Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6000428-60.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros, nos autos do cumprimento de sentença nº 1014580-34.2023.4.06.3807, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que o recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) fosse realizado exclusivamente com base nas receitas efetivamente arrecadadas, afastando a utilização das receitas previstas.

Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão agravada extrapolou os limites do título executivo ao impor critério técnico-contábil não previsto no comando condenatório, defendendo que a Lei nº 9.424/96 estabelece a utilização da previsão da receita total do Fundo para a fixação do VMAA. Aduz que a adoção exclusiva das receitas efetivamente arrecadadas configura metodologia incompatível com o regime jurídico do FUNDEF, além de sustentar a possibilidade de compensação de valores pagos a maior em determinados exercícios e a inadequação do termo inicial da correção monetária. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para afastar a imposição do critério de cálculo adotado pelo Juízo de origem ou, subsidiariamente, para reconhecer a inexistência de preclusão quanto à metodologia de apuração do VMAA.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interno por ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, defendendo a manutenção da decisão agravada ao argumento de que a adoção das receitas efetivamente arrecadadas decorre do art. 3º, §§ 1º e 5º, do Decreto nº 2.264/1997, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pela jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, bem como sustentando a impossibilidade de compensação de valores não contemplados pelo título executivo em respeito à coisa julgada material.

Irresignada com a decisão que indeferiu a tutela recursal, a UNIÃO interpôs agravo interno, sustentando, em síntese, que a controvérsia não se restringe à opção entre receitas previstas e receitas arrecadadas, mas à impossibilidade de imposição, em sede de cumprimento de sentença, de critério técnico não previsto no título executivo. Reitera a plausibilidade jurídica da tese fundada no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96, defende que a dedução de valores pagos a maior constitui técnica de liquidação e não compensação vedada pela coisa julgada e afirma estar caracterizado o perigo de dano diante da possibilidade de homologação dos cálculos e expedição de requisição de pagamento antes do julgamento definitivo do agravo de instrumento, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado.

O agravado apresentou contrarrazões ao agravo interno, reiterando a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e pugnando, no mérito, pela manutenção da decisão monocrática, ao fundamento de que o recurso se limita a reproduzir as razões do agravo de instrumento, sem infirmar especificamente os fundamentos adotados para o indeferimento da tutela recursal.

É o relatório.

VOTO

Passo diretamente ao exame do mérito da pretensão recursal, considerando que não há questões prévias a serem apreciadas.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença fundado no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União e determinou que o recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) fosse realizado exclusivamente com base nas receitas efetivamente arrecadadas, afastando a utilização das receitas previstas.

Restringe-se a controvérsia à definição da base de cálculo da complementação da União ao FUNDEF, especificamente quanto à adoção da receita prevista ou da receita efetivamente arrecadada para apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), bem como à possibilidade de compensação de valores reputados pagos a maior e ao termo inicial da correção monetária.

A agravante sustenta que a decisão recorrida extrapolou os limites do título executivo ao impor critério técnico-contábil não previsto no comando condenatório, defendendo que o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996 estabelece a utilização da previsão da receita total do Fundo para a fixação do VMAA.

Todavia, a irresignação não merece prosperar.

Conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em juízo de cognição sumária, a decisão agravada determinou que o recálculo do VMAA fosse realizado com base nas receitas efetivamente arrecadadas, em consonância com o disposto no art. 3º, §§ 1º e 5º, do Decreto nº 2.264/1997, entendimento que se revela alinhado à orientação que vem sendo adotada por esta Corte em casos análogos.

Embora o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996 faça referência à previsão da receita total para o Fundo, tal disposição deve ser interpretada em conjunto com a disciplina estabelecida pelo Decreto nº 2.264/1997, que regulamentou a operacionalização do FUNDEF e previu expressamente que, após o encerramento de cada exercício, o cálculo da complementação devida pela União seria realizado com base na efetiva arrecadação das receitas vinculadas ao Fundo.

Desse modo, a utilização da receita prevista possui caráter meramente estimativo, servindo como parâmetro inicial para a operacionalização dos repasses, ao passo que a apuração definitiva da complementação deve considerar a receita efetivamente arrecadada. A adoção desse critério, portanto, não configura inovação do título executivo, mas mera concretização do comando condenatório à luz da legislação de regência.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF. BASE DE CÁLCULO. RECEITA EFETIVA VERSUS RECEITA PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Joaíma contra decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 1009642-66.2023.4.06.3816/MG, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União Federal e homologou os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional, fixando o montante devido em R$ 560.928,01, com base na receita prevista. A decisão também indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais sobre os juros de mora. O agravante sustenta violação à coisa julgada material, erro na base de cálculo da complementação do FUNDEF e indevida compensação de valores não autorizada no título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se a complementação devida pela União ao FUNDEF deve ter como base a receita efetivamente arrecadada ou a receita prevista;(ii) estabelecer se a União pode compensar valores supostamente pagos a maior nos cálculos da execução;(iii) determinar se é possível o destaque de honorários advocatícios contratuais sobre os juros de mora incidentes sobre o precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A metodologia de cálculo da complementação do FUNDEF deve observar o disposto no art. 3º, §§ 1º e 5º, do Decreto nº 2.264/1997, que expressamente determina a utilização da receita efetivamente arrecadada como base de cálculo, após o encerramento de cada exercício. O critério da receita prevista tem caráter meramente estimativo e não reflete o valor real devido. A adoção da receita efetiva coaduna-se com a finalidade redistributiva e equalizadora do FUNDEF, prevista no art. 60 do ADCT, assegurando que o repasse federal cumpra seu papel constitucional de correção de desigualdades regionais no financiamento da educação básica. A coisa julgada material impede qualquer inovação nos critérios de cálculo ou inclusão de compensações não expressamente previstas na condenação. O título executivo coletivo oriundo da Ação Civil Pública n. 1999.61.00.050616-0 reconheceu obrigação de pagar diferenças de complementação em favor dos Municípios, sem autorização para compensações pela União. A compensação de ofício na fase de execução viola os arts. 502 e 509, § 4º, do CPC, pois altera unilateralmente o conteúdo da condenação e ofende a autoridade da decisão transitada em julgado. A jurisprudência do STF na ACO 722/MG (Rel. Min. Edson Fachin, j. 01.02.2023) reconhece que o prazo prescricional para execução de créditos do FUNDEF é impactado por atos processuais interruptivos, como a suspensão dos efeitos do título coletivo, não havendo prescrição nas execuções individuais ajuizadas após o restabelecimento da eficácia do acórdão. No tocante aos honorários contratuais sobre os juros de mora, a ADPF 528 e o Tema 1.256/STF (RE 1.428.399/PE) assentaram a possibilidade de pagamento desses honorários com base nos juros de mora incidentes sobre as condenações relativas ao FUNDEF/FUNDEB, dada sua natureza autônoma em relação à verba principal e desvinculada da destinação constitucional da educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O cálculo da complementação do FUNDEF deve utilizar como base a receita efetivamente arrecadada, conforme o art. 3º, §§ 1º e 5º, do Decreto nº 2.264/1997.É vedada a compensação de valores supostamente pagos a maior pela União, por não constar do título executivo judicial e por violar a coisa julgada material. É admissível o destaque de honorários advocatícios contratuais sobre os juros de mora incidentes sobre o precatório decorrente da execução do FUNDEF, nos termos do Tema 1.256/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 60 do ADCT; CPC, arts. 502 e 509, § 4º; Lei nº 9.424/1996, art. 6º, § 1º; Decreto nº 2.264/1997, arts. 3º, §§ 1º, 2º e 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 22-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ACO 722/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 01.02.2023; STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; STF, RE 1.428.399/PE (Tema 1.256), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17.06.2023; STJ, AgInt no REsp 1.799.792/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.09.2019. (TRF6, AI 6001588-91.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relatora GENEVIEVE GROSSI ORSI, D.E. 18/11/2025)

Assim, deve ser mantida a decisão agravada no ponto em que determinou a utilização das receitas efetivamente arrecadadas como base para o recálculo do VMAA.

Também não merece acolhimento a pretensão da agravante quanto à possibilidade de compensação de valores supostamente pagos a maior em determinados exercícios.

Isso porque o título executivo formado na ação coletiva condenou a União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF, sem prever a possibilidade de compensação interanual de valores. Admitir tal dedução na fase de cumprimento de sentença importaria alterar os limites objetivos da coisa julgada, em afronta aos arts. 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil.

Não procede a alegação de que a dedução de valores pagos a maior constituiria mera técnica interna de liquidação. A liquidação deve limitar-se à quantificação da obrigação reconhecida no título executivo, não sendo possível introduzir, nessa fase processual, causa modificativa da obrigação não contemplada pela decisão transitada em julgado.

Quanto ao termo inicial da correção monetária, igualmente não assiste razão à agravante.

Tratando-se de diferenças de complementação do FUNDEF decorrentes de repasses realizados em valor inferior ao efetivamente devido, o prejuízo experimentado pelo ente municipal ocorre a cada repasse insuficiente, sendo esse o momento a partir do qual deve incidir a correção monetária, destinada apenas à recomposição do poder aquisitivo da moeda.

Assim, não há fundamento para postergar sua incidência para o encerramento do exercício financeiro ou para o momento do ajuste anual, pois a insuficiência do repasse já configura, desde então, diminuição patrimonial suportada pelo credor.

Dessa forma, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável, com os limites do título executivo e com a orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 6000428-60.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). RECEITA EFETIVAMENTE ARRECADADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o recálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) com base exclusivamente nas receitas efetivamente arrecadadas, afastando a utilização das receitas previstas. A agravante sustentou extrapolação dos limites do título executivo, defendeu a utilização da receita prevista para o cálculo da complementação do FUNDEF, a possibilidade de compensação de valores supostamente pagos a maior e a alteração do termo inicial da correção monetária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se a complementação da União ao FUNDEF deve ser apurada com base na receita prevista ou na receita efetivamente arrecadada para cálculo do VMAA; (ii) estabelecer se é admissível a compensação de valores supostamente pagos a maior na fase de cumprimento de sentença; (iii) determinar o termo inicial da incidência da correção monetária sobre as diferenças de complementação devidas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/1996 deve ser interpretado em conjunto com o art. 3º, §§ 1º e 5º, do Decreto nº 2.264/1997, que determina a utilização da receita efetivamente arrecadada para a apuração definitiva da complementação da União ao FUNDEF.

4. A receita prevista possui natureza meramente estimativa, servindo apenas como parâmetro inicial para os repasses, enquanto a complementação definitiva deve observar a arrecadação efetiva do Fundo.

5. A adoção da receita efetivamente arrecadada não amplia nem modifica o título executivo, constituindo mera concretização da obrigação reconhecida na decisão transitada em julgado à luz da legislação de regência.

6. A compensação de valores supostamente pagos a maior em exercícios distintos não encontra amparo no título executivo e sua admissão implicaria violação aos limites objetivos da coisa julgada material.

7. A liquidação de sentença limita-se à quantificação da obrigação reconhecida, sendo vedada a introdução de causa modificativa da condenação não prevista no título judicial.

8. A correção monetária incide desde cada repasse realizado em valor inferior ao devido, pois é nesse momento que se verifica a diminuição patrimonial suportada pelo ente credor.

9. A decisão agravada está em conformidade com a legislação aplicável, com a coisa julgada e com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do TRF da 6ª Região.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A complementação da União ao FUNDEF deve ser calculada com base na receita efetivamente arrecadada, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 5º, do Decreto nº 2.264/1997. 2. É vedada a compensação, na fase de cumprimento de sentença, de valores supostamente pagos a maior quando ausente previsão no título executivo, em respeito à coisa julgada material. 3. A correção monetária sobre as diferenças de complementação do FUNDEF incide a partir de cada repasse realizado em valor inferior ao efetivamente devido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.424/1996, art. 6º, § 1º; Decreto nº 2.264/1997, art. 3º, §§ 1º e 5º; CPC, arts. 502, 509, § 4º, e 1.019, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF6, AI nº 6001588-91.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Genevieve Grossi Orsi, D.E. 18.11.2025; STF, ACO 722/MG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 01.02.2023; STF, ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022; STF, RE 1.428.399/PE (Tema 1.256), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 17.06.2023; STJ, AgInt no REsp 1.799.792/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.09.2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Agravo de Instrumento Nº 6000428-60.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 268, disponibilizada no DE de 09/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária



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