Ação Rescisória (Seção) Nº 0002267-81.2017.4.01.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017995-21.2011.8.13.0481/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou procedente a ação rescisória proposta pela parte autora para conceder-lhe o benefício de pensão por morte rural.
O embargante alega a existência de omissão no julgado, relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, visto que os documentos que embasaram o acolhimento da pretensão da parte autora somente foram apresentados em juízo, demandando aplicação do Tema 1.124/STJ.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art.1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).
No caso em análise, razão não assiste ao embargante.
O acórdão embargado assim consignou acerca do termo inicial do benefício:
No que se refere à data do início do benefício, o artigo 74 da Lei 8.213/1991, na redação vigente ao tempo do óbito, estabelece que a pensão será devida a partir do óbito (11/06/1993).
De fato, é pacifíco no STJ o entendimento de que a lei que rege a concessão da pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito do segurado (princípio tempus regit actum).
Logo, tratando-se de óbito anterior à Lei n. 9.528/1997, nasceu para o dependente o direito adquirido de ter o benefício com termo inicial na data do óbito. A ação rescisória, nesse contexto, não está criando um novo direito. Ela está, com base na prova nova, declarando um direito que já existia desde a data do óbito e que foi erroneamente negado. O julgado original, portanto, ofendeu a lei da época ao não reconhecer esse direito.
Não se trata de aplicação da tese firmada no Tema 1.124/STJ, que parte do pressuposto de que a autarquia não estava em mora. Sob a lei antiga, a mora do INSS configurava-se desde a data do óbito, pois a lei não exigia um requerimento em prazo específico como condição para a retroação. O dever de pagar desde o óbito era incondicional, desde que provada a dependência.
Portanto, não há omissão a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria.
Ainda, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores (EDAC 1998.01.00.097331-2/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 29/10/2002).
De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015).
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS.
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