-10-2018, de relatoria do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, no qual pacificou-se o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, remunerações e proventos, constante do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (art. 649, IV, do Código de 1973), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

O referido julgado ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido.

Assim, a partir desse julgado e de outros que se seguiram, como os EREsp 1.874.222/DF (j. 19-4-2023), Corte Especial, relator o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, está superado o entendimento de que a impenhorabilidade tem caráter absoluto. 

Todavia, não há nos autos informação acerca do atual salário do agravado, de forma a possibilitar uma mensuração objetiva. Nesse contexto, considero justificável a penhora de 15% (quinze por cento) do salário ou da remuneração mensal do agravado, de modo a assegurar condições mínimas de sobrevivência, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora de apenas 15% (quinze por cento) do salário do agravado.



Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000487551v10 e do código CRC 20ba1b08.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 31/07/2026, às 21:44:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:08:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000487552
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 0038293-20.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA LIMITADA A 15% DA REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do executado em execução destinada à cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, ao fundamento de que a remuneração possui natureza alimentar e é impenhorável. A agravante requer a constrição de 30% da remuneração mensal do devedor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de percentual do salário do executado para satisfação de dívida não alimentar decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União e, em caso afirmativo, qual percentual preserva a dignidade do devedor e de sua família.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e remunerações prevista na legislação processual civil possui caráter relativo e admite mitigação quando preservado o mínimo existencial do devedor e de seus dependentes.

  2. A interpretação do regime de impenhorabilidade deve conciliar a proteção da dignidade da pessoa humana com o direito do credor à efetividade da tutela executiva, observados os princípios da proporcionalidade e da boa-fé.

  3. A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a penhora de percentual da remuneração é admissível mesmo para satisfação de dívida não alimentar, desde que não comprometa a subsistência digna do executado.

  4. A ausência de informações nos autos acerca da remuneração atual do executado impede aferição objetiva da adequação da penhora pretendida de 30% da renda mensal.

  5. A limitação da constrição a 15% da remuneração mensal revela-se medida proporcional e suficiente para compatibilizar a satisfação do crédito com a preservação das condições mínimas de subsistência do executado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Tese de julgamento:

  1. A impenhorabilidade de salários e remunerações não possui caráter absoluto e pode ser excepcionalmente mitigada para satisfação de dívida não alimentar.

  2. A penhora de percentual da remuneração exige a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor e de sua família.

  3. Na ausência de elementos concretos sobre a capacidade financeira do executado, a fixação de percentual moderado de penhora atende aos princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução.


Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 649, IV e § 2º; CPC/2015, art. 833, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018; STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora de apenas 15% (quinze por cento) do salário do agravado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000487552v3 e do código CRC bfe482b5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 31/07/2026, às 21:44:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:08:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 0038293-20.2013.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 557, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A PENHORA DE APENAS 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO DO AGRAVADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 07:08:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas