Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 1018776-77.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Mineiro Especializado em Exames Gastroenterológicos "IMEEG" Ltda - EPP em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta em demanda proposta em desfavor da União, na qual se discute a exclusão do ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido, com a compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento.

O acórdão embargado (evento 25, DOC1), por unanimidade, negou provimento ao recurso, ao fundamento de que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, uma vez que os percentuais de presunção legalmente previstos, conforme a atividade empresarial desenvolvida, já contemplam todas as despesas, inclusive os tributos incidentes sobre as vendas. Assentou, ainda, a impossibilidade de aplicação analógica do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, por versar matéria distinta, restrita à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem extensão vinculante a outros tributos.

Nos embargos de declaração (evento 33, DOC2), a embargante sustenta a ocorrência de omissão, nos termos do artigo 1.022, inciso II, combinado com o parágrafo único, inciso II, e com o artigo 489, § 1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os fundamentos relativos ao Tema 118 do Supremo Tribunal Federal, tampouco os artigos 195, inciso I, alínea b, e 145, § 1º, da Constituição, o artigo 110 do Código Tributário, o artigo 2º das Leis Complementares 7/70 e 70/91 e o artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Invoca o voto proferido pelo Sr. Ministro Celso de Mello no RE 592.616, no sentido de que o ISS qualificar-se-ia como simples ingresso financeiro transitório, insuscetível de compor a receita do contribuinte. 

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para fins do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Em impugnação (evento 36, DOC1), a União suscita a inexistência dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que os embargos veiculam mera pretensão de rediscussão do julgado. Quanto ao mérito, pleiteia a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos, destacando o caráter infraconstitucional da controvérsia, a moldura legal do regime facultativo do lucro presumido e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.008.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento pressupõe a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à obtenção de novo julgamento da causa sob roupagem integrativa.

No caso, a leitura do acórdão embargado revela que a questão devolvida ao colegiado foi enfrentada de modo completo e fundamentado. O julgado assentou, com clareza, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido, resulta da aplicação de percentual legal de presunção sobre a receita bruta, na qual se compreendem os tributos sobre ela incidentes, à luz do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77. Consignou que os percentuais de presunção já consideram, de forma abstrata e apriorística, todas as deduções possíveis, entre elas as despesas tributárias, de sorte que a exclusão do ISS da receita bruta implicaria dupla dedução sem amparo legal. Afastou, ademais, expressamente, a transposição do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, por cuidar de exação diversa, com base de cálculo constitucionalmente distinta.

A alegada omissão quanto ao Tema 118 do Supremo Tribunal Federal igualmente não se verifica.

Com efeito, o precedente invocado pela embargante (RE 592.616) ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, inexistindo tese de repercussão geral firmada acerca da possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS. De todo modo, a controvérsia objeto destes autos não se resolve a partir da definição do conceito constitucional de faturamento ou receita, discutido no referido recurso extraordinário, mas da disciplina legal própria do regime de apuração do lucro presumido. 

Conforme assentado no acórdão embargado, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nesse regime facultativo de tributação, decorre da incidência de percentuais de presunção sobre a receita bruta, os quais já refletem, de forma padronizada, os custos e despesas inerentes à atividade econômica, inclusive a carga tributária incidente sobre as operações. Não havia, portanto, necessidade de enfrentamento específico do voto invocado pela embargante, por não se tratar de fundamento apto a infirmar a conclusão adotada.

Também não procede a alegação de omissão quanto aos dispositivos constitucionais e legais mencionados nas razões dos embargos. O acórdão apreciou a controvérsia à luz do regime jurídico aplicável e adotou fundamentação suficiente para afastar a pretensão deduzida, não estando o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que exponha fundamentos bastantes para a solução da controvérsia.

No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.008 (REsp 1.767.631/SC, REsp 1.772.470/RS e REsp 1.772.634/RS), firmou orientação no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, porquanto a receita bruta constitui a grandeza econômica sobre a qual incidem os percentuais legais de presunção. Embora o precedente trate especificamente do ICMS, sua ratio decidendi vem sendo aplicada pela jurisprudência daquela Corte às controvérsias envolvendo o ISS, em razão da identidade da questão jurídica.

Por fim, eventual propósito de prequestionamento encontra-se resguardado pelo artigo 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

O que se extrai das razões recursais, em verdade, é o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e a tentativa de rediscussão da matéria decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 1018776-77.2021.4.01.3800/MG

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

  1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação proposta em face da União, na qual se pleiteia a exclusão do ISSQN da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, com compensação dos valores recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento. A embargante sustenta omissão quanto ao exame do Tema 118 do STF, de dispositivos constitucionais e legais e de precedente que qualificaria o ISS como ingresso financeiro transitório, requerendo efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de enfrentar fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais invocados pela embargante; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem modificar o entendimento de que o ISS integra a receita bruta utilizada como base para a apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O acórdão embargado enfrenta de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, ao reconhecer que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido decorre da aplicação dos percentuais legais de presunção sobre a receita bruta, na qual se compreendem os tributos incidentes sobre as operações.
  2. Os percentuais legais de presunção já refletem, de forma abstrata e padronizada, os custos e despesas inerentes à atividade econômica, inclusive a carga tributária, de modo que a exclusão do ISS implicaria dupla dedução sem previsão legal.
  3. O Tema 118 do Supremo Tribunal Federal não possui julgamento definitivo nem tese de repercussão geral firmada e, além disso, versa sobre conceito constitucional de faturamento ou receita, questão distinta da disciplina legal do regime facultativo do lucro presumido.
  4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.
  5. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.008, segundo a qual o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, possui ratio decidendi aplicável às controvérsias envolvendo o ISS, diante da identidade da questão jurídica.
  6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo suficiente, para fins de prequestionamento, a disciplina do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: 

1. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. 

2. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido resulta da aplicação dos percentuais legais de presunção sobre a receita bruta, que já contempla, de forma padronizada, os custos e despesas da atividade, inclusive os tributos incidentes. 

3. O Tema 118 do STF não afasta a disciplina legal do lucro presumido nem impõe o exame específico de precedente sem aptidão para infirmar a fundamentação adotada. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 A 31/07/2026

Apelação Cível Nº 1018776-77.2021.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/07/2026, às 00:00, a 31/07/2026, às 16:00, na sequência 563, disponibilizada no DE de 15/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária



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