Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 6019229-95.2025.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança vindicada para:

“a) DECLARAR o direito líquido e certo da Impetrante, ANESTESIAME HOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA, de apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime do lucro presumido, com a aplicação das bases de cálculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta proveniente da prestação de serviços de natureza hospitalar, aqui compreendidos serviços na área de anestesiologia, excluindo-se do benefício as receitas oriundas de eventuais simples consultas médicas e de natureza administrativa;

b) DECLARAR o direito da Impetrante de compensar os valores recolhidos a maior a título de IRPJ e CSLL nos 5 (cinco) anos anteriores à data da impetração, atualizados monetariamente pela taxa SELIC, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A compensação deverá ser efetuada na via administrativa, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional.”

  Os autos subiram ao TRF da 6ª Região em razão do reexame necessário.

Manifestação do MPF pela ausência de interesse a justificar a intervenção ministerial, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (evento 6, PARECER_MPF1).

É o relatório.

VOTO

Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 217, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010).

Estando a r. sentença impugnada em consonância com a tese fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA (Tema 217) e considerando a manifestação da União Federal no sentido de não recorrer da sentença (conduta até mesmo respaldada em lista interna de dispensa de contestar ou de recorrer, conforme art. 2º, V, VII, e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), a remessa oficial não comporta conhecimento, a teor do disposto no inciso II do § 4º do art. 496 do CPC/2015.

Nesses termos, voto por não conhecer da remessa necessária.



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Remessa Necessária Cível Nº 6019229-95.2025.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANESTESIOLOGIA. TEMA 217/STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

‎1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de apurar IRPJ e CSLL, no regime do lucro presumido, com bases de cálculo reduzidas de 8% e 12% sobre a receita bruta proveniente da prestação de serviços hospitalares de anestesiologia.

‎II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária deve ser conhecida quando a sentença está fundada em tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença está em conformidade com a tese fixada no REsp nº 1.116.399/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 217).

4. A remessa necessária não deve ser conhecida quando a sentença estiver fundada em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Remessa necessária não conhecida.

Tese de julgamento: Não se conhece da remessa necessária quando a sentença está fundada em tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo.

___________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 4º, II; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28.10.2009, DJe 24.02.2010; Tema 217/STJ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Remessa Necessária Cível Nº 6019229-95.2025.4.06.3803/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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