Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1004249-07.2024.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

RELATÓRIO

O Juízo de primeiro grau proferiu sentença que, ao extinguir os embargos à execução opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da execução proposta por A. N. D. S., fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada.

A parte embargada interpôs recurso de apelação, no qual sustenta que os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, que defende ser igual ao total do débito.

O INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

 

MÉRITO

Observa-se que o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que:

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Esse mesmo critério se aplica às causas em que a Fazenda Pública for parte (§3º), observando-se, porém, que os percentuais são aplicáveis por faixas, de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 

Isso estabelecido, conforme entendimento já consolidado desta Turma, "é a execução impedida que configura o proveito econômico obtido pelo devedor nos seus embargos ou na sua impugnação, e esse valor é que serve de parâmetro para a imposição da verba honorária advocatícia, observados, ademais, o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e a importância da causa, com a correta aplicação ao disposto no art. 85, § 2º, inc. I, do CPC de 2015." (TRF6, AI 1043328-60.2021.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Pedro Felipe Santos, TRF6, 2ª Turma, sessão de julgamento de 13/06/2023). 

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui da base de cálculo dos honorários eventual parcela incontroversa, ou seja, reconhecida como devida, devendo o valor controvertido integrar a base de incidência da verba sucumbencial: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. Compete ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo-se da base de cálculo, caso exista, a parcela incontroversa do crédito. 3. Agravo interno não provido. 
(STJ, AgInt no REsp n. 2.077.873/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. 
(STJ, AgInt no REsp n. 2.071.016/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 

 

Caso em exame

No caso em exame, ao ser citado na execução fundada em título executivo judicial, o INSS opôs embargos à execução, nos quais arguiu excesso de execução no importe de R$17.240,35, atribuindo à causa esse valor.

Conforme a fundamentação exposta, se a impugnação à execução é parcial, os honorários não devem ser fixados nem sobre o valor total da execução. Os honorários devem incidir sobre o valor controvertido nos autos dos embargos à execução, com exclusão da parcela incontroversa do crédito.

Uma vez que, no caso concreto, o valor da causa corresponde ao valor controvertido nos embargos à execução (valor do excesso de execução alegado pela parte embargante), deve ser mantida a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa.

 

Consectários

Não é cabível a fixação de honorários recursais neste caso, porque não houve fixação de honorários, a favor do recorrido, na decisão objeto do recurso. Com efeito, o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil dispõe que “[o] tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico sobre a impossibilidade da majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária na origem. Precedentes da Corte Especial do STJ: EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 1º.2.2022; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.599.372/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2019, DJe de 22/2/2019.

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte embargada.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1004249-07.2024.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA DO CRÉDITO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA.

I. CASO EM EXAME

1. A parte exequente promoveu execução fundada em título executivo judicial em face do INSS. Citada, a autarquia opôs embargos à execução, alegando excesso de execução no montante de R$ 17.240,35, valor atribuído à causa.

2. O Juízo de primeiro grau extinguiu os embargos à execução e fixou honorários advocatícios em favor da parte embargada no percentual de 10% sobre o valor da causa.

3. A parte embargada interpôs apelação, sustentando que a verba honorária deveria incidir sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponderia ao valor integral do débito executado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando a controvérsia recai apenas sobre parcela do crédito executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O artigo 85, § 2º, do CPC/2015 estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

6. Nas causas envolvendo a Fazenda Pública, aplicam-se os critérios previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, observadas as faixas legais incidentes sobre a condenação ou o proveito econômico.

7. O proveito econômico discutido pelo devedor nos embargos à execução corresponde ao valor da execução cujo pagamento se pretende impedir, servindo tal montante como parâmetro para a fixação da verba sucumbencial.

8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na fixação de honorários advocatícios em caso de impugnação ou embargos opostos pela Fazenda Pública, deve ser excluída da respectiva base de cálculo a parcela incontroversa do crédito.

9. No caso concreto, a insurgência do INSS limitou-se à alegação de excesso de execução no valor de R$ 17.240,35, correspondente exatamente ao valor atribuído à causa nos embargos à execução.

10. Como a controvérsia instaurada nos embargos restringiu-se à referida parcela do crédito, os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre o valor controvertido, e não sobre o valor total da execução.

11. Correta, portanto, a sentença que fixou a verba honorária sobre o valor da causa, por coincidir com o montante efetivamente discutido nos embargos à execução.

12. Não são cabíveis honorários recursais, pois inexiste prévia fixação de honorários em favor da parte recorrida na decisão objeto do recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

IV. DISPOSITIVO

13. Apelação da parte embargada desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte embargada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 10 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 A 10/07/2026

Apelação Cível Nº 1004249-07.2024.4.06.9999/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): SERGIO NEREU FARIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/07/2026, às 00:00, a 10/07/2026, às 16:00, na sequência 1018, disponibilizada no DE de 24/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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