Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004033-58.2018.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004033-58.2018.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo próprio ente federal e manteve integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela e determinou a ré fornecer à parte autora o medicamento Infliximabe 100 mg.    

Sustenta o embargante, basicamente, a existência de contradição, uma vez que o acórdão reconhece incorporação do medicamento e, ainda assim, aplica o regime de “não incorporado”. Além disso, haveria omissão, já que foi reconhecida a incorporação (PCDT), o Tribunal deveria ter examinado a compatibilidade do caso concreto com os critérios do PCDT. 

Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja suprida a contradição e omissão apontadas, uma vez não merecem prosperar os pleitos da parte autora em face da União Federal. 

Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração.  

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. 

Impende elucidar que os embargos declaratórios se prestam apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso no decisum, conforme hipóteses taxativamente previstas na lei (art. 1.022, CPC), o que não restou demonstrado no caso concreto.  

O embargante alega, em síntese, a existência de contradição no acórdão, sob o argumento de que a decisão reconhece a incorporação do medicamento ao sistema público de saúde, mas, simultaneamente, adota o regime jurídico aplicável aos medicamentos não incorporados. Sustenta, ainda, a ocorrência de omissão, pois, uma vez reconhecida a incorporação do fármaco por meio do respectivo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), caberia ao Tribunal analisar a adequação do caso concreto aos critérios estabelecidos nesse protocolo.  

Quanto à suposta contradição, o julgado examinou a controvérsia à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral, considerando, para fins de fundamentação, os requisitos mais rigorosos aplicáveis ao fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. O registro da posterior incorporação do infliximabe ao sistema público de saúde, por meio do Relatório de Recomendação CONITEC nº 869 e da Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 9/2024, não invalida nem contradiz a fundamentação adotada. Ao contrário, constitui elemento superveniente que reforça a adequação clínica do tratamento já reconhecida judicialmente. Assim, os fundamentos são harmônicos e convergem para a mesma conclusão, inexistindo proposições logicamente incompatíveis no acórdão. 

Também não se verifica a alegada omissão quanto à análise dos critérios previstos no PCDT. O acórdão apreciou de forma suficiente o conjunto probatório dos autos e reconheceu o preenchimento dos requisitos clínicos pertinentes ao caso concreto. A conclusão não se apoiou em alegações genéricas da parte autora, mas em elementos individualizados constantes dos autos, incluindo receituários, relatórios médicos e laudo pericial. 

A prova produzida demonstra que o autor é portador de retocolite ulcerativa, diagnosticada por equipe especializada da rede pública de saúde, encontrando-se em acompanhamento contínuo desde 2009, bem como evidencia o insucesso dos tratamentos convencionais anteriormente utilizados. Os documentos médicos registram a persistência de quadro grave, com incapacidade laboral e recorrentes atendimentos de urgência, além da ausência de resposta satisfatória às terapias disponibilizadas pelo SUS. 

O laudo pericial, expressamente considerado no acórdão, concluiu pela necessidade do uso do infliximabe, reconhecendo que os medicamentos previamente empregados não produziram os resultados terapêuticos esperados e que a medicação pleiteada apresenta maior eficácia para o caso concreto. Ademais, o perito confirmou o diagnóstico, o histórico de falha terapêutica e a pertinência clínica do tratamento prescrito, não tendo a eventual ausência de determinados exames laboratoriais comprometido suas conclusões técnicas. 

O acórdão também enfrentou a questão da substituição terapêutica ao consignar que a substituição do medicamento indicado pelo médico assistente e corroborado pela perícia implicaria tratamento potencialmente menos eficaz e prognóstico menos favorável ao paciente. Dessa forma, apreciou justamente um dos aspectos centrais dos critérios clínicos previstos no protocolo administrativo. 

Em realidade, a pretensão da embargante não evidencia qualquer vício integrativo previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com a valoração da prova realizada pelo colegiado e a buscar a rediscussão do mérito da controvérsia, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 

Desse modo, tendo o acórdão apreciado os requisitos pertinentes e apresentado fundamentação clara, coerente e suficiente para sustentar a conclusão adotada, inexiste vício integrativo a ser sanado, preservando-se a correção da solução conferida à lide. 

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal.  



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004033-58.2018.4.01.3803/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004033-58.2018.4.01.3803/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

EMENTA: DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INFLIXIMABE. RETOCOLITE ULCERATIVA. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE INCORPORAÇÃO AO SUS E APLICAÇÃO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DO PCDT. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando o fornecimento do medicamento Infliximabe 100 mg à parte autora, portadora de retocolite ulcerativa. A embargante sustenta a existência de contradição entre o reconhecimento da incorporação do medicamento ao SUS e a aplicação dos parâmetros do Tema 6 da Repercussão Geral, bem como omissão quanto à análise da compatibilidade do caso concreto com os critérios previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).

  2. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.

  3. O acórdão examina a demanda com base nos parâmetros do Tema 6 da Repercussão Geral e registra a posterior incorporação do infliximabe ao SUS como fato superveniente que reforça a adequação clínica do tratamento, sem gerar incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados.

  4. A incorporação do medicamento por meio do Relatório de Recomendação CONITEC nº 869 e da Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS nº 9/2024 não afasta a fundamentação anteriormente adotada, mas converge para a mesma conclusão quanto à necessidade terapêutica do fármaco.

  5. O acórdão aprecia de forma suficiente os elementos probatórios dos autos e reconhece o preenchimento dos requisitos clínicos pertinentes ao caso concreto.

  6. A documentação médica demonstra que o autor é portador de retocolite ulcerativa, encontra-se em acompanhamento especializado na rede pública de saúde desde 2009 e não obteve resposta satisfatória aos tratamentos convencionais disponibilizados pelo SUS.

  7. O laudo pericial confirma o diagnóstico, o histórico de falha terapêutica e a necessidade do uso do infliximabe, apontando maior eficácia da medicação pleiteada para o quadro clínico apresentado.

  8. O acórdão enfrenta a possibilidade de substituição terapêutica e conclui que a substituição do medicamento prescrito pelo médico assistente e validado pela perícia pode resultar em tratamento menos eficaz e prognóstico menos favorável ao paciente.

  9. A alegação de omissão revela mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo colegiado e busca a reapreciação do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

  10. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004033-58.2018.4.01.3803/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 45, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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