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Apelação Cível Nº 1004249-07.2024.4.06.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
RELATÓRIO
O Juízo de primeiro grau proferiu sentença que, ao extinguir os embargos à execução opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da execução proposta por A. N. D. S., fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada.
A parte embargada interpôs recurso de apelação, no qual sustenta que os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, que defende ser igual ao total do débito.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
MÉRITO
Observa-se que o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que:
Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Esse mesmo critério se aplica às causas em que a Fazenda Pública for parte (§3º), observando-se, porém, que os percentuais são aplicáveis por faixas, de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
Isso estabelecido, conforme entendimento já consolidado desta Turma, "é a execução impedida que configura o proveito econômico obtido pelo devedor nos seus embargos ou na sua impugnação, e esse valor é que serve de parâmetro para a imposição da verba honorária advocatícia, observados, ademais, o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e a importância da causa, com a correta aplicação ao disposto no art. 85, § 2º, inc. I, do CPC de 2015." (TRF6, AI 1043328-60.2021.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Pedro Felipe Santos, TRF6, 2ª Turma, sessão de julgamento de 13/06/2023).
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exclui da base de cálculo dos honorários eventual parcela incontroversa, ou seja, reconhecida como devida, devendo o valor controvertido integrar a base de incidência da verba sucumbencial:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que por ela impugnado o pedido de cumprimento de sentença, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. Compete ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo-se da base de cálculo, caso exista, a parcela incontroversa do crédito. 3. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.077.873/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DA PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.071.016/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).
Caso em exame
No caso em exame, ao ser citado na execução fundada em título executivo judicial, o INSS opôs embargos à execução, nos quais arguiu excesso de execução no importe de R$17.240,35, atribuindo à causa esse valor.
Conforme a fundamentação exposta, se a impugnação à execução é parcial, os honorários não devem ser fixados nem sobre o valor total da execução. Os honorários devem incidir sobre o valor controvertido nos autos dos embargos à execução, com exclusão da parcela incontroversa do crédito.
Uma vez que, no caso concreto, o valor da causa corresponde ao valor controvertido nos embargos à execução (valor do excesso de execução alegado pela parte embargante), deve ser mantida a sentença que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da causa.
Consectários
Não é cabível a fixação de honorários recursais neste caso, porque não houve fixação de honorários, a favor do recorrido, na decisão objeto do recurso. Com efeito, o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil dispõe que “[o] tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente”. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico sobre a impossibilidade da majoração de honorários quando inexistente prévia fixação de verba honorária na origem. Precedentes da Corte Especial do STJ: EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1.624.686/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 14.2.2022; AgInt nos EAREsp 1.702.288/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 1º.2.2022; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.599.372/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2019, DJe de 22/2/2019.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte embargada.
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Data e Hora: 14/07/2026, às 14:06:20