Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0002267-81.2017.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017995-21.2011.8.13.0481/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou procedente a ação rescisória proposta pela parte autora para conceder-lhe o benefício de pensão por morte rural.

O embargante alega a existência de omissão no julgado, relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, visto que os documentos que embasaram o acolhimento da pretensão da parte autora somente foram apresentados em juízo, demandando aplicação do Tema 1.124/STJ.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art.1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014).

No caso em análise, razão não assiste ao embargante.

O acórdão embargado assim consignou acerca do termo inicial do benefício:

No que se refere à data do início do benefício, o artigo 74 da Lei 8.213/1991, na redação vigente ao tempo do óbito, estabelece que a pensão será devida a partir do óbito (11/06/1993).

De fato, é pacifíco no STJ o entendimento de que a lei que rege a concessão da pensão por morte é aquela em vigor na data do óbito do segurado (princípio tempus regit actum).

Logo, tratando-se de óbito anterior à Lei n. 9.528/1997, nasceu para o dependente o direito adquirido de ter o benefício com termo inicial na data do óbito. A ação rescisória, nesse contexto, não está criando um novo direito. Ela está, com base na prova nova, declarando um direito que já existia desde a data do óbito e que foi erroneamente negado. O julgado original, portanto, ofendeu a lei da época ao não reconhecer esse direito.

Não se trata de aplicação da tese firmada no Tema 1.124/STJ, que parte do pressuposto de que a autarquia não estava em mora. Sob a lei antiga, a mora do INSS configurava-se desde a data do óbito, pois a lei não exigia um requerimento em prazo específico como condição para a retroação. O dever de pagar desde o óbito era incondicional, desde que provada a dependência.

Portanto, não há omissão a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria.

Ainda, os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero meio para prequestionar dispositivos legais ou constitucionais apenas para fins de recurso aos Tribunais superiores (EDAC 1998.01.00.097331-2/MG, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 29/10/2002).

De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, de modo a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1.025, CPC/2015).

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração do INSS.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 0002267-81.2017.4.01.0000/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0017995-21.2011.8.13.0481/MG

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que julgou procedente ação rescisória para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte rural. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, ao argumento de que os documentos que fundamentaram o acolhimento da pretensão somente foram apresentados em juízo, requerendo a aplicação da tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao fixar o termo inicial da pensão por morte na data do óbito do segurado, sem aplicar a orientação firmada no Tema 1.124/STJ em razão da apresentação tardia dos documentos comprobatórios do direito alegado.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida.

4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao termo inicial do benefício, consignando que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum.

5. Tratando-se de óbito ocorrido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, o dependente possui direito adquirido à percepção do benefício desde a data do falecimento, sendo a ação rescisória mero instrumento de reconhecimento de direito preexistente, e não de constituição de situação jurídica nova.

6. A tese firmada no Tema 1.124/STJ não se aplica ao caso, por partir da premissa de inexistência de mora da Administração, circunstância incompatível com a disciplina legal incidente à hipótese, na qual o benefício era devido desde o óbito, uma vez comprovada a condição de dependente.

7. Inexistente omissão no julgado, verifica-se apenas inconformismo da parte embargante com a solução adotada, situação que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

8. Para fins de prequestionamento, consideram-se integrados ao acórdão os elementos suscitados pelas partes, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. Dispositivo 

9. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2026 A 24/07/2026

Ação Rescisória (Seção) Nº 0002267-81.2017.4.01.0000/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PRESIDENTE: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/07/2026, às 00:00, a 24/07/2026, às 16:00, na sequência 17, disponibilizada no DE de 08/07/2026.

Certifico que a 1ª Seção - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

ÁCIMA LENINE SOUZA DE CASTRO ALMEIDA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA) - Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA.



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