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Agravo de Instrumento Nº 1007974-76.2018.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Ilicínea contra decisão proferida nos autos 0000635-69.2008.4.01.3804, que, em cumprimento de sentença ajuizada pela União, rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e lhe impôs obrigação de pagamento fundada em sentença que seria nula.
Alegou, em síntese, que, durante o processamento da ação originária, foi intimado para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, permanecendo inerte. Após nova intimação, também realizada por publicação na imprensa nacional, não houve manifestação, o que levou o juízo a extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, III, IV e VI, do CPC de 1973. Posteriormente, a Fazenda Nacional promoveu o cumprimento da sentença e requereu pagamento de valores, situação que motivou a apresentação de impugnação pelo município, rejeitada pelo magistrado de primeiro grau.
Argumentou que a extinção do processo por abandono da causa somente poderia ocorrer após intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal de 48 horas, conforme exigia o art. 267, § 1º, do CPC de 1973. Sustentou que jamais foi pessoalmente intimado, pois as comunicações ocorreram apenas por publicação na imprensa nacional, circunstância insuficiente para legitimar a extinção do feito. Segundo o agravante, a ausência da intimação pessoal torna a sentença nula de pleno direito.
O recurso também afasta a alegação de preclusão, defendendo que a irregularidade constitui nulidade absoluta relacionada à observância das regras de intimação, matéria que poderia ser reconhecida de ofício pelo magistrado e que não se sujeita à preclusão. Para amparar essa conclusão, invoca os arts. 245 e 247 do CPC de 1973, sustentando que intimações realizadas em desacordo com as prescrições legais são nulas e que a preclusão não alcança nulidades que o juiz deva reconhecer de ofício.
O agravante cita precedentes do TRF da 1ª Região que reconhecem a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono e consideram nulas as sentenças proferidas sem a observância dessa formalidade. Argumentou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a extinção fundada na inércia da parte exige prévia intimação pessoal, sob pena de nulidade absoluta.
Além disso, afirmou que a posterior intimação para pagamento de valor retificado abriu nova oportunidade para manifestação e impugnação na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual também não haveria preclusão quanto às alegações apresentadas. Defendeu que a nulidade da sentença originária compromete todo o cumprimento de sentença dela decorrente.
Ao final, requereu o provimento do agravo para reformar a decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo-se a nulidade da sentença que extinguiu a ação declaratória sem julgamento de mérito. Pediu ainda a concessão de efeito suspensivo ou tutela provisória para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.
Houve contraminuta ().
É o relatório.
VOTO
Debate-se no presente recurso a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, tendo em vista a irregularidade na intimação.
Em 14-12-2010, foi proferido despacho determinando que o agravante se manifestasse sobre petição e documentos juntados pela agravada (). A intimação foi realizada por publicação, sendo certificado o transcurso do prazo (). Posteriormente, em 19-5-2011, foi proferido novo despacho determinando a intimação, sob pena de extinção do processo (). A intimação, novamente, foi realizada por publicação, sendo igualmente certificado o transcurso do prazo (). Mais adiante, foi prolatada sentença extintiva com o seguinte teor ():
I - O autor foi intimado:
a) A se manifestar sobre se a compensação estaria sendo realizada e não obstada no âmbito administrativo;
b) A apresentar petição inicial e sentença alusivas aos autos n. 2004.38.00.040815-6;
c) Especificar em que extensão eventual julgamento de mérito seria útil, informando sobre o interesse no prosseguimento do feito, em razão da procedência parcial do pedido formulado naquela ação (f. 101-102). O autor, todavia, quedou silente (f. 103 e 105). A peculiaridade traduz ausência de pressuposto processual objetivo e, pari passu, superveniente perda de interesse processual.
II - NESTAS CONDIÇÕES, ã vista da fundamentação expendida, determino a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, III, IV e VI.
III - Condeno o autor ao pagamento de verba de patrocínio, ã base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, assegurada atualização plena.
A sentença foi publicada (). Foi certificado o trânsito em julgado da sentença em 2-5-2012, sendo que ele se deu em 8-3-2012. A agravada requereu a citação do agravante, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil de 1973 (). Citado, o agravante, em 1-10-2012, depositou o valor de R$1.837,17 (). O prazo de embargos transcorreu em 8-2-2013 (). Expedida a requisição de pagamento, foi certificado que ele não ocorreu ().
Os autos foram retirados com carga pelo agravante em 6-11-2013, sendo devolvidos ao cartório em 12-12-2013 (). O agravante apresentou manifestação, no que interessa, com o seguinte teor ():
ISTO POSTO Exa., requer a juntada da Planilha em anexo, bem como do recibo de Depósito Judicial no valor de R$ 2.471,42 (dois mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), o qual, no entendimento do Executado, é o valor devido, conforme Execução de fls. 111, requerendo ainda, a extinção da presente Execução nos termos do artigo 794, I, do Diploma Processual Civil.
A agravada apresentou memória de cálculo do valor remanescente, sendo o agravante intimado, por mandado, para o pagamento (), apresentando impugnação ao cumprimento de sentença (), sendo proferida a decisão agravada (). Dessa decisão o agravante foi intimado por mandado ().
Verifica-se que a sentença extintiva se fundamentou no abandono da causa. Assim, não foi cumprida pelo juízo de origem a norma contida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973.
Consoante já exposto, as intimações que antecederam à prolação de sentença foram realizadas por publicação e não pessoalmente. Todavia, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os municípios não tinham direito à intimação pessoal, por falta de previsão legal, exceto nas execuções fiscais. Este entendimento está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: REsp 1.789.770/PI, relator o Sr. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 28-2-2019, e AgInt no AREsp: 880938/RJ, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 27-10-2016.
A intimação pessoal passou a ser obrigatória com a vigência do atual Código de Processo Civil, nos termos do art. 183, § 1º. Este entendimento também encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AgInt no AREsp 2.305.140/GO, relator o Sr. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 21-9-2023.
Todavia, no caso específico em que a extinção decorre do abandono da causa, a intimação pessoal é obrigatória, por expressa disposição legal, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta matéria também está decantada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AgInt no AREsp 2.661.400/SP, relator o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, DJEN 22-4-2026; AgInt no AREsp 2.151.296/CE, relator o Sr. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 14-9-2023; e AgInt no REsp 1.319.780/RJ, relator o Sr. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14-9-2018.
Por outro lado, poder-se-ia dizer que o agravante não se atentou para a norma contida no art. 245 do Código de Processo Civil de 1973, porque não alegou a nulidade no primeiro momento em que teve oportunidade de falar nos autos. Entretanto, por se tratar de nulidade que deveria ter sido decretada de ofício, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 245. Nesse caso, não há como aplicar o princípio da instrumentalidade das formas, porque o art. 247 dispõe que as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Assim, a publicação, além de não atingir o objetivo, foi realizada em desarmonia com o Código de Processo Civil de 1973.
Neste cenário, a nulidade dos atos é impositiva.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para anular todos os atos processuais a partir da sentença extintiva por abandono, inclusive.
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