Apelação Cível Nº 0000609-04.2009.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por SÃO BRÁS IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA. – ME, R. B. P. A. e R. B. P. A. JÚNIOR, para condenar a CEF a extirpar do cálculo da dívida os valores relativos à comissão de permanência que excederam a soma dos seguintes encargos: Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP e Taxa de Rentabilidade, fixados na cláusula quarta do contrato. Em razão da sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 130/133 do evento 2).
Em suas razões recursais, a CEF sustenta que a contratação foi regularmente celebrada, mediante livre manifestação de vontade das partes, inexistindo abusividade nos encargos pactuados. Aduz que a operação de crédito foi firmada no âmbito da linha FAT – Giro Setorial, cujas condições financeiras possuem finalidade de fomento à geração de emprego e renda. Argumenta que os juros contratados observam a legislação aplicável e as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, sendo inaplicável qualquer limitação constitucional da taxa de juros. Sustenta, ainda, a legalidade da comissão de permanência contratualmente prevista, afirmando inexistir vedação legal à sua cobrança e ausência de demonstração de cumulação indevida com outros encargos. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar a limitação imposta à comissão de permanência e manter integralmente os encargos previstos no contrato (fls. 137/142 do evento 2).
Não foram apresentadas contrarrazões.
Os autos foram redistribuídos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região em razão da alteração de competência do órgão jurisdicional.
É o breve relatório.
VOTO
A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à verificação da legalidade da limitação imposta pela sentença à comissão de permanência prevista no contrato que deu origem à nota promissória exequenda, especificamente quanto à determinação de exclusão dos valores que excedam os encargos remuneratórios pactuados para o período de normalidade da avença.
No ponto, está assim fundamentada a sentença recorrida:
“Da comissão de permanência.
Sustentam os embargantes que a cobrança da comissão de permanência não está inserida no rol dos encargos moratórios previstos no art. 52 da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ilegal. Aduzem ainda que, caso se admita a cobrança da comissão de permanência, deve haver limitação às taxas do contrato, conforme súmula 294 do STJ.
Conforme entendimento do STJ, mostra-se legítima a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que "(i) pactuada, (ü) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção. monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual". AGRESP 200801965402; Relator(a) SIDNEI BENETI; Terceira Turma; Fonte: DJE, DATA:22/02/2011 tal como prevista no contrato.
Na hipótese dos autos, a décima terceira cláusula do contrato estabelece que, no caso de inadimplência, o débito deve ser acrescido de comissão de permanência de 4% ao mês.
Como se vê, a cobrança da comissão de permanência foi pactuada e está sendo cobrado de forma exclusiva.
Todavia, a instituição bancária estipulou comissão de permanência em 4% ao mês, ou seja, em taxa flagrantemente superior à soma dos demais encargos fixados no contrato, quais sejam: taxa de juros de longo prazo — TJLP e taxa de rentabilidade de 2,49996 % ao ano (quarta cláusula - fl. 34/35).
Desse modo, procede a pretensão dos embargantes para que a incidência da comissão de permanência seja limitada à taxa do contrato, conforme enunciado 294 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.”
Acerca da controvérsia, é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos contratos bancários em geral, afigura-se possível a contratação da cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada entre as partes, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa e juros moratórios (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ ).
No caso concreto, conforme se verifica do excerto acima colacionado, o juízo de origem reconheceu a validade da cláusula contratual, determinando apenas a adequação do cálculo do débito aos parâmetros fixados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
As razões recursais não demonstram a incorreção dessa conclusão, limitando-se à defesa da legalidade da comissão de permanência e da liberdade contratual. Todavia, a sentença não afastou a incidência do encargo nem declarou a nulidade da cláusula contratual correspondente, tendo apenas determinado a adequação do cálculo da dívida aos limites admitidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, a apelante não infirmou especificamente o fundamento adotado pelo juízo de origem nem demonstrou que o encargo exigido no caso concreto observa os parâmetros jurisprudencialmente admitidos, razão pela qual deve ser mantida a sentença.
Descabe a fixação de honorários recursais, considerando o não arbitramento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (conforme STJ, AgInt nos EREsp 1539725 /DF, RELATOR Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 09/08/2017).
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
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