Agravo de Instrumento Nº 1027258-70.2018.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0000595-09.2007.4.01.3809.
Na origem, a exequente busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado com a executada A. M. D. S.. Diante do inadimplemento da obrigação e da alegada frustração das medidas executivas adotadas, requereu o restabelecimento dos descontos em folha de pagamento da devedora, em percentual correspondente a até 30% de seus rendimentos líquidos, nos termos da cláusula contratual que previa a consignação em folha como forma de pagamento.
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, entendimento mantido por esta Turma ao julgar o agravo de instrumento, sob o fundamento de que a medida pretendida configuraria constrição sobre verba de natureza alimentar, protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, inexistindo enquadramento nas exceções legais admitidas pela jurisprudência.
Nos presentes embargos, a FHE sustenta a existência de omissão, contradição e erro de premissa no acórdão embargado. Argumenta que a controvérsia não envolve propriamente penhora de salários, mas o restabelecimento da consignação em folha originalmente pactuada pelas partes. Afirma que o julgado deixou de enfrentar precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais que admitem, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias para satisfação de créditos não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.
A embargante aduz, ainda, que o acórdão teria se afastado da orientação jurisprudencial mais atual sobre o tema, especialmente quanto à possibilidade de desconto limitado a percentual da remuneração do executado, bem como deixado de analisar a incidência dos arts. 805 e 916 do CPC, defendendo que a medida postulada constitui meio menos gravoso de satisfação do crédito. Requer o saneamento dos vícios apontados, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para autorizar a restauração dos descontos em folha de pagamento.
Embora regularmente intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.
É o relatório.
VOTO
Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de implantação de descontos em folha de pagamento da executada para satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado.
A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais que admitem a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de créditos não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Alega, ainda, que não se trata propriamente de penhora de salários, mas de restabelecimento da consignação em folha originalmente pactuada entre as partes, bem como requer o prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.
Sem razão, contudo.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante.
O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia submetida a julgamento, consignando que a pretensão deduzida nos autos consiste na implantação de descontos compulsórios em folha de pagamento para satisfação de dívida oriunda de contrato de mútuo, hipótese que, à luz da jurisprudência considerada aplicável ao caso e das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, não se enquadra nas exceções à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
Também foi expressamente consignado que a executada informou não possuir margem consignável disponível, em razão dos descontos já incidentes sobre sua remuneração, além de ter havido redução de seus rendimentos após a aposentadoria, circunstâncias que evidenciam potencial comprometimento de sua subsistência e justificam a manutenção da decisão agravada.
A alegação de que o acórdão teria deixado de observar precedentes que admitem, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade salarial não configura omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos. Isso porque o julgado apreciou a questão jurídica controvertida e adotou fundamentação suficiente para concluir pela inaplicabilidade de tal entendimento ao caso concreto, não estando o órgão julgador obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes.
Verifica-se, em verdade, que a embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada por esta Turma, buscando a adoção de entendimento diverso daquele firmado no acórdão embargado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, registre-se que os elementos suscitados pela embargante foram devidamente examinados na medida necessária à solução da controvérsia, incidindo, se cabível, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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