Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000609-04.2009.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por SÃO BRÁS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA. – ME, R. B. P. A. e R. B. P. A. JÚNIOR, para condenar a CEF a extirpar do cálculo da dívida os valores relativos à comissão de permanência que excederam a soma dos seguintes encargos: Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP e Taxa de Rentabilidade, fixados na cláusula quarta do contrato. Em razão da sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 130/133 do evento 2).

Em suas razões recursais, a CEF sustenta que a contratação foi regularmente celebrada, mediante livre manifestação de vontade das partes, inexistindo abusividade nos encargos pactuados. Aduz que a operação de crédito foi firmada no âmbito da linha FAT – Giro Setorial, cujas condições financeiras possuem finalidade de fomento à geração de emprego e renda. Argumenta que os juros contratados observam a legislação aplicável e as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, sendo inaplicável qualquer limitação constitucional da taxa de juros. Sustenta, ainda, a legalidade da comissão de permanência contratualmente prevista, afirmando inexistir vedação legal à sua cobrança e ausência de demonstração de cumulação indevida com outros encargos. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a limitação imposta à comissão de permanência e manter integralmente os encargos previstos no contrato (fls. 137/142 do evento 2).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos foram redistribuídos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região em razão da alteração de competência do órgão jurisdicional.

É o breve relatório.

VOTO

A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à verificação da legalidade da limitação imposta pela sentença à comissão de permanência prevista no contrato que deu origem à nota promissória exequenda, especificamente quanto à determinação de exclusão dos valores que excedam os encargos remuneratórios pactuados para o período de normalidade da avença.

No ponto, está assim fundamentada a sentença recorrida:

“Da comissão de permanência.

Sustentam os embargantes que a cobrança da comissão de permanência não está inserida no rol dos encargos moratórios previstos no art. 52 da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ilegal. Aduzem ainda que, caso se admita a cobrança da comissão de permanência, deve haver limitação às taxas do contrato, conforme súmula 294 do STJ.

Conforme entendimento do STJ, mostra-se legítima a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que "(i) pactuada, (ü) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção. monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual". AGRESP 200801965402; Relator(a) SIDNEI BENETI; Terceira Turma; Fonte: DJE, DATA:22/02/2011 tal como prevista no contrato.

Na hipótese dos autos, a décima terceira cláusula do contrato estabelece que, no caso de inadimplência, o débito deve ser acrescido de comissão de permanência de 4% ao mês.

Como se vê, a cobrança da comissão de permanência foi pactuada e está sendo cobrado de forma exclusiva.

Todavia, a instituição bancária estipulou comissão de permanência em 4% ao mês, ou seja, em taxa flagrantemente superior à soma dos demais encargos fixados no contrato, quais sejam: taxa de juros de longo prazo — TJLP e taxa de rentabilidade de 2,49996 % ao ano (quarta cláusula - fl. 34/35).

Desse modo, procede a pretensão dos embargantes para que a incidência da comissão de permanência seja limitada à taxa do contrato, conforme enunciado 294 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.”

Acerca da controvérsia, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos contratos bancários em geral, afigura-se possível a contratação da cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada entre as partes, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa e juros moratórios (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ ).

No caso concreto, conforme se verifica do excerto acima colacionado, o juízo de origem reconheceu a validade da cláusula contratual, determinando apenas a adequação do cálculo do débito aos parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

As razões recursais não demonstram a incorreção dessa conclusão, limitando-se à defesa da legalidade da comissão de permanência e da liberdade contratual. Todavia, a sentença não afastou a incidência do encargo nem declarou a nulidade da cláusula contratual correspondente, tendo apenas determinado a adequação do cálculo da dívida aos limites admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, a apelante não infirmou especificamente o fundamento adotado pelo juízo de origem nem demonstrou que o encargo exigido no caso concreto observa os parâmetros jurisprudencialmente admitidos, razão pela qual deve ser mantida a sentença.

Descabe a fixação de honorários recursais, considerando o não arbitramento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (conforme STJ, AgInt nos EREsp 1539725 /DF, RELATOR Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 09/08/2017).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:60000488133
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0000609-04.2009.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

‎1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para determinar a exclusão, do cálculo da dívida, dos valores relativos à comissão de permanência que excedam os encargos previstos contratualmente para o período de normalidade da avença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a limitação imposta à comissão de permanência prevista contratualmente para a hipótese de inadimplemento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A comissão de permanência constitui encargo admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde que pactuada de forma exclusiva, sem cumulação com juros moratórios, multa e correção monetária, conforme jurisprudência do STJ.

4. No caso concreto, a sentença não afastou a incidência da comissão de permanência nem declarou a nulidade da cláusula contratual correspondente, tendo apenas determinado a adequação do cálculo da dívida aos limites admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

5. As razões recursais limitam-se à defesa genérica da legalidade da comissão de permanência e da liberdade contratual, sem infirmar especificamente o fundamento adotado na sentença nem demonstrar a regularidade da cobrança realizada no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Apelação não provida.

Tese de julgamento: A comissão de permanência prevista em contrato bancário pode ser exigida no período de inadimplemento, desde que observados os limites fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo suficiente a alegação genérica de validade da cláusula contratual para afastar decisão que determina a adequação do cálculo da dívida a tais parâmetros.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Apelação Cível Nº 0000609-04.2009.4.01.3815/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 240, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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