Agravo de Instrumento Nº 0042082-56.2015.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000202-11.2007.4.01.3801/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Habitacional do Exército — FHE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento de descontos consignados em folha de pagamento, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo.
A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição, ao fundamento de que sua pretensão não consistiria em penhora de remuneração, mas em cumprimento da consignação em folha originalmente pactuada. Afirma, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial.
Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento e, se cabível, com modificação do resultado do julgamento.
Embora regularmente intimado, o embargado não se manifestou.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Na hipótese, não se verifica vício apto a justificar a integração do julgado.
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao manter o indeferimento do pedido de restabelecimento dos descontos consignados em folha de pagamento. Afirma que sua pretensão não corresponderia à penhora de remuneração, mas ao cumprimento da avença originalmente firmada entre as partes.
A questão, contudo, foi expressamente enfrentada no voto condutor do acórdão embargado. O julgamento delimitou a controvérsia recursal como a possibilidade jurídica de, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo bancário, determinar a penhora e o desconto compulsório em folha de pagamento de 30% da remuneração de militar inadimplente.
O acórdão concluiu que a execução fundada em contrato de empréstimo, desprovido de natureza alimentar, não autoriza a constrição sobre verba remuneratória, protegida pelo art. 649, IV, do CPC/1973, vigente à época da decisão agravada, e pelo art. 833, IV, do CPC/2015. Também assentou que a existência de cláusula contratual de consignação em folha não autoriza, por si só, a conversão da avença em mecanismo de execução forçada, pois a autorização voluntária para desconto não se confunde com imposição judicial de desconto compulsório sobre verba de natureza alimentar.
Assim, a tese ora reiterada pela embargante, no sentido de que se trataria de mera restauração da consignação contratada, e não de penhora salarial, já foi examinada e rejeitada pelo colegiado.
Também não há omissão quanto aos fundamentos relacionados à boa-fé contratual, à vedação ao enriquecimento sem causa e à efetividade da execução. O acórdão embargado consignou que tais argumentos não prevalecem sobre a proteção legal conferida às verbas remuneratórias quando ausente hipótese legal autorizadora da constrição.
A alegação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais tampouco evidencia vício integrativo.
Ainda que haja precedentes que admitam, em hipóteses específicas, a mitigação da regra de impenhorabilidade, essa orientação não dispensa o exame das peculiaridades do caso concreto nem autoriza, de modo automático, o restabelecimento compulsório de consignação em folha para pagamento de dívida comum.
No caso, o acórdão embargado adotou fundamento específico e suficiente, amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça relativo a execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo, no qual se reconheceu a impossibilidade de reabilitação do desconto consignatório em folha de pagamento para satisfação de dívida comum, diante da impenhorabilidade do soldo, salário ou remuneração.
Ademais, também foi citado precedente deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região em hipótese análoga, segundo o qual a execução judicial pressupõe constrição patrimonial sem anuência do devedor, circunstância incompatível com a natureza voluntária do contrato de consignação, o que inviabiliza a conversão da autorização contratual em medida executiva forçada.
A embargante, portanto, pretende rediscutir o mérito do julgamento e substituir a conclusão adotada pelo colegiado por interpretação que lhe seja favorável. Tal finalidade não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração.
A contradição apta a justificar embargos declaratórios é a interna ao próprio julgado, existente entre premissas e conclusão, e não a divergência entre o entendimento adotado e a tese defendida pela parte ou precedentes por ela invocados. Do mesmo modo, não há omissão quando o órgão julgador aprecia a questão essencial posta à sua análise, ainda que não examine individualmente todos os argumentos deduzidos, se incompatíveis com a conclusão adotada.
Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência admite a utilização dos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, para fins de viabilizar a interposição de recurso especial ou extraordinário. Todavia, mesmo nessa hipótese, permanece indispensável a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre no caso.
Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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