Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1027258-70.2018.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0000595-09.2007.4.01.3809.

Na origem, a exequente busca a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado com a executada A. M. D. S.. Diante do inadimplemento da obrigação e da alegada frustração das medidas executivas adotadas, requereu o restabelecimento dos descontos em folha de pagamento da devedora, em percentual correspondente a até 30% de seus rendimentos líquidos, nos termos da cláusula contratual que previa a consignação em folha como forma de pagamento.

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, entendimento mantido por esta Turma ao julgar o agravo de instrumento, sob o fundamento de que a medida pretendida configuraria constrição sobre verba de natureza alimentar, protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, inexistindo enquadramento nas exceções legais admitidas pela jurisprudência.

Nos presentes embargos, a FHE sustenta a existência de omissão, contradição e erro de premissa no acórdão embargado. Argumenta que a controvérsia não envolve propriamente penhora de salários, mas o restabelecimento da consignação em folha originalmente pactuada pelas partes. Afirma que o julgado deixou de enfrentar precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais que admitem, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias para satisfação de créditos não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.

A embargante aduz, ainda, que o acórdão teria se afastado da orientação jurisprudencial mais atual sobre o tema, especialmente quanto à possibilidade de desconto limitado a percentual da remuneração do executado, bem como deixado de analisar a incidência dos arts. 805 e 916 do CPC, defendendo que a medida postulada constitui meio menos gravoso de satisfação do crédito. Requer o saneamento dos vícios apontados, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para autorizar a restauração dos descontos em folha de pagamento.

Embora regularmente intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

É o relatório.

VOTO

Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de implantação de descontos em folha de pagamento da executada para satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão deixou de apreciar precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais que admitem a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para satisfação de créditos não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Alega, ainda, que não se trata propriamente de penhora de salários, mas de restabelecimento da consignação em folha originalmente pactuada entre as partes, bem como requer o prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

Sem razão, contudo.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

No caso, não se verifica qualquer dos vícios apontados pela embargante.

O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia submetida a julgamento, consignando que a pretensão deduzida nos autos consiste na implantação de descontos compulsórios em folha de pagamento para satisfação de dívida oriunda de contrato de mútuo, hipótese que, à luz da jurisprudência considerada aplicável ao caso e das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, não se enquadra nas exceções à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Também foi expressamente consignado que a executada informou não possuir margem consignável disponível, em razão dos descontos já incidentes sobre sua remuneração, além de ter havido redução de seus rendimentos após a aposentadoria, circunstâncias que evidenciam potencial comprometimento de sua subsistência e justificam a manutenção da decisão agravada.

A alegação de que o acórdão teria deixado de observar precedentes que admitem, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade salarial não configura omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos. Isso porque o julgado apreciou a questão jurídica controvertida e adotou fundamentação suficiente para concluir pela inaplicabilidade de tal entendimento ao caso concreto, não estando o órgão julgador obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes.

Verifica-se, em verdade, que a embargante pretende a rediscussão da matéria já apreciada por esta Turma, buscando a adoção de entendimento diverso daquele firmado no acórdão embargado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, registre-se que os elementos suscitados pela embargante foram devidamente examinados na medida necessária à solução da controvérsia, incidindo, se cabível, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000462635v2 e do código CRC 0d69db6a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 28/07/2026, às 11:21:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 10:08:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000462636
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 1027258-70.2018.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTABELECIMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que indeferiu o pedido de implantação de descontos em folha de pagamento da executada para satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo consignado. A embargante sustenta omissão, contradição e erro de premissa, ao argumento de que a controvérsia envolve o restabelecimento de consignação contratualmente pactuada, e não penhora salarial, além de alegar ausência de enfrentamento de precedentes que admitem a relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. Requer o saneamento dos vícios, o prequestionamento da matéria e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material por não enfrentar argumentos e precedentes invocados pela embargante acerca da relativização da impenhorabilidade salarial; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da controvérsia relativa à implantação de descontos em folha de pagamento para satisfação de crédito não alimentar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para reexame do mérito da causa.

4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia ao reconhecer que a pretensão deduzida consiste na implantação de descontos compulsórios em folha de pagamento para satisfação de dívida oriunda de contrato de mútuo, hipótese não enquadrada nas exceções à regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

5. O julgado considera as circunstâncias concretas do caso, especialmente a inexistência de margem consignável disponível e a redução dos rendimentos da executada após a aposentadoria, fatores que evidenciam risco de comprometimento de sua subsistência.

6. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes citados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia submetida ao seu exame.

7. A insurgência da embargante revela inconformismo com a conclusão adotada no acórdão e busca a modificação do entendimento firmado, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.

8. O exame da matéria realizado no acórdão é suficiente para fins de prequestionamento, incidindo, quando cabível, a regra do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.  2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para a solução do caso. 3. O julgador não está obrigado a analisar individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes. 4. A inexistência de margem consignável e o potencial comprometimento da subsistência do devedor justificam a manutenção da negativa de descontos compulsórios em folha de pagamento para satisfação de crédito não alimentar. 5. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria é examinada na extensão necessária à solução da controvérsia, aplicando-se, se cabível, o art. 1.025 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, 1.022 e 1.025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000462636v3 e do código CRC a8106156.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Data e Hora: 28/07/2026, às 11:21:38

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 10:08:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 1027258-70.2018.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 19, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 10:08:49.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas