Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0042082-56.2015.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000202-11.2007.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Habitacional do Exército — FHE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento de descontos consignados em folha de pagamento, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo.

A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão e contradição, ao fundamento de que sua pretensão não consistiria em penhora de remuneração, mas em cumprimento da consignação em folha originalmente pactuada. Afirma, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial.

Requer, por fim, o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento e, se cabível, com modificação do resultado do julgamento.

Embora regularmente intimado, o embargado não se manifestou.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Na hipótese, não se verifica vício apto a justificar a integração do julgado.

A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição ao manter o indeferimento do pedido de restabelecimento dos descontos consignados em folha de pagamento. Afirma que sua pretensão não corresponderia à penhora de remuneração, mas ao cumprimento da avença originalmente firmada entre as partes.

A questão, contudo, foi expressamente enfrentada no voto condutor do acórdão embargado. O julgamento delimitou a controvérsia recursal como a possibilidade jurídica de, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo bancário, determinar a penhora e o desconto compulsório em folha de pagamento de 30% da remuneração de militar inadimplente.

O acórdão concluiu que a execução fundada em contrato de empréstimo, desprovido de natureza alimentar, não autoriza a constrição sobre verba remuneratória, protegida pelo art. 649, IV, do CPC/1973, vigente à época da decisão agravada, e pelo art. 833, IV, do CPC/2015. Também assentou que a existência de cláusula contratual de consignação em folha não autoriza, por si só, a conversão da avença em mecanismo de execução forçada, pois a autorização voluntária para desconto não se confunde com imposição judicial de desconto compulsório sobre verba de natureza alimentar.

Assim, a tese ora reiterada pela embargante, no sentido de que se trataria de mera restauração da consignação contratada, e não de penhora salarial, já foi examinada e rejeitada pelo colegiado.

Também não há omissão quanto aos fundamentos relacionados à boa-fé contratual, à vedação ao enriquecimento sem causa e à efetividade da execução. O acórdão embargado consignou que tais argumentos não prevalecem sobre a proteção legal conferida às verbas remuneratórias quando ausente hipótese legal autorizadora da constrição.

A alegação de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais tampouco evidencia vício integrativo.

Ainda que haja precedentes que admitam, em hipóteses específicas, a mitigação da regra de impenhorabilidade, essa orientação não dispensa o exame das peculiaridades do caso concreto nem autoriza, de modo automático, o restabelecimento compulsório de consignação em folha para pagamento de dívida comum.

No caso, o acórdão embargado adotou fundamento específico e suficiente, amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça relativo a execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo, no qual se reconheceu a impossibilidade de reabilitação do desconto consignatório em folha de pagamento para satisfação de dívida comum, diante da impenhorabilidade do soldo, salário ou remuneração.

Ademais, também foi citado precedente deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região em hipótese análoga, segundo o qual a execução judicial pressupõe constrição patrimonial sem anuência do devedor, circunstância incompatível com a natureza voluntária do contrato de consignação, o que inviabiliza a conversão da autorização contratual em medida executiva forçada.

A embargante, portanto, pretende rediscutir o mérito do julgamento e substituir a conclusão adotada pelo colegiado por interpretação que lhe seja favorável. Tal finalidade não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração.

A contradição apta a justificar embargos declaratórios é a interna ao próprio julgado, existente entre premissas e conclusão, e não a divergência entre o entendimento adotado e a tese defendida pela parte ou precedentes por ela invocados. Do mesmo modo, não há omissão quando o órgão julgador aprecia a questão essencial posta à sua análise, ainda que não examine individualmente todos os argumentos deduzidos, se incompatíveis com a conclusão adotada.

Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência admite a utilização dos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, para fins de viabilizar a interposição de recurso especial ou extraordinário. Todavia, mesmo nessa hipótese, permanece indispensável a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não ocorre no caso.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. 



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Agravo de Instrumento Nº 0042082-56.2015.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000202-11.2007.4.01.3801/MG

RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que indeferiu pedido de restabelecimento de descontos consignados em folha de pagamento, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo.

2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao manter o indeferimento do restabelecimento de descontos consignados em folha de pagamento para satisfação de dívida oriunda de contrato de empréstimo.

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia sobre a possibilidade jurídica de determinar, em execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo bancário, a penhora e o desconto compulsório em folha de pagamento de percentual da remuneração de militar inadimplente.

4. A execução fundada em contrato de empréstimo, sem natureza alimentar, não autoriza a constrição sobre verba remuneratória protegida pelo art. 649, IV, do CPC/1973, vigente à época da decisão agravada, e pelo art. 833, IV, do CPC/2015.

5 A cláusula contratual de consignação em folha não converte a autorização voluntária de desconto em mecanismo de execução forçada, pois a anuência contratual para desconto não se confunde com imposição judicial de desconto compulsório sobre verba de natureza alimentar.

6. Os fundamentos relativos à boa-fé contratual, à vedação ao enriquecimento sem causa e à efetividade da execução não prevalecem sobre a proteção legal das verbas remuneratórias quando ausente hipótese legal autorizadora da constrição.

7. O acórdão embargado adota fundamento específico e suficiente, amparado em precedente do Superior Tribunal de Justiça relativo à impossibilidade de reabilitação de desconto consignatório em folha de pagamento para satisfação de dívida comum em execução de título extrajudicial fundada em contrato de mútuo.

8. O prequestionamento por meio de embargos de declaração continua a exigir a demonstração de algum dos vícios legalmente previstos, o que não se verifica na hipótese.

9. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 0042082-56.2015.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 149, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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