Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1042474-66.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Juliana Marques Camargos opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela aviado, para reformar em parte a decisão do Juízo de origem e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar nos autos da ação principal (0003280-95.2007.4.01.3806), conforme os critérios definidos.

Nos aclaratórios apontou a embargante a existência de omissões no julgado, sustentando, em síntese, que “a r. decisão reconheceu que a cessação do benefício foi irregular, pois não houve convocação pessoal da segurada”, sendo “corolário lógico de tal julgamento” “a imposição à autarquia da obrigação de pagar o benefício correspondente ao auxílio-doença à agravante, desde que foi cessado ilegalmente”, mas “não se explicitou quais parcelas devem ser pagas, nem a partir de quando, ainda que o título executivo original tenha fixado a DIB em 01/02/2006, e a DIP em 01/05/2009”, donde “conclui-se que são devidas todas as parcelas vencidas a partir de 01/05/2009”.

A parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL  EDILSON VITORELLI  (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, consoante as razões adiante expostas.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão impugnada.

Na hipótese sob análise, não há vício que demande reparo.

O acórdão embargado foi muito claro no enfrentamento da controvérsia, ao afirmar que, “tendo em vista o longo interregno desde a cessação do pagamento, ocorrida 31-3-2010, seria, no mínimo, temerária a reativação automática de um benefício por incapacidade, como pleiteado neste recurso, sem aferição prévia da atual condição física da segurada”, razão pela qual “o cumprimento da obrigação de fazer, referente à reimplantação do benefício previdenciário objeto do título exequendo, dependerá da prévia submissão da exequente à perícia médica do INSS, cuja data deverá ser comunicada pessoalmente à segurada, tanto pela própria Autarquia pelos meios administrativos, quanto nos autos da ação principal, mediante comunicação ao respectivo Juízo e também aos advogados da parte contrária”. Ainda foi afirmado no julgado “que eventual controvérsia sobre retomada da capacidade laborativa deverá ser dirimida em consonância com as disposições dos arts. 509 e 510 do CPC, dada a iliquidez do título exequendo no tocante à obrigação de fazer, cujo termo, se constatado, refletir-se-á também na obrigação de pagar, segundo se infere do dispositivo da sentença do processo de cognição (2007.38.06.003290-0).

Desse modo, a irresignação deduzida nos embargos de declaração tem o claro intuito de rediscutir a matéria, pretensão que extrapola os limites do mencionado recurso.

Oportuno registrar que o Relator não é obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes.

Nesse sentido está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DA NOVACAP ADMITIDO. ÓBICES NÃO VERIFICADOS. ADPF Nº 949/DF. OBSERVÂNCIA PELO STJ. TEMA Nº 865 DO STF. INAPLICABILIDADE. TEMA AINDA NÃO JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(….)

2. Nos termos do entendimento desta Corte, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).

(….)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.111.928/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.)

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

 

 



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Documento:60000484037
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1042474-66.2021.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA SEGURADA PARA SUBMISSÃO A PERÍCIA MÉDICA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para reformar em parte a decisão do Juízo de origem e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença das obrigações de fazer e de pagar nos autos da ação principal, conforme os critérios definidos.

2. O acórdão embargado foi muito claro no enfrentamento da controvérsia, ao afirmar que, “tendo em vista o longo interregno desde a cessação do pagamento, ocorrida 31-3-2010, seria, no mínimo, temerária a reativação automática de um benefício por incapacidade, como pleiteado neste recurso, sem aferição prévia da atual condição física da segurada”, razão pela qual “o cumprimento da obrigação de fazer, referente à reimplantação do benefício previdenciário objeto do título exequendo, dependerá da prévia submissão da exequente à perícia médica do INSS, cuja data deverá ser comunicada pessoalmente à segurada, tanto pela própria Autarquia pelos meios administrativos, quanto nos autos da ação principal, mediante comunicação ao respectivo Juízo e também aos advogados da parte contrária”. Ainda foi afirmado no julgado “que eventual controvérsia sobre retomada da capacidade laborativa deverá ser dirimida em consonância com as disposições dos arts. 509 e 510 do CPC, dada a iliquidez do título exequendo no tocante à obrigação de fazer, cujo termo, se constatado, refletir-se-á também na obrigação de pagar, segundo se infere do dispositivo da sentença do processo de cognição (2007.38.06.003290-0).

3. A irresignação deduzida nos embargos de declaração tem o claro intuito de rediscutir a matéria, pretensão que extrapola os limites do mencionado recurso.

4. O Relator não é obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes. Precedentes do STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 1042474-66.2021.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 220, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 1ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVA-SE A BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA) - Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA.



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