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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 1007974-76.2018.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Ilicínea contra decisão proferida nos autos 0000635-69.2008.4.01.3804, que, em cumprimento de sentença ajuizada pela União, rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e lhe impôs obrigação de pagamento fundada em sentença que seria nula.

Alegou, em síntese, que, durante o processamento da ação originária, foi intimado para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, permanecendo inerte. Após nova intimação, também realizada por publicação na imprensa nacional, não houve manifestação, o que levou o juízo a extinguir o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, III, IV e VI, do CPC de 1973. Posteriormente, a Fazenda Nacional promoveu o cumprimento da sentença e requereu pagamento de valores, situação que motivou a apresentação de impugnação pelo município, rejeitada pelo magistrado de primeiro grau. 

Argumentou que a extinção do processo por abandono da causa somente poderia ocorrer após intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo legal de 48 horas, conforme exigia o art. 267, § 1º, do CPC de 1973. Sustentou que jamais foi pessoalmente intimado, pois as comunicações ocorreram apenas por publicação na imprensa nacional, circunstância insuficiente para legitimar a extinção do feito. Segundo o agravante, a ausência da intimação pessoal torna a sentença nula de pleno direito. 

O recurso também afasta a alegação de preclusão, defendendo que a irregularidade constitui nulidade absoluta relacionada à observância das regras de intimação, matéria que poderia ser reconhecida de ofício pelo magistrado e que não se sujeita à preclusão. Para amparar essa conclusão, invoca os arts. 245 e 247 do CPC de 1973, sustentando que intimações realizadas em desacordo com as prescrições legais são nulas e que a preclusão não alcança nulidades que o juiz deva reconhecer de ofício. 

O agravante cita precedentes do TRF da 1ª Região que reconhecem a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono e consideram nulas as sentenças proferidas sem a observância dessa formalidade. Argumentou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a extinção fundada na inércia da parte exige prévia intimação pessoal, sob pena de nulidade absoluta. 

Além disso, afirmou que a posterior intimação para pagamento de valor retificado abriu nova oportunidade para manifestação e impugnação na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual também não haveria preclusão quanto às alegações apresentadas. Defendeu que a nulidade da sentença originária compromete todo o cumprimento de sentença dela decorrente. 

Ao final, requereu o provimento do agravo para reformar a decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo-se a nulidade da sentença que extinguiu a ação declaratória sem julgamento de mérito. Pediu ainda a concessão de efeito suspensivo ou tutela provisória para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso.

Houve contraminuta (evento 10, DOC1).

É o relatório.

VOTO

Debate-se no presente recurso a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, tendo em vista a irregularidade na intimação.

Em 14-12-2010, foi proferido despacho determinando que o agravante se manifestasse sobre petição e documentos juntados pela agravada (evento 192, DOC3 - p. 1). A intimação foi realizada por publicação, sendo certificado o transcurso do prazo (evento 192, DOC3 - p. 4). Posteriormente, em 19-5-2011, foi proferido novo despacho determinando a intimação, sob pena de extinção do processo (evento 192, DOC3 - p. 5). A intimação, novamente, foi realizada por publicação, sendo igualmente certificado o transcurso do prazo (evento 192, DOC3 - p. 6). Mais adiante, foi prolatada sentença extintiva com o seguinte teor (evento 192, DOC3 - p. 8/9):

I - O autor foi intimado:

a) A se manifestar sobre se a compensação estaria sendo realizada e não obstada no âmbito administrativo;

b) A apresentar petição inicial e sentença alusivas aos autos n. 2004.38.00.040815-6;

c) Especificar em que extensão eventual julgamento de mérito seria útil, informando sobre o interesse no prosseguimento do feito, em razão da procedência parcial do pedido formulado naquela ação (f. 101-102). O autor, todavia, quedou silente (f. 103 e 105). A peculiaridade traduz ausência de pressuposto processual objetivo e, pari passu, superveniente perda de interesse processual.

II - NESTAS CONDIÇÕES, ã vista da fundamentação expendida, determino a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 267, III, IV e VI.

III - Condeno o autor ao pagamento de verba de patrocínio, ã base de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, assegurada atualização plena.

A sentença foi publicada (evento 192, DOC3 - p. 11). Foi certificado o trânsito em julgado da sentença em 2-5-2012, sendo que ele se deu em 8-3-2012. A agravada requereu a citação do agravante, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil de 1973 (evento 192, DOC3 - p. 12). Citado, o agravante, em  1-10-2012, depositou o valor de R$1.837,17 (evento 192, DOC3 - p. 25). O prazo de embargos transcorreu em 8-2-2013 (evento 192, DOC3 - p. 29). Expedida a requisição de pagamento, foi certificado que ele não ocorreu (evento 192, DOC3 - p. 35).

