Apelação/Remessa Necessária Nº 1004033-58.2018.4.01.3803/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004033-58.2018.4.01.3803/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo próprio ente federal e manteve integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela e determinou a ré fornecer à parte autora o medicamento Infliximabe 100 mg.
Sustenta o embargante, basicamente, a existência de contradição, uma vez que o acórdão reconhece incorporação do medicamento e, ainda assim, aplica o regime de “não incorporado”. Além disso, haveria omissão, já que foi reconhecida a incorporação (PCDT), o Tribunal deveria ter examinado a compatibilidade do caso concreto com os critérios do PCDT.
Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a contradição e omissão apontadas, uma vez não merecem prosperar os pleitos da parte autora em face da União Federal.
Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito.
Impende elucidar que os embargos declaratórios se prestam apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso no decisum, conforme hipóteses taxativamente previstas na lei (art. 1.022, CPC), o que não restou demonstrado no caso concreto.
O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no acórdão, sob o argumento de que a decisão reconhece a incorporação do medicamento ao sistema público de saúde, mas, simultaneamente, adota o regime jurídico aplicável aos medicamentos não incorporados. Sustenta, ainda, a ocorrência de omissão, pois, uma vez reconhecida a incorporação do fármaco por meio do respectivo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), caberia ao Tribunal analisar a adequação do caso concreto aos critérios estabelecidos nesse protocolo.
Quanto à suposta contradição, o julgado examinou a controvérsia à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral, considerando, para fins de fundamentação, os requisitos mais rigorosos aplicáveis ao fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. O registro da posterior incorporação do infliximabe ao sistema público de saúde, por meio do Relatório de Recomendação CONITEC nº 869 e da Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 9/2024, não invalida nem contradiz a fundamentação adotada. Ao contrário, constitui elemento superveniente que reforça a adequação clínica do tratamento já reconhecida judicialmente. Assim, os fundamentos são harmônicos e convergem para a mesma conclusão, inexistindo proposições logicamente incompatíveis no acórdão.
Também não se verifica a alegada omissão quanto à análise dos critérios previstos no PCDT. O acórdão apreciou de forma suficiente o conjunto probatório dos autos e reconheceu o preenchimento dos requisitos clínicos pertinentes ao caso concreto. A conclusão não se apoiou em alegações genéricas da parte autora, mas em elementos individualizados constantes dos autos, incluindo receituários, relatórios médicos e laudo pericial.
A prova produzida demonstra que o autor é portador de retocolite ulcerativa, diagnosticada por equipe especializada da rede pública de saúde, encontrando-se em acompanhamento contínuo desde 2009, bem como evidencia o insucesso dos tratamentos convencionais anteriormente utilizados. Os documentos médicos registram a persistência de quadro grave, com incapacidade laboral e recorrentes atendimentos de urgência, além da ausência de resposta satisfatória às terapias disponibilizadas pelo SUS.
O laudo pericial, expressamente considerado no acórdão, concluiu pela necessidade do uso do infliximabe, reconhecendo que os medicamentos previamente empregados não produziram os resultados terapêuticos esperados e que a medicação pleiteada apresenta maior eficácia para o caso concreto. Ademais, o perito confirmou o diagnóstico, o histórico de falha terapêutica e a pertinência clínica do tratamento prescrito, não tendo a eventual ausência de determinados exames laboratoriais comprometido suas conclusões técnicas.
O acórdão também enfrentou a questão da substituição terapêutica ao consignar que a substituição do medicamento indicado pelo médico assistente e corroborado pela perícia implicaria tratamento potencialmente menos eficaz e prognóstico menos favorável ao paciente. Dessa forma, apreciou justamente um dos aspectos centrais dos critérios clínicos previstos no protocolo administrativo.
Em realidade, a pretensão da embargante não evidencia qualquer vício integrativo previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com a valoração da prova realizada pelo colegiado e a buscar a rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Desse modo, tendo o acórdão apreciado os requisitos pertinentes e apresentado fundamentação clara, coerente e suficiente para sustentar a conclusão adotada, inexiste vício integrativo a ser sanado, preservando-se a correção da solução conferida à lide.
Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal.
Documento eletrônico assinado por IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000467609v2 e do código CRC 864d7cce.
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