Remessa Necessária Cível Nº 6019229-95.2025.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança vindicada para:
“a) DECLARAR o direito líquido e certo da Impetrante, ANESTESIAME HOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA, de apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime do lucro presumido, com a aplicação das bases de cálculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta proveniente da prestação de serviços de natureza hospitalar, aqui compreendidos serviços na área de anestesiologia, excluindo-se do benefício as receitas oriundas de eventuais simples consultas médicas e de natureza administrativa;
b) DECLARAR o direito da Impetrante de compensar os valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL nos 5 (cinco) anos anteriores à data da impetração, atualizados monetariamente pela taxa SELIC, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A compensação deverá ser efetuada na via administrativa, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional.”
Os autos subiram ao TRF da 6ª Região em razão do reexame necessário.
Manifestação do MPF pela ausência de interesse a justificar a intervenção ministerial, pugnando pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 217, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010).
Estando a r. sentença impugnada em consonância com a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217) e considerando a manifestação da União Federal no sentido de não recorrer da sentença (conduta até mesmo respaldada em lista interna de dispensa de contestar ou de recorrer, conforme art. 2º, V, VII, e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), a remessa oficial não comporta conhecimento, a teor do disposto no inciso II do § 4º do art. 496 do CPC/2015.
Nesses termos, voto por não conhecer da remessa necessária.
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