Os autos foram retirados com carga pelo agravante em 6-11-2013, sendo devolvidos ao cartório em 12-12-2013 (evento 192, DOC3 - p. 37). O agravante apresentou manifestação, no que interessa, com o seguinte teor (evento 192, DOC3 - p. 38/39):

ISTO POSTO Exa., requer a juntada da Planilha em anexo, bem como do recibo de Depósito Judicial no valor de R$ 2.471,42 (dois mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), o qual, no entendimento do Executado, é o valor devido, conforme Execução de fls. 111, requerendo ainda, a extinção da presente Execução nos termos do artigo 794, I, do Diploma Processual Civil.

A agravada apresentou memória de cálculo do valor remanescente, sendo o agravante intimado, por mandado, para o pagamento (evento 192, DOC3 - p. 57), apresentando impugnação ao cumprimento de sentença (evento 192, DOC3 - p. 89/96), sendo proferida a decisão agravada (evento 192, DOC4 - p. 2/9). Dessa decisão o agravante foi intimado por mandado (evento 192, DOC4 - p. 14).

Verifica-se que a sentença extintiva se fundamentou no abandono da causa. Assim, não foi cumprida pelo juízo de origem a norma contida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973.

Consoante já exposto, as intimações que antecederam à prolação de sentença foram realizadas por publicação e não pessoalmente. Todavia, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os municípios não tinham direito à intimação pessoal, por falta de previsão legal, exceto nas execuções fiscais. Este entendimento está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: REsp 1.789.770/PI, relator o Sr. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 28-2-2019, e AgInt no AREsp: 880938/RJ, relator o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 27-10-2016. 

A intimação pessoal passou a ser obrigatória com a vigência do atual Código de Processo Civil, nos termos do art. 183, § 1º. Este entendimento também encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AgInt no AREsp 2.305.140/GO, relator o Sr. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 21-9-2023.

Todavia, no caso específico em que a extinção decorre do abandono da causa, a intimação pessoal é obrigatória, por expressa disposição legal, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta matéria também está decantada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AgInt no AREsp 2.661.400/SP, relator o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, DJEN 22-4-2026; AgInt no AREsp 2.151.296/CE, relator o Sr. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 14-9-2023; e AgInt no REsp 1.319.780/RJ, relator o Sr. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14-9-2018.

Por outro lado, poder-se-ia dizer que o agravante não se atentou para a norma contida no art. 245 do Código de Processo Civil de 1973, porque não alegou a nulidade no primeiro momento em que teve oportunidade de falar nos autos. Entretanto, por se tratar de nulidade que deveria ter sido decretada de ofício, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 245. Nesse caso, não há como aplicar o princípio da instrumentalidade das formas, porque o art. 247 dispõe que as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Assim, a publicação, além de não atingir o objetivo, foi realizada em desarmonia com o Código de Processo Civil de 1973.

Neste cenário, a nulidade dos atos é impositiva.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para anular todos os atos processuais a partir da sentença extintiva por abandono, inclusive.



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Agravo de Instrumento Nº 1007974-76.2018.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se alegou a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora, tendo as intimações anteriores sido realizadas apenas por publicação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa é nula em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora; e (ii) estabelecer se a nulidade foi convalidada pela ausência de alegação na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão, conforme determina o art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, constituindo requisito indispensável para a validade da sentença extintiva.

  2. A regra geral vigente sob o Código de Processo Civil de 1973 não assegurava aos Municípios o direito à intimação pessoal, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, como nas execuções fiscais. Todavia, essa disciplina não afasta a exigência específica de intimação pessoal quando a extinção decorre do abandono da causa.

  3. A ausência de intimação pessoal configura nulidade processual de ordem legal, não sendo suprida pela realização de intimação por publicação, porquanto esta modalidade não observa a forma expressamente prevista na legislação processual.

  4. A nulidade não se convalida pela falta de arguição na primeira oportunidade para manifestação da parte, pois se trata de vício que poderia ser reconhecido de ofício, incidindo a exceção prevista no parágrafo único do art. 245 do Código de Processo Civil de 1973.

  5. O princípio da instrumentalidade das formas não incide quando a intimação é realizada em desacordo com as prescrições legais, diante da regra do art. 247 do Código de Processo Civil de 1973, que considera nulas as citações e intimações efetuadas sem observância da forma legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento:

  1. A sentença que extingue o processo por abandono da causa é nula quando não precedida de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.

  2. A exigência de intimação pessoal para a extinção por abandono constitui regra específica que prevalece sobre o regime geral de intimações aplicável aos entes públicos na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

  3. A ausência de arguição imediata da nulidade não impede seu reconhecimento quando se tratar de vício cognoscível de ofício.

  4. A intimação realizada em desacordo com a forma legal não é convalidada pelo princípio da instrumentalidade das formas.


Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 245, parágrafo único, 247, 267, III, IV, VI e § 1º, e 730; CPC/2015, art. 183, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.770/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.2.2019; STJ, AgInt no AREsp 880.938/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.10.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.305.140/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.9.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.661.400/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN 22.4.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.151.296/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14.9.2023; STJ, AgInt no REsp 1.319.780/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.9.2018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para anular todos os atos processuais a partir da sentença extintiva por abandono, inclusive, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 1007974-76.2018.4.01.0000/

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 539, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ANULAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO, INCLUSIVE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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