Av. Álvares Cabral, 1805, 7º andar - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1067 - Email: gab.evandro.reimao@trf6.jus.br
Apelação Cível Nº 1018776-77.2021.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Mineiro Especializado em Exames Gastroenterológicos "IMEEG" Ltda - EPP em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta em demanda proposta em desfavor da União, na qual se discute a exclusão do ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido, com a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento.
O acórdão embargado (), por unanimidade, negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, uma vez que os percentuais de presunção legalmente previstos, conforme a atividade empresarial desenvolvida, já contemplam todas as despesas, inclusive os tributos incidentes sobre as vendas. Assentou, ainda, a impossibilidade de aplicação analógica do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, por versar matéria distinta, restrita à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem extensão vinculante a outros tributos.
Nos embargos de declaração (), a embargante sustenta a ocorrência de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, combinado com o parágrafo único, inciso II, e com o artigo 489, § 1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os fundamentos relativos ao Tema 118 do Supremo Tribunal Federal, tampouco os artigos 195, inciso I, alínea b, e 145, § 1º, da Constituição, o artigo 110 do Código Tributário, o artigo 2º das Leis Complementares 7/70 e 70/91 e o artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Invoca o voto proferido pelo Sr. Ministro Celso de Mello no RE 592.616, no sentido de que o ISS qualificar-se-ia como simples ingresso financeiro transitório, insuscetível de compor a receita do contribuinte.
Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para fins do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
Em impugnação (), a União suscita a inexistência dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que os embargos veiculam mera pretensão de rediscussão do julgado. Quanto ao mérito, pleiteia a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos, destacando o caráter infraconstitucional da controvérsia, a moldura legal do regime facultativo do lucro presumido e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.008.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento pressupõe a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à obtenção de novo julgamento da causa sob roupagem integrativa.
No caso, a leitura do acórdão embargado revela que a questão devolvida ao colegiado foi enfrentada de modo completo e fundamentado. O julgado assentou, com clareza, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido, resulta da aplicação de percentual legal de presunção sobre a receita bruta, na qual se compreendem os tributos sobre ela incidentes, à luz do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77. Consignou que os percentuais de presunção já consideram, de forma abstrata e apriorística, todas as deduções possíveis, entre elas as despesas tributárias, de sorte que a exclusão do ISS da receita bruta implicaria dupla dedução sem amparo legal. Afastou, ademais, expressamente, a transposição do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, por cuidar de exação diversa, com base de cálculo constitucionalmente distinta.
A alegada omissão quanto ao Tema 118 do Supremo Tribunal Federal igualmente não se verifica.
Com efeito, o precedente invocado pela embargante (RE 592.616) ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, inexistindo tese de repercussão geral firmada acerca da possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS. De todo modo, a controvérsia objeto destes autos não se resolve a partir da definição do conceito constitucional de faturamento ou receita, discutido no referido recurso extraordinário, mas da disciplina legal própria do regime de apuração do lucro presumido.
Conforme assentado no acórdão embargado, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nesse regime facultativo de tributação, decorre da incidência de percentuais de presunção sobre a receita bruta, os quais já refletem, de forma padronizada, os custos e despesas inerentes à atividade econômica, inclusive a carga tributária incidente sobre as operações. Não havia, portanto, necessidade de enfrentamento específico do voto invocado pela embargante, por não se tratar de fundamento apto a infirmar a conclusão adotada.
Também não procede a alegação de omissão quanto aos dispositivos constitucionais e legais mencionados nas razões dos embargos. O acórdão apreciou a controvérsia à luz do regime jurídico aplicável e adotou fundamentação suficiente para afastar a pretensão deduzida, não estando o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que exponha fundamentos bastantes para a solução da controvérsia.
No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.008 (REsp 1.767.631/SC, REsp 1.772.470/RS e REsp 1.772.634/RS), firmou orientação no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, porquanto a receita bruta constitui a grandeza econômica sobre a qual incidem os percentuais legais de presunção. Embora o precedente trate especificamente do ICMS, sua ratio decidendi vem sendo aplicada pela jurisprudência daquela Corte às controvérsias envolvendo o ISS, em razão da identidade da questão jurídica.
Por fim, eventual propósito de prequestionamento encontra-se resguardado pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
O que se extrai das razões recursais, em verdade, é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GLAUCIO MACIEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000499501v3 e do código CRC 9afc4035.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GLAUCIO MACIEL
Data e Hora: 31/07/2026, às 21:43:06